norma nº 5165/2009

 
 
Cºmº!O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúinete Jo Pre eito
 
LEI N.º 5.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a reserva de vagas
em apartamentos térreos para
idosos e deficientes físicos, nos
conjuntos habitacionais populares e
dá outras providências.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
O Art. 1º Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais
populares reservados aos idosos e portadores de deficiência contemplados como
beneficiários nos programas habitacionais.
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput estende—se aos
beneficiários dos aludidos programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.
Art. 2º A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo
beneficiário ou seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se—á observadas as
seguintes condições:
I - deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou
diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus
familiares, exigindo cuidados especiais;
II - atestado médico reconhecendo as condições indicadas no inciso
anterior.
Art. 3º Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as
características referidas nesta Lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais
pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
outubro de 2009.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOUZA E LI EIRA.
Pr feito icipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretária—Ge !.
Lei de Autoria do Vereador Marcos Gehlen — “Tuco" - PT
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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