norma nº 5136/2009

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* ESTADO DO RIOGRANDED0SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LElN.O5.136,DE31DEAGOSTO DE2009.
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56t.16)Il Autoriz
a o Executivo Municipal a
concederincentivo à empresa R. da
SilvaAntunes&A.J.MarianoLtda.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguint.e
LEI:
J Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederincentivoàempresa l
R14
.daSilvaAntunes&A. J.MarianoLtda,Estaçâo Turismo, CNPJ n.O10.918.683/0001-
,com endereçoàruaCamposNeto337, ap.433.
Art.2.DO incentivodisposto no art. 1.0compreenderâ aconcessâode
uso,sem ônus,deumasalanoprédîodaEstaçaodaculturaparaaimplantatxodeuma
, Assessoria'IzcnicaueTurismo, promoçooecaptaçoodeEventoseTurismo.
1 relasvaaoincentiPvoarâevcreabfoidonqfucaon'dtesmolpicrietasdaodpevjeoràvuanpircejpsjeon.
tarapresta.xodecontas
)
Art.3.D Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se '
comprometea: '
j potencialturisticoI-dedMesoenntev-onlevjerrooePrerogjieâtoo,edem C3on(tsrêcsie)nteizsacçoâlaoseporinfaonrmo,açdöaesreddoe
municipal,para alunos da 4.aserie,indicadospelaSecretaria Municipalde Educaçâo e ,
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Cultura-SMEC, enquantoduraraconcessâo,
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1 prazoepréviaautorizaçâoIegislativa , .
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1 Art, s.oocorrendodestinaçâodiversadaprevistanestalei i d , paralisaçâo
1 as atividades, ou mau uso.do im6vel, fica o Municfpio autorizado a rescindir a
concessâo,nâo possuindo oconcessionério direitoaqualquerindenizaçâoouretençâo
porbenfeitoriasrealizadas. '
Parégrafo thnico.O imôveln:o poderà sercedido 1 Objetodequ , transferido ouser
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alquergravame sobpenade rescisâoimediatadaconcessâodeuso. i
1 Art. 6.0 O Concessionério Obriga-se a estarem dia COm todas aS '1
1 negativasfiscaisd t
l urantetodoo perfodo daconcessâode uso.
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l Art. 7.OCaberààSecretariaMunicipaldelndûstria 1 - SMIC,oacompanhamentododispostonestaIeiena Lein
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56t.16)Il Autoriz
a o Executivo Municipal a
concederincentivo à empresa R. da
SilvaAntunes&A.J.MarianoLtda.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguint.e
LEI:
J Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederincentivoàempresa l
R14
.daSilvaAntunes&A. J.MarianoLtda,Estaçâo Turismo, CNPJ n.O10.918.683/0001-
,com endereçoàruaCamposNeto337, ap.433.
Art.2.DO incentivodisposto no art. 1.0compreenderâ aconcessâode
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’te Jo Pre eito
LEl N.° 5.136, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
pl Lu.
56 H5!“ Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo a empresa R. da
Silva Antunes & A. J. Mariano Ltda.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
0 Art. 1" Autoriza 0 Executive Municipal a conceder incentivo a empresa R. da Silva Antunes & A. J. Mariano Ltda, Estagao Turismo, CNPJ n.° 10.918.683/0001- 14, com endereco a rua Campos Neto 337, ap. 433.
Art. 2.0 O incentivo disposto no art. 1.0 compreendera a concessao de
uso, sem onus, de uma sala no prédio da Estacao da Cultura para a implantacao de uma Assessoria Técnica de Turismo, Promocao e Captacao de Eventos e Turismo.
Paragrafo Unico. A empresa devera apresentar a prestacéo de contas relativa ao incentivo recebido quando solicitado pelo Municipio.
Art. 3}." Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
l — desenvolver o Projeto de Conscientizacao e informacoes do potencial turistico de Montenegro e regiao, em 3 (trés) escolas por ano, da rede municipal, para alunos da 4.a série, indicados pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC, enquanto durar a concessao;
ll — criar, gratuitamente, dentro da Agéncia Receptiva, um espaco com
O
uma central de informacées turisticas do Municipio de Montenegro, para atendimento das necessidades da Administracao PL’iica e comunidade.
Art. 4.° A concessao de uso sera de 3 (trés) anos, podendo ser prorrogada mediante prévia manifestacao ha 180 (cento e oitenta) dias do término do
prazo e prévia autorizacao legislativa.
Art. 5.0 Ocorrendo destinacéo diversa da prevista nesta lei, paralisacao das atividades, ou mau uso, do imével, fica o Municipio autorizado a rescindir a
concessao, nao possuindo o concessionario direito a qualquer indenizacéo ou retencao
por benfeitorias realizadas.
Parégrafo UnlCO. O imével nao podera ser cedido, transferido ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisao imediata da concessao de uso.
Art. 6" O concessionario obriga~se a estar em dia com todas as negatives fiscais durante todo o periodo da concessao de uso.
Art. 7.° Cabera a Secretaria Municipal de lndi'Jstria, Comércio e Turismo — SMlC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.° 3.739, de 13 de junho de
”DOE ORGilOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIMDE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincte do Pre eito
2002, a qual rege a Poiitica de Incentivo ao Desenvolvimento Econémico e Social do Municipio de Montenegro, e suas alteraooes.
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicaoao.
” GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de I agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE~SE:
Data Supra.
Y PERCIVALS ZA OLIVEIRA,
Prefei Municipal.
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ger I.
”DOE ORG/108, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONIEHEGRO CIDADE 9A8 ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594