norma nº 5125/2009

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinete Jo Pre eito
 
LEI N.0 5.125, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em dação em pagamento,
um imóvel com edificação de Heitor
Esswein.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
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Art. 1º - Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009, no Programa
0190 - Aquisição de Imóveis em Geral, na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social —
Serviço de Ação Social, a ação:
Projeto: 1655
Ação: Aquisição de Imóvel — RI 34065
Valor 2009: R$ 236.412,27
Art. 2º Autoriza a abrir crédito especial no valor de R$
236.412,27(duzentos e trinta e mil quatrocentos e doze reais e vinte e sete) na seguinte
dotação orçamentária:
06 — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
05 — Serviço de Ação Social
08 —- Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0190 — Aquisição de Imóveis em geral
1655 - Aquisição de Imóvel — RI 34065 O 4.4.9.0.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóveis — R$ 236.412,27
Art. 3.º Para abertura do crédito especial do artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação referente ao processo da dação em pagamento nº 6252/2009, no valor de R$ 236.412,27 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e doze
reais e vinte e sete centavos).
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em
pagamento, de Heitor Esswein, brasileiro, do comércio, residente e domiciliado neste Município, um imóvel com edificação, com as seguintes características: um terreno, com superfície de 726,00 mº, medindo 22,00m de frente por 33,00m de frente a fundos,
contendo uma casa de alvenaria, um pavimento, suas dependências, instalações e
demais benfeitorias, nesta cidade, zona urbana, na esquina formada pelas ruas: Dr. Flores e Julio de Castilhos, confrontando-se frente, a Leste coma Rua Dr. Flores; fundos a Oeste com terrenos de Ivo 5005; ao Norte, com terrenos de Linei José Machado; e, ao Sul com a rua Julio de Castilhos, imóvel de objeto da matrícula nº 34.065, fls 01, do Livro n.º 2—RG, do Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 5.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar & respectiva escritura O pública dos imóveis recebidos em dação.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôinetz Jo Prf eito
 
Art. 6.º Para cobertura das despesas, servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.05.08.244.0004.2614.3.3.90.39.00.00.00.00-223.
Art. 7.º Com a dação em pagamento e posterior escritura, dão—se as
partes plena, geral e irrevogável quitação, não havendo nenhuma diferença a ser
satisfeita pela municipalidade, relativamente ao crédito ora adimplido dos cadastros de n.º
2941700, 794200, 794300, 820200, 1178400, 1174900, 1175000, 1175100, 1174600,
1174800 e 1174700.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de
agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Cí)
PERCIVALS ZAD LIVEIRA,
Prefeito unicipal.
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretária-Ger . '
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