norma nº 5128/2009

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LElN.05.128,DE 18DEAGOSTO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
ratificaroContratodeCessâodeUso
eaformalizarTermodeAutorizaçào
de Uso do antigo Ieito da Rede
Ferroviéria.
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberque aCâmara Municipalaprovoueeusancionoa seguinte
# L- EE1: .
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! Art.1.9Autoriza o Executivo Municipala ratificaro recebimento pelo
MunicipioatravésdeCessâodeUso,conformePodarian.024/2009,doMinistrodeEstado
doPlanejamento,OrçamentoeGestâo,detodaaextensâodoantigoleitodaextintarede
ferroviàriafederal,incluindoasedificaçöes,assinadoem 7deabrilde2009.
Ad.2.OAutorizaoExecutivoMunicipalaformalizarTermodeAutorizaçâo
deUsocom incidênciadetributosmunicipaisdaséreasocupadasdoantigoIeitoférreo
,
. com afinalidadederegularizaçâofundiària.
Art. 3.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. 1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 18de
agostode2009. ,
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. i
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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Autoriza o Executivo Municipal a
ratificaroContratodeCessâodeUso
eaformalizarTermodeAutorizaçào
de Uso do antigo Ieito da Rede
Ferroviéria.
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberque aCâmara Municipalaprovoueeusancionoa seguinte
# L- EE1: .
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! Art.1.9Autoriza o Executivo Municipala ratificaro recebimento pelo
MunicipioatravésdeCessâodeUso,conformePodarian.024/2009,doMinistrodeEstado
doPlanejamento,OrçamentoeGestâo,detodaaextensâodoantigoleitodaextintarede
ferroviàriafederal,incluindoasedificaçöes,assinadoem 7deabrilde2009.
Ad.2.OAutorizaoExecutivoMunicipalaformalizarTermodeAutorizaçâo
deUsocom incidênciadetributosmunicipaisdaséreasocupadasdoantigoIeitoférreo
,
. com afinalidadederegularizaçâofundiària.
Art. 3.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. 1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 18de
agostode2009. ,
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinen’ do Pre eito
LEI N.o 5.128, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza 0 Executive Municipal a
ratificar o Contrato de Cessao de Uso
e a formalizar Termo de Autorizacao
de Uso do antigo leito da Rede
Ferroviaria.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte . C LEI:
I Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a ratificar o recebimento pelo Municipio através de Cessao de Uso, conforme Portaria n.° 24/2009, do Ministro de Estado
do Planejamento, Orcamento e Gestao, de toda a extensao do antigo leito da extinta rede
ferroviaria federal, incluindo as edificacées, assinado em 7 de abril de 2009.
Art. 2.° Autoriza 0 Executive Municipal a formalizar Termo de Autorizacéo
de Uso com incidéncia de tributos municipais das areas ocupadas do antigo leito férreo,
com a finalidade de regularizacéo fundiéria.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
0 Data Supra.
PERCIVAL SOU A DE DVEIRA, i; refeito nicipal.
ERENI MA L Z CZEWSKI,
Secretaria—Ger l.
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”DOE ORG/10$, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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