norma nº 5193/2009

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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
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Autoriza o Executivo Municipal a
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte @
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Lein.05.036,de 25 defevereiro de2009,quedispsesobre a criaçâo daAssociaçâo
PûblicaCons6rciolntermunicipaldoValedoRioCai-CIS/CAI,passandoavigorarcom l
aseguinteredaçâo: )
'$Art.2.0O CIS/CAIintegra a Administraçâo Indireta do Executivo l
Municipalde Montenegro e tem porfinalidade a realizaçâo dosinteresses comuns dos $
entes consorciados na implementaçâo de suas mûltiplas polîticas pûblicas como p
agricultura,assistência social,cultura,defesa e conservaçâo do patrimônio hist6rico, I
desenvolvimentoeconômico-social,desenvolvimentourbano,educaçâo,habitaçâo,meio f
ambiente,planejamento,sathde,segurança alimentare nutricional,segurança pûblica, )
saneamento,turismo,transportes,entreoutrasaseremdefinidaspelaAssembleiaGeral.'' j
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Art.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. !
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 4de @
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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Autoriza o Executivo Municipal a
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5.036,de 2009,quedispöe sobre a ï
criaçâo da Associaç-ao Pûblica
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’te do Pre giro
LEI N.° 5.193, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do art. 2.° da Lei n.°
5.036, de 2009. que dispoe sobre a criacao da Associacao PL’Jblica
Consorcio lntermunicipal do Vale do
Rio Cai — ClS/CAI.
PERCIVAL SOUZA DE OLiVEiRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do art. 2.° da
Lei n.° 5.036, de 25 de fevereiro de 2009, que dispoe sobre'a criacao da Associacao
Pi'Jblica Consércio lntermunicipal do Vale do Rio Cai — ClS/CAI, passando a vigorar com
a seguinte redacao:
“Art. 2.° O ClS/CAI integra a Administracao Indireta do Executivo
Municipal de Montenegro e tem por finalidade a realizacao dos interesses comuns dos
entes consorciados na implementagao de suas maltiplas politicas publicas como
agriculture, assisténcia social, culture, defesa e conservacao do patrimonio historico,
desenvolvimento economico—social, desenvolvimento urbano, educacao, habitacao, meio
ambiente, planejamento, sai’Jde, seguranca alimentar e nutricionai, seguranca pL’Jblica,
saneamento, turismo, transportes, entre outras a serem definidas pela Assembleia Geral."
(NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de
dezembro de 2009.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO LIVEIRA,
Prefei Municipal.
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI,
Secretaria-Geral.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAlVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE WIS ARIES
3632.4594
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