norma nº 5189/2009

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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO %'<'
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ip Gaçineterft'?Prfeito >). (
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- j
LEIN.O5.189,DE4DEDEZEMBRO DE2009. i
k
h
Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura -
FUMDESC.
j
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro,
1.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE l:
Art.1.0Instituio Fundo Municipalde Desenvolvimento da Cultura - .
' FUMDESC,com a finalidade de prestarapoio financeiro para implementaçâo e/ou .
ampliaçâodeprogramaseprojetosdenaturezacultural. r
Parégrafotinico.O FUMDESC éum fundodenaturezacontàbil,que I
funcionarésobasnormaslegaisvigentes.
Art. 2.O Constituirâo os recursos do Fundo Municipal de
DesenvolvimentodaCultura:
l - dotaçâo orçamentéria pr6pria fixada anualmente pelo Poder
Executivo',
1- auxîlios,contribuiçöes,subvençöes,transferênciase participaçöes
em convênioeajustes',
II- doaçöes de pessoasffsicas ejuridicas,pûblicas ou privadas,
nacionaisouinternacionais', ,
IV-produtodeoperayöesdecrédito',
V-rendimentos,acrescimos,jurosecoreçâomonetàriaprovenientes '
dasaplicaçöesdeseusrecursos',
VI - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com
instituiçôesptiblicasouprivadas,nacionaisouinternacionais',
VII- transferênciaordinériaouextraordinàriado Municîpio,do Estado
oudaUniâonaformadalei;
Vll-outrosrecursosfinanceirosadicionaisouextraordinâriosquepor
suanaturezaIhepossam serdestinados. i
Art. 3.0 As desjesas para atender ao Fundo Municipalde '
Desenvolvimento da Cultura correrao porconta de dotaçöes orçamentirias prdprias,
previstasnasLeisOrçamentériasAnuais.
Ad.4.OAsdisponibilidadesdosrecursosdoFUMDESC serâoaplicadas
em projetosquevisem fomentareestimularodesenvolvimentodaCulturanoMunicîpio
deMontenegro,nasseguintesàreas;
l-mûsica; ,
N, 11-artescênicasecarnavalderua; '
11l-artesplàsticasegràficas',
IV - cinema evîdeo;
''p06(k4à0!,p0(!)j4tJE:$4Lk(kIM$'' .
@I#1'1jf$.I411:98I#tjr!! ;
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 '
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LEIN.O5.189,DE4DEDEZEMBRO DE2009. i
k
h
Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura -
FUMDESC.
j
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro,
1.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE l:
Art.1.0Instituio Fundo Municipalde Desenvolvimento da Cultura - .
' FUMDESC,com a finalidade de prestarapoio financeiro para implementaçâo e/ou .
ampliaçâodeprogramaseprojetosdenaturezacultural. r
Parégrafotinico.O FUMDESC éum fundodenaturezacontàbil,que I
funcionarésobasnormaslegaisvigentes.
Art. 2.O Constituirâo os recursos do Fundo Municipal de
DesenvolvimentodaCultura:
l - dotaçâo orçamentéria pr6pria fixada anualmente pelo Poder
Executivo',
1- auxîlios,contribuiçöes,subvençöes,transferênciase participaçöes
em convênioeajustes',
II- doaçöes de pessoasffsicas ejuridicas,pûblicas ou privadas,
nacionaisouinternacionais', ,
IV-produtodeoperayöesdecrédito',
V-rendimentos,acrescimos,jurosecoreçâomonetàriaprovenientes '
dasaplicaçöesdeseusrecursos',
VI - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com
instituiçôesptiblicasouprivadas,nacionaisouinternacionais',
VII- transferênciaordinériaouextraordinàriado Municîpio,do Estado
oudaUniâonaformadalei;
Vll-outrosrecursosfinanceirosadicionaisouextraordinâriosquepor
suanaturezaIhepossam serdestinados. i
Art. 3.0 As desjesas para atender ao Fundo Municipalde '
Desenvolvimento da Cultura correrao porconta de dotaçöes orçamentirias prdprias,
previstasnasLeisOrçamentériasAnuais.
Ad.4.OAsdisponibilidadesdosrecursosdoFUMDESC serâoaplicadas
em projetosquevisem fomentareestimularodesenvolvimentodaCulturanoMunicîpio
deMontenegro,nasseguintesàreas;
l-mûsica; ,
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IV - cinema evîdeo;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \\0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . 67’)?-
Gabinm do Pre eito ‘6 be"
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LEI N.° 5.189, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.
lnstitui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura —
FUMDESC.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura —
FUMDESC, com a finalidade de prestar apoio financeiro para implementacao e/ou
ampliacéo de programas e projetos de natureza cultural.
Parégrafo Unico. O FUMDESC é um fundo de natureza contabil, que
funcionaré sob as normas legais vigentes.
Art. 2.° Constituirao os recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura:
l — dotacao orcamentéria prépria fixada anualmente pelo Poder
Executivo;
ll — auxilios, contribuicées, subvencoes, transferéncias e participacoes em convénio e ajustes;
||| — doacées de pessoas fisicas e juridicas, pL’iblicas ou privadas.
nacionais ou internacionais;
lV — produto de operacoes de crédito;
V — rendimentos, acréscimos, juros e correcao monetaria provenientes
das aplicacoes de seus recursos;
Vl — resultado de convénios, contratos e acordos firmados com
instituicoes pl'Jblicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VII — transferéncia ordinaria ou extraordinaria do Municipio, do Estado
ou da Uniao na forma da lei;
Vlll —— outros recursos financeiros adicionais ou extraordinérios que por sua natureza lhe possam ser destinados.
C)
Art. 3.° As despesas para atender ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura correréo por conta de dotacoes orcamentarias proprias,
previstas nas Leis Orcamentarias Anuais.
Art. 4.° As disponibilidades dos recursos do FUMDESC serao aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento da Cultura no Municipio
de Montenegro, nas seguintes areas:
l — mL’isica;
|l — artes cénicas e carnaval de ma;
lll — artes plasticas e gréficas;
IV — cinema e video;
Ci)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIMDE 0A8 ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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r PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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'1 C,-,- caçinc.svryccito l
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. l )s
V - artesanato efolclore',
VI- Iiteratura', i
VII- acervo epatrimôniohistôricoe cultural', I.
VII-dança.
h
Art.5.0évedadaaaplicaçâoderecursosdoFUMDESCem: j
I-projetosdeconstruçâoouconservaçâodebensimôveiseem bens ?
decapital', )
1Il-- dpersopgerasamsacso,mprojajenttoasreosu,raetciveidpaçdöeesseIigcaodqause,tdéiirse;taouindiretamentea )I
profissionaisdacultura; 7l
IV-em projetosquevisem Iucro.
Art.6.OOsinteressadosnaobtençâodeapoiofinanceirodoFUMDESC l
deverâoapresentarseusprojetosàSecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura-SMEC.
j1.OAnualmentepublicar-se-éeditalparainscriçâodosprojetosque l
pretendamobterapoiofinanceirodoFUMDESC,noanoseguinte. l
â2.0O YrgâoMunicipalresponsévelpelaCulturadeverépublicaredital j
ebm2(dois)momentos,quedeveréocorerentreosmesesdesetembroadezembropara jt s
e
zg
ne
u
f
jsijisaroosztprojestOmSesoeuso))aCylokjdeORmcaijoFâ'OpaPrZaUlqle1e'lSqlllleJlelllliUrsiOoSCplrlDl .j
2.Osemestredoanocorrente.
5 3.O Os projetos serâo protocolados na Seçâo de Protocolo da
Prefeitura Municipalde Montenegroqueosencaminharéa SecretariaMunicipalde f'
EducaçâoeCultura,sendoIimitadoa1(um)projetoporproponente. k
b 4OA Secretaria Municipalde Educaçâo e Cultura,através do b .
) DepartamentodeCulturaemitirépareceresubmeteréaoCMC. :
j5.OO ConselhoMunicipaldeCulturasereunirà,nominimo,2(duas)
vezes porano,em Iocale data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao
pûblico,com afinalidade especîfica dedivulgaraavaliaçâoe deliberarsobreoapoioa
serconcedidoaosprojetosapresentados. l
û 6.OO Conselho Municipalda Cultura poderé nomearaté 3 (três)
pessoasda comunidade montenegrina,com notôrio conhecimento naérea da Cultura,
previsto nos incisos Iao VI do art.4..0,para orientar, através de parecer,os
Conselheiros,comvistasaapreciaçâodosprojetos.
j7.OO proponentepeloprojetopodeserpessoafisicaoujurîdica,sem
finsIucrativosedeverécomprovardomicîlionoMunicîpiode Montenegrohépelomenos
1 2(dois)anos.
Art.7.OO projeto deverà,necessariamente,contercronograma de
execuçâo ffsico-financeira,conforme formulério estabelecido noedital,que habilitarâ o
! proponente ao recebimento do apoio financeiro,totalou parcialapôs a prestaçâo de '
contasdecadaetapa.
J'OE(RGà0!,p0E$Ad;tlE:l/tkEklM!''
! #gjlljlsz:111191l)tjk1!!
' RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal, ! 59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 .
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VII- acervo epatrimôniohistôricoe cultural', I.
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1Il-- dpersopgerasamsacso,mprojajenttoasreosu,raetciveidpaçdöeesseIigcaodqause,tdéiirse;taouindiretamentea )I
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IV-em projetosquevisem Iucro.
Art.6.OOsinteressadosnaobtençâodeapoiofinanceirodoFUMDESC l
deverâoapresentarseusprojetosàSecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura-SMEC.
j1.OAnualmentepublicar-se-éeditalparainscriçâodosprojetosque l
pretendamobterapoiofinanceirodoFUMDESC,noanoseguinte. l
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2.Osemestredoanocorrente.
5 3.O Os projetos serâo protocolados na Seçâo de Protocolo da
Prefeitura Municipalde Montenegroqueosencaminharéa SecretariaMunicipalde f'
EducaçâoeCultura,sendoIimitadoa1(um)projetoporproponente. k
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j5.OO ConselhoMunicipaldeCulturasereunirà,nominimo,2(duas)
vezes porano,em Iocale data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao
pûblico,com afinalidade especîfica dedivulgaraavaliaçâoe deliberarsobreoapoioa
serconcedidoaosprojetosapresentados. l
û 6.OO Conselho Municipalda Cultura poderé nomearaté 3 (três)
pessoasda comunidade montenegrina,com notôrio conhecimento naérea da Cultura,
previsto nos incisos Iao VI do art.4..0,para orientar, através de parecer,os
Conselheiros,comvistasaapreciaçâodosprojetos.
j7.OO proponentepeloprojetopodeserpessoafisicaoujurîdica,sem
finsIucrativosedeverécomprovardomicîlionoMunicîpiode Montenegrohépelomenos
1 2(dois)anos.
Art.7.OO projeto deverà,necessariamente,contercronograma de
execuçâo ffsico-financeira,conforme formulério estabelecido noedital,que habilitarâ o
! proponente ao recebimento do apoio financeiro,totalou parcialapôs a prestaçâo de '
contasdecadaetapa.
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1 .
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6616mm: ([0 Pre eito
V — artesanato e folclore;
VI — literatura;
V|| — acervo e patrimonio histérico e cultural;
Vlll — danca.
Art. 5.° E vedada a aplicacao de recursos do FUMDESC em:
| — projetos de construcao ou conservacao de bens iméveis e em bens
de capital;
|| — despesas com jantares, recepcoes e coquetéis;
lll — programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente a
profissionais da cultura;
lV — em projetos que visem lucro.
Art. 6.° Os interessados na obtencao de apoio financeiro do FUMDESC
deverao apresentar seus projetos a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC.
§ 1.° Anualmente publicar-se-a edital para inscricao dos projetos que
pretendam obter apoio financeiro do FUMDESC, no ano seguinte.
§ 2.° O Orgao Municipal responsavel pela Cultura deveré publicar edital em 2 (dois) momentos, que deveré ocorrer entre 05 meses de setembro a dezembro para
beneficiar os projetos que se credenciaréo para o 1.° semestre do exercicio do ano
seguinte e entre 05 meses de abril e maio, para aqueles que pleitearem recursos para o
2.° semestre do ano corrente.
§ 3.° Os projetos serao protocolados na Secao de Protocolo da
Prefeitura Municipal de Montenegro que os encaminhara a Secretaria Municipal de
Educacao e Cultura, sendo Iimitado a 1 (um) projeto por proponente.
§ 4.° A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, através do
Departamento de Cultura emitira parecer e submeteré ao CMC.
§ 5.° O Conselho Municipal de Cultura se reunira, no mlnimo, 2 (duas) vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa e corn acesso ao
pl'Jblico, com a finalidade especifica de divulgar a avaliacao e deliberar sobre o apoio a
ser concedido aos projetos apresentados.
§ 6.° O Conselho Municipal da Cultura podera nomear até 3 (trés)
pessoas da comunidade montenegrina, com notorio conhecimento na area da Cultura,
previsto nos incisos | ao Vll do art. 4..°. para orientar, através de parecer, os Conselheiros, com vistas a apreciacao dos projetos.
§ 7.° O proponente pelo projeto pode ser pessoa fisica ou juridica, sem
fins lucrativos e deveré comprovar domicilio no Municipio de Montenegro ha pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 7.° O projeto devera, necessariamente, conter cronograma de
execucéo fisico-financeira, conforme formulario estabelecido no edital, que habilitara o
proponente ao recebimento do apoio financeiro, total ou parcial apés a prestacao de
contas de cada etapa.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MOHIENEGRO CIMDE MS ARIES
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# t PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO 8 pzY C.'- coçincbvsvvyeei. I.
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l tà
Art.8.0QuandooprojetoemanélisepeloConselhoMunicipaldeCultura l
) forapresentadoporentidadequeoConselheirorepresenta,oupeloprôprioConselheiro t
!' destinadoapessoafisica,ficaomesmoimpedidodevotar. )
t 4
j1.0ASecretariaMunicipaldaFazendamanteréoscontrolescontébeis t
efinanceirosdemovimentaçâodosrecursosdoFUMDESC obedecidoaoprevistonaLei l
F , )
ederaln.04.320,de 17de Marçode 1964,efaréanélise da prestaçâode contas y
financeira. i
t
j2.0AoConselhoMunicipaldeCulturaeaoDepartamentodeCultura, t
caberàaan:lisedaexecuçâofisicaecumprimentodoobjeto. tI
'
â3.0Alémdassançöespenaiseadministrativascabiveis,oproponente )
quenâocomprovaracorretaaplicaçâodosrecursosnosprazosestipuladosficasujeito
a:
I-inscriçâoem dividaativadaFazendaMunicipal',
1- impedimento de padicipaçâocm qualquerprojeto apoiado pelo
FUMDESC,porumperîodode2(dois)anosap6socumprimentodessasobrigajxes.
IlI-devoluçâodosvaloresrepassadoscom asdevidascorreçoes. ,
Art.9.0NosprojetosfinanciadospeloFUMDESC deverâoconstaras
IogomarcasdaPrefeituraMunicipaldeMontenegro,daSecretariaMunicipaldeEducaçâo
eCulturaedoFUMDESC. 'k
Art.1O.2 Iivreoacessoatodaequalquerdocumentaçâoreferenteos )
projetos.
Art. 11. O FUMDESC seré gerido pela Secretaria Municipal de '
? EducaçâoeCultura,cabendoaoCMCaprovaroPlanodeAplicaçâo.
Art.12.Aplicam-se ao FUM DESC normas de controle,prestaçâo e
tomada de contas pelos 6rgâosde controle interno do Municîpio,sem prejuizo da
competênciaespecificadoTribunaldeContasdoEstado.
Ad.13.éderesponsabilidadedosintegrantesdoConselhoMunicipal
de Cultura, nomeados através de Decreto, durante suas reuniöes mensais ou
extraordinérias,a anélise e aprovaçâo dos projetos recebidos pelo FUMDESC,apös
ParecerdaSMEC,atravésdoDepartamentodeCultura,conformeprevêoart.6.0,â3.Oe '
54.0.
:
' Ad.14OsrecursosnecessériosàexecuçâodoProgramaMunicipalda
! Cultura,asseguraId-osrencaurLseoisdperO6prçriaosmdeontoM,usneicrâfpoiop;rovenientesde: .
) b 1IlI--fudnodaoçsöecsu,ltpuaratriosc;inioseIegados'
, :
1 IV-outrasfontes. .
j .
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!' destinadoapessoafisica,ficaomesmoimpedidodevotar. )
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efinanceirosdemovimentaçâodosrecursosdoFUMDESC obedecidoaoprevistonaLei l
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quenâocomprovaracorretaaplicaçâodosrecursosnosprazosestipuladosficasujeito
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I-inscriçâoem dividaativadaFazendaMunicipal',
1- impedimento de padicipaçâocm qualquerprojeto apoiado pelo
FUMDESC,porumperîodode2(dois)anosap6socumprimentodessasobrigajxes.
IlI-devoluçâodosvaloresrepassadoscom asdevidascorreçoes. ,
Art.9.0NosprojetosfinanciadospeloFUMDESC deverâoconstaras
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Art. 11. O FUMDESC seré gerido pela Secretaria Municipal de '
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Art.12.Aplicam-se ao FUM DESC normas de controle,prestaçâo e
tomada de contas pelos 6rgâosde controle interno do Municîpio,sem prejuizo da
competênciaespecificadoTribunaldeContasdoEstado.
Ad.13.éderesponsabilidadedosintegrantesdoConselhoMunicipal
de Cultura, nomeados através de Decreto, durante suas reuniöes mensais ou
extraordinérias,a anélise e aprovaçâo dos projetos recebidos pelo FUMDESC,apös
ParecerdaSMEC,atravésdoDepartamentodeCultura,conformeprevêoart.6.0,â3.Oe '
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 CD
0
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Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincre do Pre eito
Art. 8.° Quando o projeto em anélise pelo Conselho Municipal de Cultura
for apresentado por entidade que o Conselheiro representa, ou pelo préprio Conselheiro
destinado a pessoa fisica, fica o mesmo impedido de votar.
§ 1.° A Secretaria Municipal da Fazenda mantera os controles contabeis
e financeiros de movimentacao dos recursos do FUMDESC, obedecido ao previsto na Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de Margo de 1964, e faré analise da prestacao de contas
financeira.
§ 2.° Ao Conselho Municipal de Cultura e ao Departamento de Cultura,
cabera a anélise da execucao fisica e cumprimento do objeto.
§ 3.° Além das sancoes penais e administrativas cabiveis, o proponente
que nao comprovar a correta aplicacao dos recursos nos prazos estipulados fica sujeito
a:
l — inscricao em divida ativa da Fazenda Municipal;
|| — impedimento de participacéo em qualquer projeto apoiado pelo
FUMDESC, por um periodo de 2 (dois) anos apps 0 cumprimento dessas obrigacoes.
Ill — devolucao dos valores repassados com as devidas correcoes.
Art. 9.° Nos projetos financiados pelo FUMDESC deverao constar as
logomarcas da Prefeitura Municipal de Montenegro, da Secretaria Municipal de Educagao
e Cultura e do FUMDESC.
Art. 10. E livre o acesso a toda e qualquer documentagao referente os projetos.
Art. 11. O FUMDESC sera gerido pela Secretaria Municipal de
Educacao e Cultura, cabendo ao CMC aprovar 0 Plano de Aplicacao.
Art. 12. Aplicam-se ao FUMDESC normas de controle, prestacao e
tomada de contas pelos Orgéos de controle interno do Municipio, sem prejuizo da
competéncia especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13. E de responsabilidade dos integrantes do Conselho Municipal
de Cultura, nomeados através de Decreto, durante suas reunioes mensais ou
extraordinérias, a analise e aprovacéo dos projetos recebidos pelo FUMDESC, apés
parecer da SMEC, através do Departamento de Cultura, conforme prevé 0 art. 6.°. § 3.° e §4.°.
Art. 14 Os recursos necessarios a execucao do Programa Municipal da
Cultura, assegurados na Lei de Orcamento, serao provenientes de:
| — recursos proprios do Municipio;
ll -— fundos culturais;
lll — doacoes, patrocinios e legados;
IV — outras fontes.
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MONTENEGRO CIDADE PAS ARTE:
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Art.15.Asatividadese eventosde responsabilidade do6rgâom unicipal
responsévelpela Cultura.a construçâo,manutençâo e reaparelhamento de nûcleos
culturais,terâo seus recursosdestinados através de dotaçâo orçamentària pr6pria ou
serâo realizadosem parceria com entidadespûblicase privadas.
Art.16.Aosprojetos,atividadeseeventosbeneficiadospeloPrograma I
MunicipaldaCulturainstitufdoporestaIei,nâoéobrigat6riaainclusâonocalendàriode I
eventosdomunicîpio. (
Art.17.O Executivo MunicipalIegulamentaràesta Iei,noquecouber,no
prazode60(sessenta)diasdesuapublicaçâo.
I Art.18.Excepcionalmente,o primeiro editaldo FUMDESC,visando
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Art.19.EstaIeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. t
Art.20.Revogaa Lein.O3.992,de 12de dezem bro de2003,ea Lein.O
4.387.de19dejaneirode2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 4de
dezembrode2009.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
r Data Supra.
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PERCIVALSOUM LIEIRA,
Prefeito icipal.
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Art.15.Asatividadese eventosde responsabilidade do6rgâom unicipal
responsévelpela Cultura.a construçâo,manutençâo e reaparelhamento de nûcleos
culturais,terâo seus recursosdestinados através de dotaçâo orçamentària pr6pria ou
serâo realizadosem parceria com entidadespûblicase privadas.
Art.16.Aosprojetos,atividadeseeventosbeneficiadospeloPrograma I
MunicipaldaCulturainstitufdoporestaIei,nâoéobrigat6riaainclusâonocalendàriode I
eventosdomunicîpio. (
Art.17.O Executivo MunicipalIegulamentaràesta Iei,noquecouber,no
prazode60(sessenta)diasdesuapublicaçâo.
I Art.18.Excepcionalmente,o primeiro editaldo FUMDESC,visando
ï beneficiarosprojetosdenaturezacultural,serépublicado30(trinta)diasapösasançâoe ï promulgaçâodestaIei.
Art.19.EstaIeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. t
Art.20.Revogaa Lein.O3.992,de 12de dezem bro de2003,ea Lein.O
4.387.de19dejaneirode2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 4de
dezembrode2009.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
r Data Supra.
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PERCIVALSOUM LIEIRA,
Prefeito icipal.
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ERENIMAC LS ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral. h
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Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinet: do Pre eito
Art. 15. As atividades e eventos de responsabilidade do Orgao municipal
responsavel pela Cultura, a construgao, manutengéo e reaparelhamento de nucleos
culturais, terao seus recursos destinados através de dotaqao orcamentaria propria ou
serao realizados em parceria com entidades pL’iblicas e privadas.
Art. 16. A03 projetos, atividades e eventos beneficiados pelo Programa
Municipal da Cultura instituido por esta lei, nao é obrigatéria a incluséo no calendario de
eventos do municlpio.
Art. 17. O Executivo Municipal legulamentaré esta lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicacao.
Art. 18. Excepcionalmente, o primeiro edital do FUMDESC, visando
beneficiar os projetos de natureza cultural, seré publicado 30 (trinta) dias apés a sancao e
promulgacao desta lei.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Art. 20. Revoga a Lei n.° 3.992, de 12 de dezembro de 2003, e a Lei n.°
4.387, de 19 de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de
dezembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA L| EIRA,
Prefeito icipal.
ERENI MAC L S ULCZEWSKl,
Secretaria-Geral.
”DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
nouisumo CIDADE m ARIES