norma nº 5174/2009

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinm río Pre eito
LEI Nº 5.174, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imóvel em doação de Ivan
Flávio Steigleder de Oliveira e dá
outras providencias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de
Ivan Flávio Steigleder de Oliveira, inscrito no CIC/MF sob o número 135120130-15,
residente e domiciliado na Estrada Cilon Rosa, nº 605, Bairro Aeroclube, em
Montenegro, o imóvel com as seguintes características: Uma ÁREA DE TERRAS, lote
15, sem benfeitorias, com a superfície de 2.116,46m2, situada no Bairro Aeroclube,
neste Município, zona urbana, com as seguintes confrontaçõeszfrente, ao SUDESTE,
onde mede 12,54m, com a estrada Cylon Rosa; fundos, a NOROESTE, onde mede
12,18M, com lvan Flávio Steigleder de Oliveira e outros; a NORDESTE, na extensão de
177,95m, com Ivan Flavio Steigleder de Oliveira; e a SUDOESTE, na extensão de
180,05m, com lvan Flavio Steigleder de Oliveira; imóvel objeto da matrícula nº 41011, no
Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado como via
pública.
An. 3ª Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a firmar a
respectiva escritura pública.
Art. 4º As despesas deborrentes da presente lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias 05.01 .04.123.0021.2501.3.3.9.0.39.00.00.00.00-134 e
05.01.04.123.0021.25013.3.9.0.36.00.00.00.00-133.
Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
novembro de 2009. '
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D IVEIRA,
Prefeito unicipal.
ERENIMACIEL ZULCZEWSKI,
Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONÍENEGRO CIDADE DAS ARÍES
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