norma nº 5137/2009

 
 
,bóLn'uMCa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinete Jo Pre fita
. 6713th
MEX һ
 
C”)
LEI Nº 5.137, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar imóvel, a receber dação
em pagamento de imóvel e a alienar imóvel para a Mitra da Arquidiocese
de Porto Alegre.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal & desafetar o imóvel com a
superfície de 480,00m2, situado na Rua Afonso Enck, Bairro Industrial, com matrícula no Registro de Imóveis n.º 3.204, avaliado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento o imóvel de propriedade da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, situado na esquina das Ruas Pastor Bru'no Stysinski e Otávio de Souza, Bairro Industrial, nesta cidade, onde foi edificada uma área de 180,32mº, com matrícula no Registro de Imóveis n.º 3.339, avaliado em R$ 78.644,00 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) para a quitação de dívida ativa, no valor de R$ 65.820,38 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais, trinta e oito centavos), decorrentes dos cadastros n.ºs 554100, 710400, 710500, 710600, 710700 e processojudicial 10400039447.
Art. 3.º Autoriza o Município a alienar o imóvel descrito no art. 1.º com a
Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, referente a diferença do valor do imóvel recebido na dação em pagamento constante do art. 2.º. O Parágrafo único. Efetivada a transação as partes dão quitação irrestrita ' e irrevogável sobre o objeto desta lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária n.º 05.01.04.123.0021.2501.3.3.90.39.00.00.00.00-134.
Art. 5.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 65.820,38 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais, trinta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 05 SMF
01 SMF — Administração
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0190 Aquisição de imóveis em geral 1504 Aquisição de imóvel — RI 3.204 4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis
O
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
 
 
C“)
O
Rua João Pessoa, 
1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaãínete do Pre eito
Art. 6.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5.º,
servirá de recurso a maior arrecadação referente à dação em pagamento conforme o
processo administrativo n.º 5398/2007.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU DE LVEIRA,
refeito icipal.
 
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretáría—Ger |.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 
MONTENEGRO CIDADE IMS ARTES