norma nº 5183/2009

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' LEIN.05.183,DE16DENOVEMBRO DE2009. r
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lnstituiagratificaçâoporriscodevida !
aosintegrantesdoscargosdeFiscal l
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deObras,FiscaldeTributos,Fiscal I
dePosturaseAgenteFiscal. ;!
MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER, Vice-prefeito no
exercîciodocargodePrefeitoMunicijal
FaçosaberqueaCamaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1.OCriaagratificaçâoporriscodevidaaosocupantesdecargosde
FiscaldeObras,FiscaldeTributos,FiscaldePosturaseAgenteFiscal.
Art.2.OOs cargos referidos no ad.1.Ofarâo jus à percepçâo de
gratificaçâoderiscodevidaquandonodesempenhodasatribuiçôesdeseucargo.
Ad.3.0Agratificaçâoderiscodevidadeixarédeserpagaem qualquer
dasseguintessituaçöes:
I- quando o servidordeixarde exercero tipo de atividade que deu
origem aoseupagamentoouquandoestiverafastadodoexerciciodesuasfunçöes;
1-quandohouvera eliminaçâoouneutralizaçâodo riscode vidaem
vidudedenovosmétodosdetrabalho.
IlI-quandooservidorocupantedocargodeFiscaldeObras, Fiscalde
Tributos,Fiscalde PosturaseAgente Fiscalestivernoexercfciode FunçâoGratificada
ouCargoem Comissâo.
Art.4.0Consideram-secomodeefetivoexercicioparaojagamentoda
gratificaçâoderiscodevidaousufrutodeférias,apercepçâodagratificaçaonatalinaeo
afastamentoporacidentedetrabalho.
Art.5.OA gratificaçàoderiscodevidaserépaganopercentualde3O%
' (trintaporcento)sobreoPadrâoO9,ClasseAdaTabeladeCargoseSalériosinstituida
pelaLeiComplementarn.O2.636,de4demaiode1990.
j 1.@Para o pagamento de férias e da gratificaçâo natalina seré
computada na razâo de 1/12 pormês de exercicio em que o servidorpercebeu a
gratificaçâo,noperîodocoresyondente.
j2.0A fraçao igualou superiora 15 (quinze)éiasde exercîciono
mesmomêsseréconsideradacomomêsintegral.
j3.0NâopoderéoPadrâoO9,ClasseA,maisagratificaçâodoriscode
vidaexcederaoPadrâo1O,ClasseA,comoreferência.
Art.6.OA gratificaçâoderiscode vidanâo incorporaaosvencimentos
dosservidores.
Art.7.O A secretaria a que estiverem subordinados os servidores
beneficiadosjorestaleifaréocontroledascondiçöesdepermanênciadoriscodevida .
em decorrêncla doexercfciodasfunçöes, a fim de assegurarrigorosa observância do
dispostonestaIei.
û1.OAefetividadedemonstrarémensalmenteoexerciciodafunçâo.
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''pûEtikcjûl,;0E!)j4t)E:I/WEkIM!''
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs -T . (51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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lnstituiagratificaçâoporriscodevida !
aosintegrantesdoscargosdeFiscal l
y
deObras,FiscaldeTributos,Fiscal I
dePosturaseAgenteFiscal. ;!
MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER, Vice-prefeito no
exercîciodocargodePrefeitoMunicijal
FaçosaberqueaCamaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1.OCriaagratificaçâoporriscodevidaaosocupantesdecargosde
FiscaldeObras,FiscaldeTributos,FiscaldePosturaseAgenteFiscal.
Art.2.OOs cargos referidos no ad.1.Ofarâo jus à percepçâo de
gratificaçâoderiscodevidaquandonodesempenhodasatribuiçôesdeseucargo.
Ad.3.0Agratificaçâoderiscodevidadeixarédeserpagaem qualquer
dasseguintessituaçöes:
I- quando o servidordeixarde exercero tipo de atividade que deu
origem aoseupagamentoouquandoestiverafastadodoexerciciodesuasfunçöes;
1-quandohouvera eliminaçâoouneutralizaçâodo riscode vidaem
vidudedenovosmétodosdetrabalho.
IlI-quandooservidorocupantedocargodeFiscaldeObras, Fiscalde
Tributos,Fiscalde PosturaseAgente Fiscalestivernoexercfciode FunçâoGratificada
ouCargoem Comissâo.
Art.4.0Consideram-secomodeefetivoexercicioparaojagamentoda
gratificaçâoderiscodevidaousufrutodeférias,apercepçâodagratificaçaonatalinaeo
afastamentoporacidentedetrabalho.
Art.5.OA gratificaçàoderiscodevidaserépaganopercentualde3O%
' (trintaporcento)sobreoPadrâoO9,ClasseAdaTabeladeCargoseSalériosinstituida
pelaLeiComplementarn.O2.636,de4demaiode1990.
j 1.@Para o pagamento de férias e da gratificaçâo natalina seré
computada na razâo de 1/12 pormês de exercicio em que o servidorpercebeu a
gratificaçâo,noperîodocoresyondente.
j2.0A fraçao igualou superiora 15 (quinze)éiasde exercîciono
mesmomêsseréconsideradacomomêsintegral.
j3.0NâopoderéoPadrâoO9,ClasseA,maisagratificaçâodoriscode
vidaexcederaoPadrâo1O,ClasseA,comoreferência.
Art.6.OA gratificaçâoderiscode vidanâo incorporaaosvencimentos
dosservidores.
Art.7.O A secretaria a que estiverem subordinados os servidores
beneficiadosjorestaleifaréocontroledascondiçöesdepermanênciadoriscodevida .
em decorrêncla doexercfciodasfunçöes, a fim de assegurarrigorosa observância do
dispostonestaIei.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs -T . (51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
Mamanw
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets ([0 Prc eiro
LEI N.° 5.183, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
lnstitui a gratificacao por risco de vida
aos integrantes dos cargos de Fiscal
de Obras, Fiscal de Tributos, Fiscal
de Posturas e Agente Fiscal.
MARCOS GILBERTO LElPNITZ GRIEBELER, Vice-prefeito no
exercicio do cargo de Prefeito Municipal
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
Art. 1.° Cria a gratificacao por risco de vida aos ocupantes de cargos de
0 Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fiscal de Posturas e Agente Fiscal.
Art. 2.° Os cargos referidos no art. 1.° farao jus a percepcao de
gratificacao de risco de vida quando no desempenho das atribuicoes de seu cargo.
Art. 3.° A gratificacao de risco de vida deixara de ser paga em qualquer
das seguintes situacoes:
| — quando o servidor deixar de exercer o tipo de atividade que deu
origem ao seu pagamento ou quando estiver afastado do exercicio de suas funcoes;
ll — quando houver a eliminacao ou neutralizacao do risco de vida em
virtude de novos métodos de trabalho.
lll — quando o servidor ocupante do cargo de Fiscal de Obras, Fiscal de
Tributos, Fiscal de Posturas e Agente Fiscal estiver no exercicio de Funcao Gratificada
ou Cargo em Comissao.
Art. 4.° Consideram-se como de efetivo exercicio para o pagamento da
gratificacéo de risco de vida o usufruto de férias, a percepcao da gratificacao natalina e o
afastamento por acidente de trabalho.
0 Art. 5.° A gratificacao de risco de vida sera page no percentual de 30%
(trinta por cento) sobre o Padrao 09, Classe A da Tabela de Cargos 9 Salaries institulda
pela Lei Complementar n.o 2.636, de 4 de maio de 1990.
§ 1.° Para 0 pagamento de férias e da gratificacao natalina sera
computada na razao de 1/12 por més de exercicio em que 0 servidor percebeu a
gratificacao, no periodo correspondente. , § 2.° A fracéo igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercicio no mesmo més seré considerada como més integral.
§ 3.° Nao poderé o Padrao 09, Classe A, mais a gratificacao do risco de
vida exceder ao Padrao 10, Classe A, como referéncia.
Art. 6.° A gratificacao de risco de vida néo incorpora aos vencimentos
dos servidores.
Art. 7.0 A secretaria a que estiverem subordinados os servidores
beneficiados por esta lei fara o controle das condicoes de permanéncia do risco de vida
em decorréncia do exercicio das funcoes, a fim de assegurar rigorosa observéncia do
disposto nesta lei.
, § 1.° A efetividade demonstrara mensalmente o exercicio da funcao.
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"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - T . (51) 3649.8200 — Fax: (51) 3632.4594
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1 92.ONo casodeinterupçâodoexercicio dasfunçöespeloservidor I
' beneficiadocom a gratificaçâode riscodevida,em observânciaaodisposto no art.3.9 l
destalei,SeusChefesimediatosdeverâo,sobpenade responsabilidade,comunicaro y
fatoaseussuperiores. l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre vita
§ 2.° No caso de interrupgao do exercicio das fungoes pelo servidor
beneficiado com a gratificagéo de risco de Vida, em observéncia ao disposto no art. 3.°
desta lei, seus Chefes imediatos deverao, sob pena de responsabilidade, comunicar o
fato a seus superiores.
Art. 8.° As despesas decorrentes desta lei correrao a conta de dotaooes
orgamentérias proprias.
Art. 9.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
novembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
I
MARCOS BER‘TO LElPNlTZ GRIEBELER,
Vice-prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal.
mmlélflmlllms
ecretéria-Geral Substituta.
C3
0 .
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONIENEGRO GIDADE PAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594