norma nº 5123/2009

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' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
C1 ç .. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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1 LEIN.O5.123,DE10DEAGOSTO DE2009.
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l concede isençao tributéria para a
l implantaçâo do Programa vinha
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i CasaMinhaVida-PMCMV.
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberquea CâmaraMunicipalaprovou eeusancionoaseguinte
( LE I:
r Art.1.0Esta leidispöe sobreisençâo tributériapara aimplantaçâodo
ProgramaMinhaCasaMinhaVida-PMCMV relativaàincidênciadosseguintestributos:
I- im posto sobre Transmissâo de Benslmtweis porAto Oneroso t'inter
vivos'',especificamente e eyclusivamente, sobre as transmisso-es de propriedades
imobiliériasquevierem aintegraroPrograma',
1 - im posto sobre Propriedade Prediale TerritorialUrbana - IPTU
duranteafasedeconstruçâo;
lIl- imposto sobre a Prestaçâo de Serviços de QualquerNatureza -
ISSQNincidentesobreaconstruçâodosemprendimentosvinculadosaoPrograma. j
j 1.0Parafinsdeisençâodoprevisto nosincisos1,11elIIdeveréo
construtorprinciqalencaminharà Secretaria Municipalda Fazenda,na forma de
regulamento,asInformaçöes relativasaosserviçosprestadosdeforma individualizada
paracadaempreendimento.
j2.OAisençâoquetratam osincisos1,1eIlabrangeapenasasetapas
deaquisiçâodoim6velpeloconstrutoreaaquisiçâodoempreendimentoconclufdopela
Caixa Econômica Federal.
Ad.2.OIsentadastaxasrelacionadascomaaprovaçâodoprojeto,alvaré
deconstruçâo,licenciamentoambientalecadadehabite-se9sprojetosrelacionadosao '
C ProgramaMinhaCasaMinhaVida-PMCMV. '
Ad.3.OOs beneficiosdesta Ieiincidirâo nosempreendimentosparaas .
famfliascomrendadeaté3(três)salâriosmfnimosnacional.
Ad.4.9AutorizaoExecutivoadoaràCaixaEconômica Federal,em nom e
doFundodeArrendamentoResidencial-FAR.instituîdopelaLeiFederaln.010.188,de12 '
defevereirode2001,aséreasdesuapropriedade,Matr'lculasn.os36.529e33.038,para
osempreendimentosparaasfamilias com rendadeaté 3(três)salâriosmfnimos
nacionais,paraoperacionalizaçâodoProgramaMinhaCasaMinhaVida. '
Parégrafoûnico. : NOmomentodadoatxoOSim6veisSerâogravadosCom
Cléusuladereversâo,paraOcasodaObranâOiniciarnoprazode18(dezoito)meses,Ou ;(
ParaOCaSOdeSef-lhedadot1SOdiversodoestabelecido. '
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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1 LEIN.O5.123,DE10DEAGOSTO DE2009.
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l concede isençao tributéria para a
l implantaçâo do Programa vinha
1
i CasaMinhaVida-PMCMV.
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberquea CâmaraMunicipalaprovou eeusancionoaseguinte
( LE I:
r Art.1.0Esta leidispöe sobreisençâo tributériapara aimplantaçâodo
ProgramaMinhaCasaMinhaVida-PMCMV relativaàincidênciadosseguintestributos:
I- im posto sobre Transmissâo de Benslmtweis porAto Oneroso t'inter
vivos'',especificamente e eyclusivamente, sobre as transmisso-es de propriedades
imobiliériasquevierem aintegraroPrograma',
1 - im posto sobre Propriedade Prediale TerritorialUrbana - IPTU
duranteafasedeconstruçâo;
lIl- imposto sobre a Prestaçâo de Serviços de QualquerNatureza -
ISSQNincidentesobreaconstruçâodosemprendimentosvinculadosaoPrograma. j
j 1.0Parafinsdeisençâodoprevisto nosincisos1,11elIIdeveréo
construtorprinciqalencaminharà Secretaria Municipalda Fazenda,na forma de
regulamento,asInformaçöes relativasaosserviçosprestadosdeforma individualizada
paracadaempreendimento.
j2.OAisençâoquetratam osincisos1,1eIlabrangeapenasasetapas
deaquisiçâodoim6velpeloconstrutoreaaquisiçâodoempreendimentoconclufdopela
Caixa Econômica Federal.
Ad.2.OIsentadastaxasrelacionadascomaaprovaçâodoprojeto,alvaré
deconstruçâo,licenciamentoambientalecadadehabite-se9sprojetosrelacionadosao '
C ProgramaMinhaCasaMinhaVida-PMCMV. '
Ad.3.OOs beneficiosdesta Ieiincidirâo nosempreendimentosparaas .
famfliascomrendadeaté3(três)salâriosmfnimosnacional.
Ad.4.9AutorizaoExecutivoadoaràCaixaEconômica Federal,em nom e
doFundodeArrendamentoResidencial-FAR.instituîdopelaLeiFederaln.010.188,de12 '
defevereirode2001,aséreasdesuapropriedade,Matr'lculasn.os36.529e33.038,para
osempreendimentosparaasfamilias com rendadeaté 3(três)salâriosmfnimos
nacionais,paraoperacionalizaçâodoProgramaMinhaCasaMinhaVida. '
Parégrafoûnico. : NOmomentodadoatxoOSim6veisSerâogravadosCom
Cléusuladereversâo,paraOcasodaObranâOiniciarnoprazode18(dezoito)meses,Ou ;(
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 CC)
0
Rue Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eiro
LEI N.° 5.123, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Concede isencao tributaria para a
implantacao do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a segulnte
LEI:
Art. 1.° Esta lei dispoe sobre isengéo tributéria para a implantacao do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV relativa a incidéncia dos seguintes tributos:
| — imposto sobre Transmissao de Bens lméveis por Ato Oneroso “inter
vivos", especificamente e exclusivamente, sobre as transmissoes de propriedades
imobiliarias que vierem a integrar o Programa;
ll - imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
durante a fase de construcao;
lll — imposto sobre a Prestacao de Servicos de Qualquer Natureza —
ISSQN lncidente sobre a construgao dos empreendimentos vinculados a0 Programa.
§ 1.° Para fins de isencao do previsto nos incisos I, H e lll devera o
construtor principal encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda, na forma de
regulamento, as informacoes relativas aos servicos prestados de forma individualizada
para cada empreendimento.
§ 2.° A isencao que tratam os incisos I, ll 8 III abrange apenas as etapas
de aquisicao do imével pelo construtor e a aquisicao do empreendimento concluido pela
Caixa Economica Federal.
Art. 2.° lsenta das taxas relacionadas com a aprovacao do projeto, alvara
de construcao, licenciamento ambiental e carta de habite-se os projetos relacionados a0
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
Art.3.° Os beneficios desta lei incidirao nos empreendimentos para as
familias com renda de até 3 (trés) salarios minimos nacional.
Art. 4.° Autoriza o Executivo a dear a Caixa Econémlca Federal. em nome
do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, instituido pela Lei Federal n.° 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, as areas de sua propriedade, Matriculas n.°s 36.529 e 33.038, para
os empreendimentos para as familias com renda de até 3 ( trés) salarios minimos
nacionais, para operacionalizacao do Programa Minha Casa Minha Vida.
Paragrafo unico. No momento da doagéo os imoveis seréo gravados com
clausula de reversao, para o caso da obra nao iniciar no prazo de 18 (dezoito) meses, ou
para o caso de ser—lhe dado uso diverso do estabelecido.
”DOE ORGMS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
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: PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO '
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Art5.0A utilizaçâodosbeneficiosdesta1eideformaindevidaconstitui
S ' à multa sobre o atofraudulentocontraafazenda municipalesujeitarâoresponsével
impostodevidosem prejuizodassançöespenaisprevistasem lei.
Art.6.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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E GABINETE6oPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em10de
i agostode2009. '
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
PERCIVALSO A D IVEIRA,
i Prefeito unicipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
Secretéria-Ger1.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)b649.8200-Fax:(51)3632.4594 :
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Art5.0A utilizaçâodosbeneficiosdesta1eideformaindevidaconstitui
S ' à multa sobre o atofraudulentocontraafazenda municipalesujeitarâoresponsével
impostodevidosem prejuizodassançöespenaisprevistasem lei.
Art.6.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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i agostode2009. '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete ([0 Pre giro
Art. 5.° A utilizagao dos beneficios desta lei de forma indevida constitui
ato fraudulento contra a fazenda municipal e sujeitara o responsavel a multa sobre o
imposto devido sem prejuizo das sangoes penais previstas em lei.
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
3’ agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
PERClVAL 80 AD lVElRA,
Prefeito unicipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ger l.
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“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO GIMP! MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59— CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594