norma nº 5161/2009

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Art. 1.0Autoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes l1'
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 — Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNlClPAL DE MONTENEGRO
Cabinet: (10 Pre eiro
LEl N.° 5.161, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acao na LDO 2009 e abrir
crédito especial no valor de R$
143.615,14.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Orcamentarias 2009, no Programa 0149 — Acervos Culturais, na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC, no Departamento de Cultura, a acao:
| — projeto: 1986
a950: Conclusao da reforma do Patrimonio 12078
valor 2009: R$ 143.615.14 (cento e quarenta e tres mil, seiscentos e quinze reais e quatorze centavos)
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 143.615,14 (cento e quarenta e trés mil, seiscentos e quinze reais e
quatorze centavos), com a seguinte ciassificacao orcamentaria:
09 SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
391 Patriménio Histérico, Artistico e Arqueoiégico
0149 Acervos Cuiturais
1986 Conclusao da reforma do Patrimonio 12078
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instaiacoes R$ 100,000,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obraseinstalacoes(contrapartida) R$ 43.615,14
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servira de recurso o excesso de arrecadacao referente ao crédito recebido da Uniao, através do Ministério da Cultura, referente ao Convénio SICONV n.° 703123/2009- MINC/FNC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a reducao da dotacao orcamentaria 10.0199.999999939999.9.9.9.99.00.00.00.00—435, no valor de R$ 43.615,14 (quarenta e trés mil, seiscentos e quinze reais e quatorze centavos).
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro o presente crédito especial, nos limites do seu saido, de acordo com o que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituigao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orcamentarias —- LDO 2010, no Programa 0149 — Acervos Cultura/s, na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC, no Departamento de Cultura, a acao:
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MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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valor 2010: R$ 143.615,14 (cento e quarenta e trés mil,
seiscentos e quinze reais e quatorze centavos)
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9
de outubro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZ D O IVEIRA,
efeito nicipal.
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES