norma nº 5177/2009

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LEICOMPLEMENTAR N.05.177,DE9DENOVEMBRO DE2009.
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1
Autoriza o Executivo Municipal a
acrescentarartigoàLC n.O4.010,de
2003, que estabelece o Côdigo
TributériodoMunicipio.
!
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. k.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
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Art.1.0Autorizao Executivo Municipalaacrescentaroart. 50-A,j1.0, '.
incisosIaV ej2.OàLeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode2003,que '
estabeleceoC6digoTributériodoMunicfpio,com aseguinteredaçâo: l;
''Ad.50-A Todasaspessoasfisicasejuridicas,de direitopûblicoe j
privado,aindaqueimunesouisentas,inclusiveos6rgâosdasAdministraçöesDiretaou i
lndireta da Uniâo,dos Estados e dos Municîpios, bem como de suas respectivas !
Autarquias,EmpresasPûblicas,SociedadesdeEconomiaMistasobseucontroleeas l
FundaçöesinstituidasqeloPoderPûblico,estabelecidosousediadosnoMunicfpio, )
tomadoresouintermediariosdeserviços,responséveis,ounâo,pelaretençâonafontee i
Pelo recolhimento do ISS,ficam obrigados a declararem, mensalmente,pormeio de 7f
aplicativo disponivelem endereço eletrônico da Administraçâo Pûblicade Montenegro, !
todososserviçostomadosde terceiros,inclusivede prestadoresde serviçosnâo I
sediados no Municipio, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, 5
incluindoosdeprofissionaisautônomos ( , naformaestabelecidaem regulamento. jG
j1.0OPoderExecutivopormeioderegulamentodefiniré,ainda: j
l-a competênciaapartirdaqualcadatomadorde serviçosestaré !)
obrigadoaefetuaradeclaraçâoeletrônica; j
11- quaisaspessoasfîsicasejuridicasqueestarâodispensadasde lf
declararosserviçostomadosdeterceiros', j
j I-juaisoscasoseIimitesdevalordoserviçocontratadoqueserâo ët
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'. dispensadosdeinclusaonadeclaraçâo; l
j IV - oprazodeentregadadeclaraçâo dosserviçostomadosde jl
11 terceiros', h
1 V - aformae omeio como deverâoserdeclaradasetransmitidasas :
1 informaçöesrelativasaosserviçostomados. l
i 20O I 5 nâo-cumprimentodaObrigaçâoprevistanocaput,bemcomoO 1 i cumprimento com incorreçöes ou omissöes, sujeitaoinfrator,conformeocaso,às l
1 seguintespenalidades:
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I- multa de20 (vinte)URMS pordeclaraçâo nâo apresentada ou
' apresentadaap6soprazoprevistoem regulamento',
l / 11- multa de 30 (trinta)URMS para cada grupo de 05 (cinio)
! informaçöesincoretasouomitidasnadeclaraçâo.lNR)
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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LEICOMPLEMENTAR N.05.177,DE9DENOVEMBRO DE2009.
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1
Autoriza o Executivo Municipal a
acrescentarartigoàLC n.O4.010,de
2003, que estabelece o Côdigo
TributériodoMunicipio.
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PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. k.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
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Art.1.0Autorizao Executivo Municipalaacrescentaroart. 50-A,j1.0, '.
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privado,aindaqueimunesouisentas,inclusiveos6rgâosdasAdministraçöesDiretaou i
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sediados no Municipio, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, 5
incluindoosdeprofissionaisautônomos ( , naformaestabelecidaem regulamento. jG
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obrigadoaefetuaradeclaraçâoeletrônica; j
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declararosserviçostomadosdeterceiros', j
j I-juaisoscasoseIimitesdevalordoserviçocontratadoqueserâo ët
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j IV - oprazodeentregadadeclaraçâo dosserviçostomadosde jl
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1 V - aformae omeio como deverâoserdeclaradasetransmitidasas :
1 informaçöesrelativasaosserviçostomados. l
i 20O I 5 nâo-cumprimentodaObrigaçâoprevistanocaput,bemcomoO 1 i cumprimento com incorreçöes ou omissöes, sujeitaoinfrator,conformeocaso,às l
1 seguintespenalidades:
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I- multa de20 (vinte)URMS pordeclaraçâo nâo apresentada ou
' apresentadaap6soprazoprevistoem regulamento',
l / 11- multa de 30 (trinta)URMS para cada grupo de 05 (cinio)
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 Ci)
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
191(1)) may“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéim’tc do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.177, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar artigo a LC n.° 4.010, de
2003, que estabelece o Cédigo
Tributério do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar 0 art. 50-A, § 1.°,
incisos l a V e § 2.° a Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que
estabelece o codigo Tributério do Municipio, com a seguinte redacéo:
“Art. 50-A Todas as pessoas fisicas e juridicas, de direito pL’iblico e
privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os orgaos das Administracées Direta ou
lndireta da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem como de suas respectivas Autarquias, Empresas Pablicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as
Fundacoes instituidas pelo Poder Publico, estabelecidos ou sediados no Municipio,
tomadores ou intermediérios de servicos, responsaveis, ou nao, pela retencéo na fonte e
pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de
aplicativo disponivel em enderego eletronico da Administracao Pablica de Montenegro,
todos os servigos tomados de terceiros, inclusive de prestadores de servicos nao sediados no Municipio, independentemente do pagamento pelo servico contratado,
incluindo 05 de profissionais autonomos, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1.° O Poder Executivo por meio de regulamento definira, ainda:
l -— a competéncia a partir da qual cada tomador de servicos estaré
obrigado a efetuar a declaracao eletronica;
II — quais as pessoas fisicas e juridicas que estarao dispensadas de
declarar os servicos tomados de terceiros;
III — quais os casos e Iimites de valor do servico contratado que serao dispensados de incluséo na declaracao;
IV — o prazo de entrega da declaracéo dos services tomados de
terceiros;
V — a forma e o meio como deverao ser declaradas e transmitidas as
informacoes relativas aos servigos tomados.
§ 2° 0 nae-cumprimento da obrigacéo prevista no caput, bem come 0
cumprimento com incorrecoes ou omissoes, sujeita o infrator, conforme 0 case, as
seguintes penalidades:
l — multa de 20 (vinte) URMs por declaracéo néo apresentada ou
apresentada apos o prazo previsto em regulamento;
ll —- multa de 30 (trinta) URMs para cada grupo de 05 (cinco)
informacoes incorretas ou omitidas na declaracao.(NR)
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIMDE MS ARTES
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( - ESTADO DO RlO GRANDEDOSUL
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! j30As declaraçöes nâo apresentadas,apresentadas ap6so prazo
. previsto em regulamentooucom informaloes incorretasouomitidas,seapresentadas,
J. complementadasouretificadasaté30deABRILde2010, nâo sofrerâoaaplicaçâodas
: multasprevistasnoparégrafoanterior.
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l 54 O spostonoparàgrafoanteriornâoseaplicanahip6tesedonâo- . atendimento de intimaçâofiscalparaapresentaçâoda declaraçâonâo apresentadaou
1J apresentada com informaçöes incorretas ou omitidas, caso em que as multas serâo
. aplicadasconformeprevistonoparâgrafo2o.
Art.2.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. '
l
GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE MONTENEGRO,em 9 de
novembrode 2009. ;
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: '
DataSupra. 2
PERCIVALSO M LIVEIRA,
Prefei Municipal. '
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 t
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. previsto em regulamentooucom informaloes incorretasouomitidas,seapresentadas,
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Art.2.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pre eito
§ 3° As declaragoes nao apresentadas, apresentadas apps 0 prazo
previsto em regulamento ou com infon'nagées incorretas ou omitidas, se apresentadas,
complementadas ou retificadas até 30 de ABRIL de 2010, nao sofrerao a aplicagéo das
multas previstas no parégrafo anterior.
§ 4° 0 disposto no parégrafo anterior nao se aplica na hipétese do nao￾atendimento de intimagéo fiscal para apresentagao da declaragéo nao apresentada ou
apresentada com informagoes incorretas ou omitidas, caso em que as multas serao
aplicadas conforme previsto no paragrafo 2°.
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 9 de
0 novembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZA LIVEIRA,
Prefei Municipal.
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ecretaria-Geral |Substituta.
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”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MOHIEHEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594