norma nº 3992/2003

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jqle ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO f
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! LElN03.992,DE 12DEDEZEMBRO DE2003.
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1
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1 -
i cria o Fundo Municipalde Fomento à
1i Produçâo Artistica e Cultural de
1 Montenegro-FUMPROCULTURA.
j '
I
f
1 IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
F k.E j: ,
: Art.10 lnstituio Fundo M unicipalde Fomento ,') Produçâo Artîstica e
Cultura!deMontenegro-FUMPROCULTURA,vinculado.')FundaçâoMunicipaldeArtes
deMontenegro- FUNDARTE,com afinalidadedeprestarauxiliofinanceiroaprojetosde
naturezaartfstico-culturalnoMunicipiodeMontenegro.
Art.20O FUMPROCULTURA éum fundodenaturezacontàbilespecial,
quefuncionarà sobasformasdeauxilioafundoperdidoem favordosprojetosculturais '
habilitadosconforme estabelecero regulamento.
Parégrafo énico. Os recursos do FUMPROCULTURA serâo
movimentadosem conta bancàriaprôpria.
i
Art.30Serâo levados a crédito do FUMPROCULTURA os seguintes J
J
! recursos: )
I-dotaçâoorçamentàriapr6priaourecursosoriundosdaadministraçâo t
direta', i
: 1-contribuiçöes,transferências,subvençöes,auxiliosoudoatxesdos j 1 setorespùblicosouprivados',
lI - resultado de convênios,contratos e acordos celebrados com
instituiçöesptibticasouprivadas,nacionaisouestrangeiras,naéreacultural',
IV - outros recursos,créditos e rendas adicionais ou extraordinàrias
que,porsua natureza,Ihe possam serdestinados,inclusive de aplicaçöesfinanceiras l
l
oriundasdacontavinculadaaoFundo. 1.
Art.40AsdisponibilidadesdoFUMPROCULTURA serâoaplicadasem j
I pdreojMeotonste9nueegorob.tiveremofomentoeoincentivoàproduçâoartistico-eulturalnoMunicipio 1.
?1 Parégrafo tlnico. é vedada a aplicaçâo de recursos do
, FUMPROCULTURA naconstruçâo ouconservaçâode bensim6veise em despesas de
1 capitaf, bem comoem projetosoriglnàriosdospoderespùblicosem nfvelmunicipal,
) estadualefederal,em unidadesorçamentàriasindependentesdofundoesem resoluçâo
1, uacom issao.
k Art.50o FUMPROCULTURA terà umacomissâodeespecialistaspara
l aseleçâoeavaliaçaodosprojetosqueseràpresididapeloDiretordaFUNDARTEoupor '
t alouém por eIe indicado e formada ainda,oor outros seis membros,sendo dois
J
i re-oresentaotesdo conseliao Municipalde cuftur'a, um reoresentantedo pepartamento de
i
l cu'ltura do Municipio ou de outro ôrcào da Administrac'ao oireta clo Municioio que Ihe
'
-
! venhaasubstituiretrèsespecialistasnaàreadeartes,JesiqnadospelaFulr.lD'ARTE.
I :
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i
1 RuaJoâoPessoa,1363-cx.postal59-CEP95780-000-Montenegrom s-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.
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1i Produçâo Artistica e Cultural de
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1 IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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: Art.10 lnstituio Fundo M unicipalde Fomento ,') Produçâo Artîstica e
Cultura!deMontenegro-FUMPROCULTURA,vinculado.')FundaçâoMunicipaldeArtes
deMontenegro- FUNDARTE,com afinalidadedeprestarauxiliofinanceiroaprojetosde
naturezaartfstico-culturalnoMunicipiodeMontenegro.
Art.20O FUMPROCULTURA éum fundodenaturezacontàbilespecial,
quefuncionarà sobasformasdeauxilioafundoperdidoem favordosprojetosculturais '
habilitadosconforme estabelecero regulamento.
Parégrafo énico. Os recursos do FUMPROCULTURA serâo
movimentadosem conta bancàriaprôpria.
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lI - resultado de convênios,contratos e acordos celebrados com
instituiçöesptibticasouprivadas,nacionaisouestrangeiras,naéreacultural',
IV - outros recursos,créditos e rendas adicionais ou extraordinàrias
que,porsua natureza,Ihe possam serdestinados,inclusive de aplicaçöesfinanceiras l
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oriundasdacontavinculadaaoFundo. 1.
Art.40AsdisponibilidadesdoFUMPROCULTURA serâoaplicadasem j
I pdreojMeotonste9nueegorob.tiveremofomentoeoincentivoàproduçâoartistico-eulturalnoMunicipio 1.
?1 Parégrafo tlnico. é vedada a aplicaçâo de recursos do
, FUMPROCULTURA naconstruçâo ouconservaçâode bensim6veise em despesas de
1 capitaf, bem comoem projetosoriglnàriosdospoderespùblicosem nfvelmunicipal,
) estadualefederal,em unidadesorçamentàriasindependentesdofundoesem resoluçâo
1, uacom issao.
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l aseleçâoeavaliaçaodosprojetosqueseràpresididapeloDiretordaFUNDARTEoupor '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefcito Cc
gird, dado
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LEI N° 3.992, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Cria o Fundo Municipal de Fomento a Produgao Artistica e Cultural de
Montenegro — FUMPROCULTURA.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1" lnstitui o Fundo Municipal de Fomento a Producao Artistica e
Cultural de Montenegro — FUMPROCULTURA, vinculado a Fundacao Municipal de Artes
de Montenegro — FUNDARTE. com a finalidade de prestar auxilio financeiro a projetos de
natureza artistico-cultural no Municipio de Montenegro.
Art. 2° 0 FUMPROCULTURA é um fundo de natureza conta’bil especial,
que funcionara sob as formas de auxilio a fundo perdido em favor dos projetos culturais
habilitados conforme estabelecer o regulamento. , Paragrafo L'Jnico. Os recursos do FUMPROCULTURA serao
movimentados em conta bancaria prépria.
Art. 3” Seréo levados a crédito do FUMPROCULTURA os seguintes
recursos:
I — dotacao orcamentaria prépria ou recursos oriundos da administracao
direta;
II — contribuicoes, transferéncias, subvencoes, auxilios ou doacoes dos
setores pL'Jicos ou privados;
Ill — resultado de convénios, contratos e acordos celebrados corn
instituicdes pt’iblicas ou privadas. nacionais ou estrangeiras, na area cultural;
IV — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinarias
que, por sua natureza, lhe possam ser destinados, inclusive de aplicacées financeiras
oriundas da conta vinculada ao Fundo.
Art. 40 As disponibilidades do FUMPROCULTURA serao aplicadas em
projetos que obtiverem o fomento e o incentivo a producéo artistico-cultural no Municipio
de Montenegro.
Paragrafo Unico. E vedada a aplicacao de recursos do
FUMPROCULTURA na construcao ou conservacao de bens imOVeis e em despesas de
capital, bem como em projetos originarios dos poderes pt’iblicos em nivel municipal,
estadual e federal, em unidades orcamentarias independentes do fundo e sem resolugao
da comissao.
Art. 5° 0 FUMPROCULTURA tera uma comisséo de especialistas para
a selecao e avaliacao dos projetos que sera presidida pelo Diretor da FUNDARTE ou por
alguem por ele indicado e formada ainda, por outros seis membros, sendo dois
representantes do Conselho Municipal de Cultura, um representante do Departamento de
Cultura do Municipio ou de outro Orgao da Administracao Direta do Municipio que lhe
venha a substituir e trés especialistas na area de artes, designados pela FUNDARTE.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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i' q 1oFicarà a Comissào de Especialistasincumbida da avaliaçào e
)j seleçâodosprojetosaserem apoiados,bem comodeveràfixarovalorIimiteporprojetoa
1 serapoiado.
ï@ j2oO mandato dosmembrosda Comissâoseràde2 (dois)anos,
? podendoserreconduzidospara maisum periodo.
'
: j30f.vedada a apresentaçâo de projetosartîsticos-culturaispelos
mem brosda Com issâo.durante oseumandato.
f j40O mandatodoDiretorExecutivodaFUNDARTEnaPresidênciada
ComissâodeEspecialistas,dorepresentantedoDepartamentodeCulturadoMunicipioe
dos representantes do Conselho Municipalde Cultura pode coincidir com seus '
respectivosmandatosdeorigem.
j50AresponsabilidadepelacontabilizaçâodoFundoficaràacargoda
C FUNDARTE k
Art.60Os interessadosnaobtençâode auxilio deverâoapresentarseus
projetos à FUNDARTE através do Protocolo na Secretaria,que os encaminharà à
. Comisslode Especialistas,paraanàlisee posteriorincluslono Planode Aplicaçâodo
Fundoe naLeiO rçamentériaAnual.
j10A ComissâodeEspecialistassereunirlem Iocaledataaserem
divulgadospela imprensa ecom acessoaopùblico,no mînimo 2(duas)vezesporano,
para deliberar,com acesso ao pûblico,sobre o apoio a serconcedido aos projetos
apresentados.
j 20cabeao ConselhoMunicipaldeCulturaestabelecercritériose
prlbridadesquepautem asdecfsôesdaComisslodeEspecialistas. '
o
L
j3 Aexistênciadepatrociniofinanceirooriundodeoutrasentidadesou
pessoasfîsicasnàopoderàserconsideradoimpedimentopacaavaliaçâoeseteçâodos l
t
projetos. i
j40()proponentedeprojetodeveràcomprovardomicilioousedeno j
MunicipiodeMontenegro. i
j j50Oproponentedeprojetobeneficiadodeveràapresentar,juntoà )
' FUNDARTE o cronograma de execuçâo fisico-financeiro devendo prestar contas )
l
periodicamentedeacordocom orecebimento doauxilio financeiro.
j'60Os proponentesde projetos deverâo apresentaros planos e
demaisdocumentosem conformidadecom oart.116daLeino8.666,de21dejunhode
1993,alémde comprovarregularidadefiscalcomoMunicîpio. y
5 70Aiém das sançöes penais cabiveis,o proponente de projeto t
beneficiado que nâo com provara aplicaçâo dos recursos nos prazos estipulados serà t
l multadoem 2 (duas)vezesovalorrecebido,corigidomonetariamente,eexcluidode
qualquerprojetoapoiadopeloFUMPROCULTURA,porum periodode2(dois)anosap6s j
ocumprimenlodessasobrigaçöes.
1 divuigaçao doArt.70apNooiosprojeintostsiuacpioniaadlosnodsatermoesredfeeistutaraLei,dMevuenricàipcaolnstardae
j MOntenegrO/FUNDARTE/FUMPROCULTURA.
ù Art.80 o FUMPROCULTURA ser; administrado pela FUNDARTE,
) devendoo PlanodeAplicaçâodosrecursosseraprovadopeloseuconselhoTécnico
i' DeliberativoehomologadopeloDiretorsxecutivo.
E Paràgrafo ûcico.Nenhum recurso do FUMPROGULTURA poderà ser
: imentadosem aexpressaautorizaçaodoDiretorExecutivodaFUNDARTE. : m ov
.) '
)' Art. 90 A FUNDARTE enviarà à Câmara Municipale ao Prefeito
î Municipalrelat6rioanualsobrea gestâodo FUMPROCULTURA.
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i nuaJoâoFvssoa, Jaea-cx.Bostal,s9-cEfo95780-000-Montenegro/ns-7bl:(.51)632.4aa:-Fax:(51)6:32.45:4
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1993,alémde comprovarregularidadefiscalcomoMunicîpio. y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
§ 1° Ficara a Comissao de Especialistas incumbida da avaliagao e
selecao dos projetos a serem apoiados. bem como devera fixar o valor limite por projeto a
ser apoiado.
§ 2° 0 mandato dos membros da Comissao sera de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos para mais um periodo.
§ 3° E vedada a apresentagao de projetos artisticos-culturais pelos
membros da Comisséo, durante o seu mandato.
§ 4° 0 mandato do Diretor Executivo da FUNDARTE na Presidéncia da
Comisséo de Especialistas, do representante do Departamento de Cultura do Municipio e
dos representantes do Conselho Municipal de Cultura pode coincidir com seus
respectivos mandatos de origem.
§ 5° A responsabilidade pela contabilizacéo do Fundo ficara a cargo da
FUNDARTE.
Art. 6° Os interessados na obtencéo de auxilio deverao apresentar seus
projetos a FUNDARTE através do Protocolo na Secretaria, que os encaminhara a Comisséo de Especialistas, para analise e posterior incluséo no Plano de Aplicacao do
Fundo 8 na Lei Orcamentaria Anual.
§ 1° A Comisséo de Especialistas se reuniré em local e data a serem
divulgados pela imprensa e com acesso ao pUbllCO, no minimo 2 (duas) vezes por ano,
para deliberar, com acesso ao pUblico, sobre o apoio a ser concedido aos projetos
apresentados.
§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Cultura estabelecer critérios e
prioridades que pautem as decisoes da Comissao de Especialistas.
§ 3° A existéncia de patrocinio financeiro oriundo de outras entidades ou
pessoas fisicas nao podera ser considerado impedimento para avaliacéo e selecao dos
projetos.
§ 40 O proponente de projeto devera comprovar domicilio ou sede no Municipio de Montenegro.
§ 5° 0 proponente de projeto beneficiado devera apresentar, junto a FUNDARTE o cronograma de execucéo tisico-financeiro devendo prestar contas
periodicamente de acordo com o recebimento do auxilio financeiro.
§ 6° Os proponentes de projetos deveréo apresentar os planos e
demais documentos em conformidade com 0 art. 116 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, além de comprovar regularidade fiscal com o Municipio.
§ 7° Além das sancoes penais cabiveis, o proponente de projeto
beneficiado que néo comprovar a aplicacao dos recursos nos prazos estipulados seré
multado em 2 (duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluido de
qualquer projeto apoiado pelo FUMPROCULTURA, por um periodo de 2 (dois) anos apés o cumprimento dessas obrigacoes.
Art. 7" Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, devera constar a
divulgacéo do apoio institucional da Prefeitura Municipal de
Montenegro/FUNDARTE/FUMPROCULTURA.
Art. 8° 0 FUMPROCULTURA sera administrado pela FUNDARTE,
devendo 0 Plano de Aplicacao dos recursos ser aprovado pelo seu Conselho Técnico
Deliberativo e homologado pelo Diretor Executivo.
Paragrafo Unico. Nenhum recurso do FUMPROCULTURA podera ser
movimentado sem a expressa autorizacéo do Diretor Executivo da FUNDARTE.
Art. 9° A FUNDARTE enviara a Cémara Municipal e ao Prefeito
Municipal relatério anual sobre a gestéo do FUMPROCULTURA.
Rua Joéo Pessoa. 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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j Art.10.Aplicar-se-ào ao FUMPROCULTURA as normas legais de
j controle,prestaçâoetomadadecontaspelosôrgâosdecontroleinternodaPrefeitura
1 Municipa!deMontenegroedaFUNDARTEsem prejuizodacompetênciaespecificado
TribunaldeContasdoEstadoou6rgâoequivalente.
1 .
1 Art 11. Autoriza o Executivo Municipala abriros créditos adicionais
'
p necessàriosàexecuçâodesta Lei,novalordeaté5o/o(cincoporcento)domontante
J despendidonoorçamentoanualdaadministraçâodiretaparaaadministraçâoindireta
5 lo A .
? 5 s despesasdecorentes da presente leicorer-aoà conta de
! dotaçâoorçamentàriaespecifica.
1 j20A FUNDARTE nâousaràmaisdoque 10% (dezporcento)dos
( recursos do FUMPROCULTURA para as despesas administrativas e de custeio do '
! Fundo, inclusive asdespesasde pessoal
i j30Seatotalidadedo.sprojetosapresentadosnâoatingiratotalidade
dosrecursosdisponiveis, osmesm os permanecerâo nacontado Fundo.
40 A FUNDARTE faré tantos Editais, quantos necessàrios,para f
esgotarem-seosrecursosdisponfveisnoFUMPROCULTURA.
j 50 O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço, serà
suplementado porsuperàvitno exercicio sequinte, a crédito da verba orçamentâria do .
m esmo Fundo.
Art.12.Caberà ao Executivo Municipala regulamentaçâo da presente
Leincprazode30ttrinta)diasacontardesuavigência.
Art,13.Esta Leientraem vigorna data de sua publicaçâo.
)
GABINETE DO PREFEITO MUNtCIPALDE MONTENEGRO t
, em 12 de y
dezembrode2003. !
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SS:
DataSupra. t
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeitu
Art. 10. Aplicar—se-ao ao FUMPROCULTURA as normas legals de
controle, prestacao e tomada de contas pelos Orgaos de controle interno da Prefeitura
Municipal de Montenegro e da FUNDARTE sem prejuizo da competéncia especifica do
Tribunal de Contas do Estado ou orgao equivalente.
Art, 11. Autoriza o Executivo Municipal a abrir os créditos adicionais
necessarios a execugéo desta Lei, no valor de ate 5% (Cinco por cento) do montante
despendido no orcamento anual da administracao direta para a administragao indireta.
§ 1° As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta de
_; dotacao orcamentaria especifica.
I § 2° A FUNDARTE nao usara mais do que 10% (dez por cento) dos
E recursos do FUMPROCULTURA para as despesas administrativas e de custeio do
Fundo, inclusive as despesas de pessoal.
§ 3° Se 3 totalidade dos projetos apresentados nao atingir a totalidade
dos recursos disponiveis, os mesmos permanecerao na conta do Fundo.
0 § 4" A FUNDARTE tara tantos Editais, quantos necessaries. para
esgotarem-se os recursos dispom’veis no FUMPROCULTURA.
§ 5° 0 saldo positivo do Fundo. apurado em Balango, sera
suplementado por superavit no exercicio seguinte, a crédito da verba orgamentaria do
mesmo Fundo.
Art. 12. Cabera ao Executivo Municipal a regulamentagéo da presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigéncia.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
dezembro de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
' JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
WMARI(\QMMQQ’ AL EIDA,
S cretariaaGeral.
O i “Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidas"
i Montenegro Cidade dos Ar‘Tes
E
sX. 1
‘ Ftua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594