norma nº 5187/2009

Jâ''/actzto-
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y,.é-s.gt ESTADODORlOGRANDEDOSUL
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
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u qz il uffveterbPrjerirn
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@ t . @ @ w.*
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' LElN.O5.187,DE30DE NOVEMBRO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar Termo de Adesâo firmado
com o EstadodoRioGrandedoSul,
incluiraçâo no PPA e LDO e abrir
crédito especial no valor de R$
120.000,00.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro,
Faço saberquea CâmaraM unicipalaprovoueeusancionoaseguinte
j.: j:
Ad.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaratificaroTermodeAdesâon.O
' 1613/2009 - PEAS,firmado com o Estado do Rio Grande do Sul,porintermédio da
SecretariadaJustijaedoDesenvolvimentoSocial,visandoaexecuçâodoProjrama '
EstadualdeAssistencia Social- PEAS 2009,tendo porobjeto aimplementaçaodo '
ProjetoEmancipar.
Art.2.OAutoriza o Executivo Municipala incluirno Plano Plurianual
2006-2009,noPrograma0191-CentrodeReferênciaem AssistênciaSocial- C/M S,da
SecretariaMunicipla- ldeSaûdeeAçâoSocial-SMSAS,aajjo:
açâo:Aquisiçâodeequipamentos/convenios
valor2009:R$48.000,00(quarentaeoitomiIreais)
Art.3.OAutoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes ê.
j Orçamentérias- LDO 2009,noPrograma 0191- Centro de Referência em Assistência '
l Social- CRAS, da Secretaria Municipalde Saûde e Açâo Social- SMSAS,no ;
DepartamentodeAssistênciaSocial-DAS,aaçâo:
I-projeto:1679 '
açâo:Aquisiçâodeequipamentos/convênioEmancipar/pEAs
. valor2009:R$48.000,00(quarentaeoitomiIreais)
Art.4.0Autorizao Executivo Municipalaabrircréditoespecialnovalor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte miI reais), com as seguintes classificaçöes '
orçamentérias: .
06 SMSAS
06 FMAS '
08 AssistênciaSocial
244 AssistênciaComunitâria !
0191 Centro deReferênciaem Assistência Social-CRAS
1679 Aquisiçâodeequipamentos/convênioEmanciparPEAS :
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Materialdeconsumo/Estado R$40.669,63
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Contrapadida R$ 8.133,93 $
3.3.9.0.39.00.00.00.00 ServiçosdeTerceiros/Estado R$19.330,37 :
33.9.0.39.00.00.00.00 Contrapadida R$ 3.866,07 i
449052.00.00.00.00 Equipamentoematerialpermanente/Estado 7
' j4 R$40.000,00 ';
' 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Contrapartida R$ 8.000,00 .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 :
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
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u qz il uffveterbPrjerirn
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)
' LElN.O5.187,DE30DE NOVEMBRO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar Termo de Adesâo firmado
com o EstadodoRioGrandedoSul,
incluiraçâo no PPA e LDO e abrir
crédito especial no valor de R$
120.000,00.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro,
Faço saberquea CâmaraM unicipalaprovoueeusancionoaseguinte
j.: j:
Ad.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaratificaroTermodeAdesâon.O
' 1613/2009 - PEAS,firmado com o Estado do Rio Grande do Sul,porintermédio da
SecretariadaJustijaedoDesenvolvimentoSocial,visandoaexecuçâodoProjrama '
EstadualdeAssistencia Social- PEAS 2009,tendo porobjeto aimplementaçaodo '
ProjetoEmancipar.
Art.2.OAutoriza o Executivo Municipala incluirno Plano Plurianual
2006-2009,noPrograma0191-CentrodeReferênciaem AssistênciaSocial- C/M S,da
SecretariaMunicipla- ldeSaûdeeAçâoSocial-SMSAS,aajjo:
açâo:Aquisiçâodeequipamentos/convenios
valor2009:R$48.000,00(quarentaeoitomiIreais)
Art.3.OAutoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes ê.
j Orçamentérias- LDO 2009,noPrograma 0191- Centro de Referência em Assistência '
l Social- CRAS, da Secretaria Municipalde Saûde e Açâo Social- SMSAS,no ;
DepartamentodeAssistênciaSocial-DAS,aaçâo:
I-projeto:1679 '
açâo:Aquisiçâodeequipamentos/convênioEmancipar/pEAs
. valor2009:R$48.000,00(quarentaeoitomiIreais)
Art.4.0Autorizao Executivo Municipalaabrircréditoespecialnovalor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte miI reais), com as seguintes classificaçöes '
orçamentérias: .
06 SMSAS
06 FMAS '
08 AssistênciaSocial
244 AssistênciaComunitâria !
0191 Centro deReferênciaem Assistência Social-CRAS
1679 Aquisiçâodeequipamentos/convênioEmanciparPEAS :
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Materialdeconsumo/Estado R$40.669,63
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Contrapadida R$ 8.133,93 $
3.3.9.0.39.00.00.00.00 ServiçosdeTerceiros/Estado R$19.330,37 :
33.9.0.39.00.00.00.00 Contrapadida R$ 3.866,07 i
449052.00.00.00.00 Equipamentoematerialpermanente/Estado 7
' j4 R$40.000,00 ';
' 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Contrapartida R$ 8.000,00 .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
LEI N.° 5.187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar Termo de Adesao firmado
com o Estado do Rio Grande do Sul,
incluir acao no PPA e LDO e abrir
crédito especial no valor de R$
120.000,00.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a ratificar o Termo de Adesao n.°
1613/2009 — PEAS, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Justica e do Desenvolvimento Social, visando a execucao do Programa
Estadual de Assisténcia Social — PEAS 2009, tendo por objeto a implementacao do
Projeto Emancipar.
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2006-2009, no Programa 0191 — Centro de Referéncia em Assisténcia Social — CRAS, da
Secretaria Municipal de SaL’ide e Acao Social — SMSAS, a acao:
l — acao: Aquisicao de equipamentos/Convénios
valor 2009: R3 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Art. 3.0 Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO 2009, no Programa 0191 — Centro de Referéncia em Assisténcia
Social — CRAS, da Secretaria Municipal de SaL'Jde e Acao Social — SMSAS, no Departamento de Assisténcia Social — DAS, a acao:
O | — projeto: 1679
acao: Aquisicao de equipamentos/Convénio Emancipar/PEAS
' valor 2009: R$ 48,000,00 (quarenta e oito mil reais)
Art. 4" Autoriza 0 Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com as seguintes classificacoes
CC)
orcamentarias:
06 SMSAS
06 FMAS
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0191 Centro de Referéncia em Assisténcia Social — CRAS
1679 Aquisicao de equipamentos/Convénio Emancipar PEAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consume/Estado R$ 40.66963
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Contrapartida R$ 8133,93
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Services de Terceiros/Estado R$ 19.330,37
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Contrapartida R$ 3866,07
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento 9 material permanente/Estado
R$ 40,000.00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Contrapartida R$ 8000,00
"nor: éksiios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
uomuscao mm m nms
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594
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* ' ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL
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l PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
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.4.:,1 (I.4pc aaçivtcyp.vrycj,tn ,
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Art.5.0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.4.0, '
serviràderecursoamaiorarrecadaçâoreferenteaocréditodoGovernodoEstadodoRio '
Grandc do Sul,através da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, para y
atenderao Projeto Emancipar/pEAs,no valorde R$ 100.000,00 (cem miIreais)e '
reduçào dadotaçâo orçamentârian.O 10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00- L
435,novalordeR$20.000,00(vintemiIreais).
Art.6.0Autoriza o Executivo Municipala reabrirno pr6ximo exercicio è
financeiro o presente crédito especial, nosIimitesdo seusaldo,de acordo com oque '
estabeleceoj2.Odoad.167daConstituiçâoFederalead.45daLeiFederaln.O4.320, '
de17demartp de 1964,eaincluirnaLeideDiretrizesOrçamentérias-LDO 2010, no :
Programa 0191- Cenfro deReferência em Assistência Social- CRAS, da Secretaria
MunicipaldeHabitaçâo,DesenvolvimentoSociale Cidadania- SMHAD, naDiretoriade
Assiste-nciaSocialeCidadania,aaçâo: ;
I-projeto:1679
açâo:Aquisiçâodeequipamentos/convênioEmanciparPEAS (
valor2010:R$48.000,00(quarentaeoitomiIreais)
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Art.7.OAutoriza o Executivo Municipala incluirno Plano Plurianual :
2010-2013,noPrograma0191- CentrodeReferênciaem AssistênciaSocial-CRAS . , da 1
Secretaria Municipalde Habitaçâo, Desenvolvimento Sociale Cidadania- SMHAD, a j
açlo: )
l l-açâo:Aquisiçâodeequipamentosr onvênios
valor2010:R$48. ) 000,00(quarentaeoitomiIreais)
Art.8.9EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
l
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 30de
novembrode2009.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data SUPfa. 7
2
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PERCIVALSOU D O IVEIRA,
F7rtlfipit() rlici;)1)1.
ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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Art.5.0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.4.0, '
serviràderecursoamaiorarrecadaçâoreferenteaocréditodoGovernodoEstadodoRio '
Grandc do Sul,através da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, para y
atenderao Projeto Emancipar/pEAs,no valorde R$ 100.000,00 (cem miIreais)e '
reduçào dadotaçâo orçamentârian.O 10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00- L
435,novalordeR$20.000,00(vintemiIreais).
Art.6.0Autoriza o Executivo Municipala reabrirno pr6ximo exercicio è
financeiro o presente crédito especial, nosIimitesdo seusaldo,de acordo com oque '
estabeleceoj2.Odoad.167daConstituiçâoFederalead.45daLeiFederaln.O4.320, '
de17demartp de 1964,eaincluirnaLeideDiretrizesOrçamentérias-LDO 2010, no :
Programa 0191- Cenfro deReferência em Assistência Social- CRAS, da Secretaria
MunicipaldeHabitaçâo,DesenvolvimentoSociale Cidadania- SMHAD, naDiretoriade
Assiste-nciaSocialeCidadania,aaçâo: ;
I-projeto:1679
açâo:Aquisiçâodeequipamentos/convênioEmanciparPEAS (
valor2010:R$48.000,00(quarentaeoitomiIreais)
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Art.7.OAutoriza o Executivo Municipala incluirno Plano Plurianual :
2010-2013,noPrograma0191- CentrodeReferênciaem AssistênciaSocial-CRAS . , da 1
Secretaria Municipalde Habitaçâo, Desenvolvimento Sociale Cidadania- SMHAD, a j
açlo: )
l l-açâo:Aquisiçâodeequipamentosr onvênios
valor2010:R$48. ) 000,00(quarentaeoitomiIreais)
Art.8.9EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
l
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 30de
novembrode2009.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data SUPfa. 7
2
:1 .
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PERCIVALSOU D O IVEIRA,
F7rtlfipit() rlici;)1)1.
ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabim‘te do Pre eito
Art. 5.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4.°,
servira de recurso a maior arrecadacao referente ao crédito do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da Justica e do Desenvolvimento Social, para
atender ao Projeto Emancipar/PEAS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
reducao da dotacao orcamentaria n.° 10.0199.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - 435, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 6" Autoriza 0 Executive Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece 0 § 2" do art. 167 da Constituicao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2010, no
Programa 0191 — Centro de Referéncia em Assisténcia Social — CRAS, da Secretaria
Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, na Diretoria de
Assisténcia Social e Cidadania, a acao:
| — projeto: 1679
agao: Aquisicao de equipamentos/Convénio Emancipar PEAS
valor 2010: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Art. 7.0 Autoriza o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2010-2013, no Programa 0191 — Centro de Refere‘ncia em Assisténcia Social — CRAS, da
Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, a
acao:
l — acao: Aquisicéo de equipamentos/Convénios
valor 2010: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
novembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D O IVEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENI MACIEL S ULCZEWSKl,
Secretaria-Geral.
”DOE ORG/108, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO GIMDE DAS ARIES