norma nº 5143/2009

:tlz723ûort*
:uà...4:
. .J Esm Dopo Rlo GRANDEnosuu j
'' PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRo t
, jjc aoljvctcgopjycito jà
@ @ .*
'
j l
) .
i
1
l LElN'O5.143'DE8DE SETEMBRO DE 2009.
l
i
l Estabeleceregrasparaorecolhimento
t do ISSQN em valor fixo para os
1 escrit6rioscontzbeisenquadrados no
i R
egime Especial Unificado de
Arrecadaçâo de Tributos e
: Contribuiçöes devidos pelas
.J Microempresas e Empresas de
, PequenoPorte-SimplesNacional.
J
S PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito MunidpaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Art.1.0O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza devido pelos
Escrit6rios de Serviços Contébeis,quando padicipantes do Regime EspecialUnificado de
( Arrecadaçâo de Tributos e Contribuiçöes devidos pelas Microempresas e Empresasde
Pequeno Pode - Simples Nacional,seré calculado e recolhido em valorfixo, mediante .
documento de arrecadaçâo municipal,correspondente a 35 URMS para cada profissional
habilitadojunto aoCRC/RS,söcio,empregadoou nâo,habilitadosjuntoao CRC/RS, que
exerçam atividades no escritlrio contlbil ou em nome dele, embora assumindo
responsabilidadepessoal,nostermosdaIeiaplicével.
L
' Art. 2.OOs escrit6rios de serviçoscontébeis, individualmente ou pormeio
desuasentidadesrepresentativasdeclasse,deverâo:
l-promoveratendimentogratuitorelativoàinscriçâo, àopçâoeàprimeira
declaraçâoanualsimplificadadamicroempresaindividual, podendo,paratanto,pormeiode ,
s
i
uas atividades representativas de classe, firmarconvênios e acordoscom o Municipio, por ;
ntermédiodeseusErgâosvinculados', )
1-forneceq' naformaestabelecidapeloComitêGestor,resultadosde ) pesquisasquantitativas e qualtativas relativas às microempresas e empresas de pequeno !
porteoptantespelo SimplesNacionalporelesatendidas; l
I - promovereventosdeorientaçâofiscal, contàbile tributéria paraas i)
microempresas e em presas de pequeno porte optantes pelo Sim ples Nacionalporeles r
atendidas. è
A l
rt.3.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. l
l
setembrode2009
G
.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8de $
REGISTRE- l
SEEPUBLIQUE-SE: l
Datasupra. l '
i
i
l
PERCIVALSOUZA E O EIRA, )
PrefeitoMu 'cipal. t
LEONKAYSER ZEUO l
Secretria- , ;
GeralSubstituta. )
l
'l90EIRcà0! l ,90E!#dGtlE:tAtkiZM$'' t
I %t11!jRR:tlkj'!kMà.1!$ ï
l1 Ruaaoaoeesoa,la6a-cx.postal,sg-cEpgszao-o -vontenegro/Rs-.rel,(s1)ae4:.a2o-Fax,(s1):.a2.4sg4 j
1 l
:tlz723ûort*
:uà...4:
. .J Esm Dopo Rlo GRANDEnosuu j
'' PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRo t
, jjc aoljvctcgopjycito jà
@ @ .*
'
j l
) .
i
1
l LElN'O5.143'DE8DE SETEMBRO DE 2009.
l
i
l Estabeleceregrasparaorecolhimento
t do ISSQN em valor fixo para os
1 escrit6rioscontzbeisenquadrados no
i R
egime Especial Unificado de
Arrecadaçâo de Tributos e
: Contribuiçöes devidos pelas
.J Microempresas e Empresas de
, PequenoPorte-SimplesNacional.
J
S PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito MunidpaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Art.1.0O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza devido pelos
Escrit6rios de Serviços Contébeis,quando padicipantes do Regime EspecialUnificado de
( Arrecadaçâo de Tributos e Contribuiçöes devidos pelas Microempresas e Empresasde
Pequeno Pode - Simples Nacional,seré calculado e recolhido em valorfixo, mediante .
documento de arrecadaçâo municipal,correspondente a 35 URMS para cada profissional
habilitadojunto aoCRC/RS,söcio,empregadoou nâo,habilitadosjuntoao CRC/RS, que
exerçam atividades no escritlrio contlbil ou em nome dele, embora assumindo
responsabilidadepessoal,nostermosdaIeiaplicével.
L
' Art. 2.OOs escrit6rios de serviçoscontébeis, individualmente ou pormeio
desuasentidadesrepresentativasdeclasse,deverâo:
l-promoveratendimentogratuitorelativoàinscriçâo, àopçâoeàprimeira
declaraçâoanualsimplificadadamicroempresaindividual, podendo,paratanto,pormeiode ,
s
i
uas atividades representativas de classe, firmarconvênios e acordoscom o Municipio, por ;
ntermédiodeseusErgâosvinculados', )
1-forneceq' naformaestabelecidapeloComitêGestor,resultadosde ) pesquisasquantitativas e qualtativas relativas às microempresas e empresas de pequeno !
porteoptantespelo SimplesNacionalporelesatendidas; l
I - promovereventosdeorientaçâofiscal, contàbile tributéria paraas i)
microempresas e em presas de pequeno porte optantes pelo Sim ples Nacionalporeles r
atendidas. è
A l
rt.3.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. l
l
setembrode2009
G
.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8de $
REGISTRE- l
SEEPUBLIQUE-SE: l
Datasupra. l '
i
i
l
PERCIVALSOUZA E O EIRA, )
PrefeitoMu 'cipal. t
LEONKAYSER ZEUO l
Secretria- , ;
GeralSubstituta. )
l
'l90EIRcà0! l ,90E!#dGtlE:tAtkiZM$'' t
I %t11!jRR:tlkj'!kMà.1!$ ï
l1 Ruaaoaoeesoa,la6a-cx.postal,sg-cEpgszao-o -vontenegro/Rs-.rel,(s1)ae4:.a2o-Fax,(s1):.a2.4sg4 j
1 l
Mama/u»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinm do Pre eito
LEI N.° 5.143, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.
Estabelece regras para o recolhimento
do ISSQN em valor fixo para os escritérios contabeis enquadrados no Regime Especial Unificado de
Arrecadagao de Tributos e Contribuigoes devidos pelas
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. C Page saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° O lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza devido pelos Escritérios de Servigos Contébeis, quando participantes do Regime Especial Unificado de
Arrecadagao de Tributos e Contribuigfies devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional, sera calculado e recolhido em valor fixo. mediante
documento de arrecadagao municipal, correspondente a 35 URMs para cada profissional habilitado junto ao CRC/RS, sécio, empregado ou nao, habilitados junto ao CRC/RS, que
exergam atividades no escritério contabil ou em nome dele, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicavel.
Art. 2.° Os escritbrios de servigos contabeis, individualmente ou por meio
de suas entidades representativas de classe, deverao:
I ~ promover atendimento gratuito relativo a inscrigao, a opgao e a primeira
declaragao anual simplificada da microempresa individual. podendo, para tanto, por meio de
suas atividades representatives de classe, firmar convénios e acordos com o Municipio, por
intermédio de seus orgaos vinculados;
II — fornecer, na forma estabelecida pelo Comité Gestor, resultados de 0 pesquisas quantitativas e qualitativas relativas as microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
lll — promover eventos de orientagao fiscal, contabil e tributaria para as microempresas e empresas de pequeno pone optantes pelo Simples Nacional por eles
atendidas.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de
setembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA EO EIRA,
Prefeito Mu 'cipal.
LEON KAYSER ZETl'O,
0 Secret ria-Geral Substituta.
"DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CID”! MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594