norma nº 5124/2009

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PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
i Cpt# iplpc CalivletcfpPrfeito
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LEICOMPLEMENTARN.e5.124 DE10DEAGOSTO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipa! a
alterararedaçâodoitem 8doart.33 '
e docaputdo art.47,a acrescentar
paràgrafos ao art. 54, alterar a
' redaçâodoincisoVIledocapuldoâ
4oeaacrescentarincisosao94.o
doart.59da LC n.04.010.de2003,
que estabelece o C6digo Tributério
doM unicipio.
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PERCNALSOUM DEOLNEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Art.1.0Autorizao Executivo Municipalaalterararedaçâodoitem 8do
ad.33da LeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode 2003,queestabeleceo
CédigoTributâriodoMunicfpio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
! u/krt.:$:3...
8-Serviçosdeeducaçâo,ensino,orientaçâopedagögicaeeducacional,
instruçâo,treiname'nto,avaliaçàopessoaldequalquergrauounatureza.''(NR)
Art.2.0AutorizaoExecutivoMunicipala alterararedaçâodo capufdo
art.47daLC n.O4.010,de30de2003,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
''Art.47.O contribuinte seré identificado,para efeitos fiscais,pelo
nûmerodocadastroeconômico social,oqualdeveréconstardequaisquerdocumentos,
) inclusiverecibosenotasfiscais.''(NR)
Art.3.OAutorizaoExecutivoMunicipalaacrescentaroj4.0,j5.0,û6.0
ej7.Oaoad.54daLCn.O4.010,de2003,com aseguinteredaçâo:
''Ad.54...
9 4.9 Os Iivros e documentos fiscais deverâo ser devidamente
formalizadosnascondiçöeseprazosregulamentares.
j5.0OsIivrosedocumentosfiscaisquesâodeexibiçâoobrigat6riaà
, fiscalizaçâo,nâo podendo serextraviados,inutilizadosouretiradosdo estabelecimento
ou do domicilio do contribuinte,salvo nos casos expressamente previstos em k
regulamento. !
b6.0A escrfturaçâofiscaleletrônica deveré'serefetuadaatravésde
recursodisponfvelnositiodo Municipionainternet,atéodia10do mêsseguinteaoda ,
competência,inclusiveascompetênciassem movimentoeconômico. .,
' j 7.oA escrituraçâo fiscaldos serviços prestados serà feita pelos
j contribuintes,aindaquesujeitosatributaçâoespecial,eadeclaraçâodeinformaçöes
falsas,inexatasouasuaomissâoimplicaem penalidade.ntNR)
Ad.4.OAutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodoincisoVIe q
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docaputdoj4.OeaacrescentarosincisosVII,IX eX aoâ4.0doart.59daLC n.O
4.010,de2003,com aseguinteredaçâo: :
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 '
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i Cpt# iplpc CalivletcfpPrfeito
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LEICOMPLEMENTARN.e5.124 DE10DEAGOSTO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipa! a
alterararedaçâodoitem 8doart.33 '
e docaputdo art.47,a acrescentar
paràgrafos ao art. 54, alterar a
' redaçâodoincisoVIledocapuldoâ
4oeaacrescentarincisosao94.o
doart.59da LC n.04.010.de2003,
que estabelece o C6digo Tributério
doM unicipio.
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PERCNALSOUM DEOLNEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Art.1.0Autorizao Executivo Municipalaalterararedaçâodoitem 8do
ad.33da LeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode 2003,queestabeleceo
CédigoTributâriodoMunicfpio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
! u/krt.:$:3...
8-Serviçosdeeducaçâo,ensino,orientaçâopedagögicaeeducacional,
instruçâo,treiname'nto,avaliaçàopessoaldequalquergrauounatureza.''(NR)
Art.2.0AutorizaoExecutivoMunicipala alterararedaçâodo capufdo
art.47daLC n.O4.010,de30de2003,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
''Art.47.O contribuinte seré identificado,para efeitos fiscais,pelo
nûmerodocadastroeconômico social,oqualdeveréconstardequaisquerdocumentos,
) inclusiverecibosenotasfiscais.''(NR)
Art.3.OAutorizaoExecutivoMunicipalaacrescentaroj4.0,j5.0,û6.0
ej7.Oaoad.54daLCn.O4.010,de2003,com aseguinteredaçâo:
''Ad.54...
9 4.9 Os Iivros e documentos fiscais deverâo ser devidamente
formalizadosnascondiçöeseprazosregulamentares.
j5.0OsIivrosedocumentosfiscaisquesâodeexibiçâoobrigat6riaà
, fiscalizaçâo,nâo podendo serextraviados,inutilizadosouretiradosdo estabelecimento
ou do domicilio do contribuinte,salvo nos casos expressamente previstos em k
regulamento. !
b6.0A escrfturaçâofiscaleletrônica deveré'serefetuadaatravésde
recursodisponfvelnositiodo Municipionainternet,atéodia10do mêsseguinteaoda ,
competência,inclusiveascompetênciassem movimentoeconômico. .,
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j contribuintes,aindaquesujeitosatributaçâoespecial,eadeclaraçâodeinformaçöes
falsas,inexatasouasuaomissâoimplicaem penalidade.ntNR)
Ad.4.OAutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodoincisoVIe q
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4.010,de2003,com aseguinteredaçâo: :
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 ' am.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
LEl COMPLEMENTAR N.° 5.124, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar a redacao do item 8 do art. 33
e do caput do art. 47, a acrescentar
paragrafos ao art. 54, alterar a
redacao do inciso Vll e do caput do §
4.° e a acrescentar incisos ao § 4.°
do art. 59 da LC n.° 4.010, de 2003,
que estabelece o Cédigo Tributario
do Municipio.
PERClVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacéo do item 8 do
art. 33 da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Cédigo Tributario do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redacao:
”Art. 33.
8- Services de educacao, ensino, orientacao pedagégica e educacional,
instrucao, treinamento, avaliacao pessoal de qualquer grau ou natureza." (NR)
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do caput do
art. 47 da LC n.° 4.010, de 30 de 2003, passando a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 47. O contribuinte sera identificado, para efeitos fiscais, pelo
nL'Imero do cadastro economico social, o que] devera constar de quaisquer documentos,
inclusive recibos e notas fiscais." (NR)
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar 0 § 4.°, § 5.”, § 6.°
e § 7.° ao art. 54 da LC n.° 4.010, de 2003, com a seguinte redacao:
“Art. 54...
§ 4. ° Os livros e documentos fiscais deverao ser devidamente
formalizados nas condicoes e prazos regulamentares.
§ 5. ° 05 livros e documentos fiscais que sao de exibicao obrigatoria a
fiscalizacao, nao podendo ser extraviados inutilizados ou retirados do estabelecimento
ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em
regulamento. , §' 6.° A escri’turacéo fiscal eletronica devera ser efetuada através de
recurso disponivel no sitio do Municipio na internet, até 0 dia 10 do més seguinte ao da
competencia, inclusive as competéncias sem movimento economico.
§ 7.0 A escrituracao fiscal dos servicos prestados sera feita pelos
contribuintes, ainda que sujeitos a tributacao especial, e a declaracao de informacoes
falsas, inexatas ou a sua omisséo implica em penalidade."(NR)
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do inciso Vll e
do caput do § 4.° e a acrescentar os incisos Vlll, IX e X a0 § 4.° do art. 59 da LC n.°
4.010, de 2003, com a seguinte redacao:
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
403cm arm, "
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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? j4.oNasinfraçöesrelativasaLivrosFiscaiseescrituraçâoeletrônica
, viainternet,aplicar-se-émultanovalordeduzentas(200)aseiscentas(600)URMS,nas
. seguinteshipôteses:
: vI- apresentaçâo forado prazo regulamentarpara autenticaçâo do
i livro fiscal;
!l vII- faltadeescrituraçâofiscalouescrituraçâoincompleta,viainternet,
1 atravésderecursodisponibilizadonositiodoMunicîpio-www.montenegro.rs.gov.br;
IX - efetuara escrituraçâo fiscaleletrônica via internet,em recurso
1 disponibilizado no sitio do Municîpio - www.montenegro.rs.gov.br, fora do prazo
regulamentar',
: X - declarar, na escrituraçâofiscaleletrônica via internet,informaçöes '
: falsas,inexatasouemitirdadosqueinterfiram dealgumaformaparaaapuraçâo,célculo
ourecolhimentodoimposto.''(NR)
' Art5OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 10de
agostode2009. . .
; REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 è
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, viainternet,aplicar-se-émultanovalordeduzentas(200)aseiscentas(600)URMS,nas
. seguinteshipôteses:
: vI- apresentaçâo forado prazo regulamentarpara autenticaçâo do
i livro fiscal;
!l vII- faltadeescrituraçâofiscalouescrituraçâoincompleta,viainternet,
1 atravésderecursodisponibilizadonositiodoMunicîpio-www.montenegro.rs.gov.br;
IX - efetuara escrituraçâo fiscaleletrônica via internet,em recurso
1 disponibilizado no sitio do Municîpio - www.montenegro.rs.gov.br, fora do prazo
regulamentar',
: X - declarar, na escrituraçâofiscaleletrônica via internet,informaçöes '
: falsas,inexatasouemitirdadosqueinterfiram dealgumaformaparaaapuraçâo,célculo
ourecolhimentodoimposto.''(NR)
' Art5OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 10de
agostode2009. . .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 è CC)
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Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinm (10 Pre eito
“Art. 59...
§v4.° Nas infracoes relativas a Livros Fiscais e escrituraoao eletronica
via internet, aplicar—se-a multa no valor de duzentas (200) a seiscentas (600) URMs, nas
seguintes hipéteses:
VII — apresentacao fora do prazo regulamentar para autenticacao do
Iivro fiscal;
VIII — falta de escrituracao fiscal ou escrituracao incompleta, via internet,
através de recurso disponibilizado no sitio do Municipio — www.montenegro.rs.gov.br;
IX — efetuar a escrituracao fiscal eletronica via internet, em recurso
disponibilizado no sitio do Municipio — www.montenegro.rs.gov.br, fora do prazo
regulamentar;
X — declarar, na escrituracao fiscal eletronica via internet, informacoes
falsas, inexatas ou emitir dados que interfiram de alguma forma para a apuracao, calculo
ou recolhimento do imposto." (NR)
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
agosto de 2009. I . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D LVEIRA,
refeito icipal.
ERENI MACI LSZ LCZEWSKI,
Secretaria-Geral.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARTES
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