norma nº 5150/2009

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u'-l'K--/.:-%/â-1 Esm ooDoRlo GRANDEDosul￾PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
*11) tl. jj19*- Gaqikjctcrfcpvjcejto
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LEIN.05.150,DE25DESETEMBRO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
afterarredaçâoeacrescentarum artigo
àLein.03.484,de1999,queinstituia
TaxaporAçöese ServiçosdeSaûde
deCompetêpcia da DireçâoMunicipal
doSistemaUnicodeSatide-SUS.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRAVPrefeitoMunicipaldeMontenegro. !
FaçosaberqueaCâmaraMunicipataprovoueeusancionoaseguinte '
LE I:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicigalaalterararedaçâodoart.4.DdaLei
f'3484 de31dedezembrode1999,9ueinstitqiaTaxaporAçöeseServiçosdeSaûdede '.
rCl.om.petê,nciadaDirejâoMunicipaldoSistemaUnicodeSatide-SUS,passandoavigorar
com aseguinteredaçao:
'
'AI.4.0A TaxaporAçöeseSelviçosdeSaûdeser:cobradaanualmente
paraoAlvarâdeLicenciamento,eparacadavistoriaouexame,semprequeestessefizerem
necessàriosouforem solicitados,conformeTabeladeTaxasdeAlvarédaSatidedoAnexo1.
l ,r
7
parteintegrantedestaIei.(NR) J
Ad.2.0AutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodasalîneasa,b
ecdoart.5,OdaLein.03.484 de1999.passandoavigorarcom asegtlinteredaçâo:
''Ad.5.O...
)
a)leves:aquelasem queo #nfratorsejabeneficiado porcircuns/ncia '
atenuante,valorde50URMSa300URMS;
'
i
b)graves:aqueîasemqkleforverificadaumacircunstânciaagravante,valor (
de300URMSa500URMS;
'
c)gravîssimas:aquelasemqueforverificadaumacircunstânciadgextrema j
gravidade,valorde500URMSa2000URMs.''(NR) ?
1 Art.3.oAutorizaoExecutivoMunicipalaacrescentaroart.6.eAàLein.t'
k.-) 3.484,de1999,co'm'A!4a.s6e.gOAuinAterreeedeaiçtaâop:rovenienteda arrecadaçâo dos valores relativos a
taxasdealvaréde saûdeeoriundadasmultasporinfraçöessanitériasser; destinada ao
FundoMunicipaldeSatide.''(NR)
Art4.9Estaleientraem vigornadatadesuapublicaç:o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 25de
setembrode2009.
REGISTRE-SE6:PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU D IVEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENIMACIE SZULCZEWSKI,
Secretéria-Geat.
',946ùR4à0,tp0E.Md$l)f:!>L?E?lM!''
xtjlfjEtk:tlkp!PM PRTB
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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LEIN.05.150,DE25DESETEMBRO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
afterarredaçâoeacrescentarum artigo
àLein.03.484,de1999,queinstituia
TaxaporAçöese ServiçosdeSaûde
deCompetêpcia da DireçâoMunicipal
doSistemaUnicodeSatide-SUS.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRAVPrefeitoMunicipaldeMontenegro. !
FaçosaberqueaCâmaraMunicipataprovoueeusancionoaseguinte '
LE I:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicigalaalterararedaçâodoart.4.DdaLei
f'3484 de31dedezembrode1999,9ueinstitqiaTaxaporAçöeseServiçosdeSaûdede '.
rCl.om.petê,nciadaDirejâoMunicipaldoSistemaUnicodeSatide-SUS,passandoavigorar
com aseguinteredaçao:
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'AI.4.0A TaxaporAçöeseSelviçosdeSaûdeser:cobradaanualmente
paraoAlvarâdeLicenciamento,eparacadavistoriaouexame,semprequeestessefizerem
necessàriosouforem solicitados,conformeTabeladeTaxasdeAlvarédaSatidedoAnexo1.
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Ad.2.0AutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodasalîneasa,b
ecdoart.5,OdaLein.03.484 de1999.passandoavigorarcom asegtlinteredaçâo:
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atenuante,valorde50URMSa300URMS;
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de300URMSa500URMS;
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c)gravîssimas:aquelasemqueforverificadaumacircunstânciadgextrema j
gravidade,valorde500URMSa2000URMs.''(NR) ?
1 Art.3.oAutorizaoExecutivoMunicipalaacrescentaroart.6.eAàLein.t'
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taxasdealvaréde saûdeeoriundadasmultasporinfraçöessanitériasser; destinada ao
FundoMunicipaldeSatide.''(NR)
Art4.9Estaleientraem vigornadatadesuapublicaç:o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 25de
setembrode2009.
REGISTRE-SE6:PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU D IVEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENIMACIE SZULCZEWSKI,
Secretéria-Geat.
',946ùR4à0,tp0E.Md$l)f:!>L?E?lM!''
xtjlfjEtk:tlkp!PM PRTB
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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Rue Joao Pe$308, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Mon
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNlCIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ([0 Pre eito
LEI N.° 5.150, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar redagao e acrescentar um artigo
a Lei n.° 3.484, de 1999, que institui a
Taxa por Acoes e Services de Saude
de Competéncia da Diregao Municipal
do Sistema Unico de Saude — SUS.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza 0 Executive Municipal a alterar a redacao do art. 4.° da Lei
n.° 3.484, de 31 de dezembro de 1999, que institui a Taxa por Acées e Serviqos de Saude de
Competéncia da Direcao Municipal do Sistema Unico de Sande — SUS, passando a vigorar
com a seguinte redacao:
“Art. 4.° A Taxa por Acoes e Servigos de Sande sera cobrada anualmente
para o Alvara de Licenciamento, e para cada vistoria ou exame, sempre que estes se fizerem
necessérios ou forem solicitados, conforme Tabela de Taxas de Alvara da Saude do Anexo 1,
parte integrante desta lei.” (NR)
Art. 2.° Autoriza 0 Executive Municipal a alterar a redagéo das alineas a, b
e c do art. 5.° da Lei n.° 3.484, de 1999, passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 5.°
a) leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancia
atenuante, valor de 50 URMs a 300 URMs;
b) graves: aquelas em que for verificada uma circunstancia agravante, valor
de 300 URMs a 500 URMs;
c) gravissimas: aquelas em que for verificada uma circunstancia de extrema
gravidade, valor de 500 URMs a 2000 URMs.“ (NR)
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar 0 art. 6.° A a Lei n.°
3.484, de 1999, com a seguinte redacao:
”Art. 6.°A A receita proveniente da arrecadacao dos valores relatives a
taxas de alvara de saflde e oriunda das multas por infragoes sanitarias seré destinada a0
Fundo Municipal de Sande." (NR)
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
setembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D lVElRA,
Prefeito nicipal.
ERENI MAClE SZULCZEWSKI,
Seoretéria—Ge al.
"DOE ékeios, nor SANGUE: SALVE VIDAS"
MOMEIIEGRO Clo"! us ms:
ienegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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f PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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l Anexol
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$ TabeladeTaxasdeAlvarâdaSaûde
Relaçâodeestabelecimentosdebaixacomplexidade
:
, 1.Alimentos:
Estabelecimento T
Açougue axa , alimentos para pronta entrega, bar, comércio
atacadista,comércio de alimentos congelados b , comércio de Astaxasa serem aplicadas
alas,chocolates, caramelose similares,comércio de frutase serâo corespondentes a
hodaliças.comércio de produtos de confeitaria o '.
produtos de panificaçâo
, comércio de faturamentodaempresa.
, comércio de secos e molhados. comércio de sorvetes e gelados, depôsito de alimentos nâo Empresa-E:80URMS j
pereciveis, depdsito de alimentos pereciveis ' b , depbsito de Empresa dePequeno Pode
deibidas, dep6sito de sorvetes e gelados, importadora e -EPP:35URMS
co
sm
tribuidoradealimentos,lancheria,peixaria,restaurante,hotel Microempresa - ME: 20
con ê
re
n
f
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eiçöes,motelcom refeiçöes, transpode de alimentos, URMS ' res.
Autônomo doceira,confeiteira,con êneres Taxadiferenciada:5URMS '
Ambulantes T
(J axa:10URMS .
' 2. Areasdeestabelecimentodesatlde;
Ambulat6rio de enfermagem , , posto de saûde/ambulatôrio,
1
sewiço de ultrassonografia, centro de atençâo psscossocsal Taxaùnica:35URMS 2
(CAPS),clfnica de fisiatria,clfnica de fisioterapia. clinica de '
vacinas, clfnica médica sem procedimentos .
, clfnica e/ou
consult6rio de fonoaudiologia, comunidades terapêuticas ;
, consult6rio médico,consult6rio de psicologia :
nutriçâo, consult6rio veterinério,consult6rio od
,
ocnotonls6ugltiôcoriosedme /
rx,consultôrioodontolögicocom rx,consultôriodeenfermagem i
,
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con êneres. )
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3.Xreasdecosméticosesaneantes: tl
Empresa de transporte, distribuidora sem fracionamento !( comé , Taxaûnica:35URMS rcioem eral, con êneres.
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4.Areasdeestabelecimentodeinteresseparaasatlde: fl
l Albergues,barbeariav gabinete de podilogo/pedicure l
motéis , hotéis- l , salâo de beleza, Iavanderia comum itério-
, necrotério- Taxainica:20URMS 4
cemi crematörio,residencialpara idosos, saunas,spas, 1
o de massoterapia,ötica, escolas de educaçlo infantil, 1(
servq
esta öesrodoviàriaseferoviérias, con êneres.
Clinica estética (câmara de bronzeamento, depilaçio, Taxa diferenciada: 35
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Licençapararealizaçlodeeventos(festascomunitirias j exosiöes ,feiras, Taxatlnica:10URMS j ,con êneres
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RuaJoàopessoa,1363-cx.eostal,59-cee95780-000-Montenegro - Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 1
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Relaçâodeestabelecimentosdebaixacomplexidade
:
, 1.Alimentos:
Estabelecimento T
Açougue axa , alimentos para pronta entrega, bar, comércio
atacadista,comércio de alimentos congelados b , comércio de Astaxasa serem aplicadas
alas,chocolates, caramelose similares,comércio de frutase serâo corespondentes a
hodaliças.comércio de produtos de confeitaria o '.
produtos de panificaçâo
, comércio de faturamentodaempresa.
, comércio de secos e molhados. comércio de sorvetes e gelados, depôsito de alimentos nâo Empresa-E:80URMS j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
Anexo l
Tabela de Taxas de Alvara da Sande
Relaqao de estabelecimentos de baixa complexidade
1. Alimentos:
Estabelecimento
Agougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, comércio de alimentos congelados, comércio de As taxas a serem aplicadas balas, chocolates, caramelos e similares, comércio de frutas e serao correspondentes ao hortaligas. comércio de produtos de confeitaria, comércio de faturamento da empresa. produtos de panificagao. comércio de secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depésito de allmentos nao Empresa—E:80 URMs pereciveis, depésito de alimentos pereclveis, depésito de Empresa de Pequeno Porte bebidas, depésito de sorvetes e gelados, lmportadora e —EPP: 35 URMs
Taxa
C3distribuidora de alimentos, lancheria, peixaria, restaurante, hotel Microempresa — ME: 20 com refeigoes, motel com refeigoes, transporte de alimentos, URMs congéneres.
I Autonomo (doceira, confeiteira, congéneres) I Taxa diferenciada: 5 URMs]
I Ambulantes I Taxa: 10 URMs I
2. Areas de estabelecimento de saflde:
Ambulatério de enfermagem, posto de saflde/ambulatério, servigo de ultrassonografia, centre de alengao psicossoclal Taxa (mica: 35 URMs (CAPS), clinica de fisiatria, clinica de fisioterapia, clinica de vacinas, clinica médica sem procedimentos, cllnica e/ou consultério de fonoaudiologia, comunidades terapéuticas, consultério médico, consultério de psicologia, consultério de nutrigao, consultério veterinario, consultério odontolégico sem
rx, consultério odontolégico com rx, consultério de enfermagem, congéneres.
C) 3. Areas de cosméticos e saneantes:
Empresa de transporte, distribuidora sem fracionamento, Taxa Unicaz35 URMs comércio em geral, congéneres.
4. Areas de estabelecimento de interesse para a sadde:
Albergues,
motéis, salao
barbearia.
de beleza,
gabinete
Iavanderia
de podélogo/pedlcure, hotéis- j
comum, necrotério- Taxa (mica: 20 URMs cemitério-crematério, residencial para idosos, saunas, spas, service de massoterapia, Otica, escolas de educagao infantil, estagées rodoviérias e ferroviarias, congéneres. I
Clinica
coggéneres)
estética (camara de bronzeamento, depllagao, Taxa diferenciada: 35
URMs
Licenga para realizagao de eventos (festas comunitarias, feiras, Taxa (mica: 1O URMs exposigoes, congéneres)
O
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594