norma nº 5151/2009

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ESTADODoR!O GRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
d 8 . ip - (iflfirlcréoPrjeeito
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LEIN.O5.151,DE25DE SETEMBRO DE2009.
lnstitui a Unidade Gestora de
; Microcrédito.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1.Olnstituia Unidade Gestora de Microcrédito, queoperacionalizarà
deformaintegralasatividadesdoProgramadeMicrocrédito,CREDIMICRO.
Parégrafo ûnico.A existência da Unidade Gestora de Microcrédito -
UGM ficarécondicionadaamanutençâodoProgramareferidonocapul.
Art.2.OAs atribuiçöes da Unidade Gestora de Microcrédito sâo as
seguintes: :
I- receber,informare orientarospretendentes sobre os critérios e '
condiçöesdefinanciamentoindividualoucoletivo;
11-preenchereanalisarocadastrodospretendentesedosavalistas',
II - fazer visita técnica para elaboraçâo de questionlrio
socioeconômicodoproponente', i
IV -emitireapresentaraspropostasparaanélise e homologaçâo do
ComitêMunicipaldeCrédito;
V - encaminharaspropostas!apôshomologaçâodoComitê Municipal
KeCrédito,paraapro&açâopeloagentefinancelro;
VI- supervisionaraaplicaçâodos recursos Iiberados da Carteira de t
Crédito' '
VlI-acompanharodesempenhodosbeneficiériosv apôsaIiberaçâodo '
crédito,monitorandoovencimento dasprestajöese daquitaçâodosempréstimos
concedidos,realizado,com sigilo,cobrançaamigavelquandoforocaso; !
VII- digitare controlardadosdo sistema decontroledasoperaçöes, !
emitindorelat6riosaoagentefinanceiro', :
IX -quando necessério,solicitarassessoria técnicaoua capacitaçâo 1
técnico-gerencialdoempreendedor', è
X-executarefazerexecutaroutrasatividadesqueIheforem cometidas i
pelaautoridade superior,inclusive asrealizadaspela SecretariaMunicipalde Indùstria,
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ComércioeTurismoquandopossivelenecessério. l
#d . 3.OA Uniuaue Gestora öe Microcrédito serà constituida porum )'
responsével,ocupantedecargo,com atribuiçöesrelacionadascom anaturezadaUGM, .
designadoporPodariadoExecutivo. !
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j 1.0O ocupante do cargo designado para serresponsévelpela !.
Unidade Gestora deMicrocréditodeveser,preferentemente, j possuirminimadenfvelmédio. doquadrodeservidorese )
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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ESTADODoR!O GRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
d 8 . ip - (iflfirlcréoPrjeeito
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LEIN.O5.151,DE25DE SETEMBRO DE2009.
lnstitui a Unidade Gestora de
; Microcrédito.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1.Olnstituia Unidade Gestora de Microcrédito, queoperacionalizarà
deformaintegralasatividadesdoProgramadeMicrocrédito,CREDIMICRO.
Parégrafo ûnico.A existência da Unidade Gestora de Microcrédito -
UGM ficarécondicionadaamanutençâodoProgramareferidonocapul.
Art.2.OAs atribuiçöes da Unidade Gestora de Microcrédito sâo as
seguintes: :
I- receber,informare orientarospretendentes sobre os critérios e '
condiçöesdefinanciamentoindividualoucoletivo;
11-preenchereanalisarocadastrodospretendentesedosavalistas',
II - fazer visita técnica para elaboraçâo de questionlrio
socioeconômicodoproponente', i
IV -emitireapresentaraspropostasparaanélise e homologaçâo do
ComitêMunicipaldeCrédito;
V - encaminharaspropostas!apôshomologaçâodoComitê Municipal
KeCrédito,paraapro&açâopeloagentefinancelro;
VI- supervisionaraaplicaçâodos recursos Iiberados da Carteira de t
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VlI-acompanharodesempenhodosbeneficiériosv apôsaIiberaçâodo '
crédito,monitorandoovencimento dasprestajöese daquitaçâodosempréstimos
concedidos,realizado,com sigilo,cobrançaamigavelquandoforocaso; !
VII- digitare controlardadosdo sistema decontroledasoperaçöes, !
emitindorelat6riosaoagentefinanceiro', :
IX -quando necessério,solicitarassessoria técnicaoua capacitaçâo 1
técnico-gerencialdoempreendedor', è
X-executarefazerexecutaroutrasatividadesqueIheforem cometidas i
pelaautoridade superior,inclusive asrealizadaspela SecretariaMunicipalde Indùstria,
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responsével,ocupantedecargo,com atribuiçöesrelacionadascom anaturezadaUGM, .
designadoporPodariadoExecutivo. !
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
LEI N.° 5.151, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
lnstitui a Unidade Gestora de
Microcrédito.
PERClVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° lnstitui a Unidade Gestora de Microcrédito, que operacionalizara
de forma integral as atividades do Programa de Microcrédito, CREDIMICRO.
Parégrafo unico. A existéncia da Unidade Gestora de Microcrédito —
UGM ficara condicionada a manutencao do Programa referido no caput.
Art. 2.° As atribuicoes da Unidade Gestora de Microcrédito $50 as
seguintes:
l -— receber, informar e orientar os pretendentes sobre os critérios e
condigoes de financiamento individual ou coletivo;
|| — preencher e analisar o cadastro dos pretendentes e dos avalistas;
lll — fazer visita técnica para elaboracao de questionério
socioeconomico do proponente;
lV — emitir e apresentar as propostas para anélise e homologagao do
Comité Municipal de Crédito;
V — encaminhar as propostas, apés homologagao do Comité Municipal de Crédito, para aprovacao pelo agente financeiro;
Vl — supervisionar a aplicagao dos recursos liberados da Caneira de
Crédito;
Vll — acompanhar o desempenho dos beneficiarios, apos a liberacao do
crédito, monitorando o vencimento das prestacoes e da quitacao dos empréstimos concedidos, realizado, com sigilo, cobranca amigavel quando for o caso;
Vlll — digitar e controlar dados do sistema de controle das operacoes, emitindo relatorios ao agente financeiro;
IX — quando necessario, solicitar assessoria técnica ou a capacitacao
técnico—gerencial do empreendedor; _ X — executar e fazer executar outras atividades que Ihe forem cometidas
pela autoridade superior, inclusive as realizadas pela Secretaria Municipal de lndl’Jstria,
Comércio e Turismo quando possivel e necessério.
Art. 3.° A Unidade Gestora de Microcrédito sera constituida por um
responsavel, ocupante de cargo, com atribuicoes relacionadas com a natureza da UGM,
designado por Portaria do Executivo.
§ 1.° O ocupante do cargo designado para ser responsavel pela Unidade Gestora de Microcrédito deve ser, preferentemente, do quadro de servidores e
possuir minima de nivel médio.
"DOE ORGAOS, DOE SANOUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIMDE MS ARIES
Mohair/mm
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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j 2.OO integrante da Unidade Gestora de Microcrédito poderé ser
substituido,porsolicitajâopröpria,oudecorentedesolicitaçâodoPrefeito,desdeque
sejagarantidaatransiçaoparaonovomembroem virtudedacapacitaçâoetreinamento,
cabendo,inclusive,ofornecimentode informaçöesnecessàriasa operacionalizaçâo da
UGM.
Art.4.OéatribuîdaaoResponsàveldaUnidadeGestoradeMicrocrédito
agratificaçâomensalcorespondenteaopadrâoCC/FG O6, valorreferencialdoPlanode
CarreiradosServidores,aqualseréreajustadanamesmaproporçâodosreajustese/ou
aumentossalariaisoferecidosaosservidoresmunicipais.
Art.5.OAsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodestaleicorrerâoaconta
i
dedotaçâoorçamentériaprôpria.
l
; Art. 6.oEsta Ieientraem visornadatadesuapublicaçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 25de
setembrode2009.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. l
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j 2.OO integrante da Unidade Gestora de Microcrédito poderé ser
substituido,porsolicitajâopröpria,oudecorentedesolicitaçâodoPrefeito,desdeque
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cabendo,inclusive,ofornecimentode informaçöesnecessàriasa operacionalizaçâo da
UGM.
Art.4.OéatribuîdaaoResponsàveldaUnidadeGestoradeMicrocrédito
agratificaçâomensalcorespondenteaopadrâoCC/FG O6, valorreferencialdoPlanode
CarreiradosServidores,aqualseréreajustadanamesmaproporçâodosreajustese/ou
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Art.5.OAsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodestaleicorrerâoaconta
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; Art. 6.oEsta Ieientraem visornadatadesuapublicaçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 25de
setembrode2009.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete (10 Pre eito
§ 2.° O integrante da Unidade Gestora de Microcrédito podera ser
substituido, por solicitagéo prépria, ou decorrente de solicitagao do Prefeito, desde que
seja garantida a transigao para o novo membro em virtude da capacitagao e treinamento, cabendo, inclusive, 0 fornecimento de informagoes necessérias a operacionalizagao da UGM.
Art. 4.° E atribuida ao Responsavel da Unidade Gestora de Microcrédito
a gratificagéo mensal correspondente ao padrao CC/FG 06, valor referencial do Plano de
Carreira dos Servidores, a qual sera reajustada na mesma proporgao dos reajustes e/ou
aumentos salariais oferecidos aos servidores municipais.
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao a conta
de dotagéo orgamentéria prépria.
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
setembro de 2009.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D L ElRA,
refelto icipal.
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI,
Secretéria-Ger .
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES