norma nº 5134/2009

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Art.2.OOsrecursosa serem destinadospara aexecuçâoda obrade
pavimentaçâo da Rodovia Transcitrus sâo de R$ 1. ) 000.000,00(um milhâode reais) j
provenientesdoGovernodoEstadodoRioGrandedoSul.
Parégrafo ûnico. O Municîpio deverâ disponibilizar, à titulo de :
contrapartida,20% (vinteqorcento)sobreovalormencionadonocap&t,quepoderéser El
recursofinanceiro,prestaçaodeselwiçosoufornecimentodemateriais.
Art.3.9EstaIeientraem vigornadatadasuapublicaçâo. l
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LEIN.5.13 , EAoosvo DEzooa.
,
' Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio do
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem -DAER.
h
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
O FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Art.1.OAutorizao PoderExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom o '
1 EstadodoRioGrandedoSul,gorintermédiodoDepadamentoAutônomodeEstradasde
Rodagem - DAER,objetivando a realizaçâo da pavimentaçâo asféltica da Rodovia
Transcitrus. q
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Art.2.OOsrecursosa serem destinadospara aexecuçâoda obrade
pavimentaçâo da Rodovia Transcitrus sâo de R$ 1. ) 000.000,00(um milhâode reais) j
provenientesdoGovernodoEstadodoRioGrandedoSul.
Parégrafo ûnico. O Municîpio deverâ disponibilizar, à titulo de :
contrapartida,20% (vinteqorcento)sobreovalormencionadonocap&t,quepoderéser El
recursofinanceiro,prestaçaodeselwiçosoufornecimentodemateriais.
Art.3.9EstaIeientraem vigornadatadasuapublicaçâo. l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFElTURA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
Gaéim’re do Pr: Biro
LEI N.° 5.134, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convénio com o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio do
Departamento Autonomo de Estradas de
Rodagem — DAER.
PERClVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmer convénio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Auténomo de Estradas de
Rodagem — DAER. objetivando a realizagao da pavimentacao asféltica da Rodovia
Transcitrus.
Art. 2.° Os recursos a serem destinados para a execugao da obra de
pavimentagao da Rodovia Transcitrus 550 de R$ 1.000.000.00 (um milhao de reais) provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Paragrafo Unico. O Municipio devera disponibilizar, a titulo de
contrapartida, 20% (vinte por cento) sobre o valor mencionado no caput, que podera ser
recurso financeiro, prestagao de services ou fornecimento de materiais.
Art. :5." Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERClVALS UZA OLiVEIRA,
Prefe Municipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretaria—Ger l.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES