norma nº 4390/2006

1 of-tal,tzutz 1 -
l
1h. EsvooooRloORANDEoosuu
l!I4: ukyy,vytlky PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
1 y.y'z-,.;sy Ga)7ysjsc)oy-sty-js 1 ,J.Y-).1i'atsy.y:
j I''''yta'-''-
1
I
l.1
) LEIN.04.390,DE14DEFEVEREIRO DE2006.
1' Aocuutopraiznatesdseervciadrogroesdepmrouvniimciepnatios
l efetivoarealizaremcursosuperiorde I formaçâo especfica em Gestâo
1 Ptiblicaeconcedebenefîciode50%
! dasmensalidades
! .
1
! PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
LE I:
Art.1.OAo servidorpûblicoocupante de cargo de provimento efetivo
1 poderà serconcedida Iicença pararealizarcursodeformaç-aoespecîficaem Gestâo
1 Pûblica,semprejuîzodaremuneraçâo.
l
f j1.0OPoderExecutivosubsidiaràopagamentode50% (cinquentapor
cento)dovalortotafdasmensalidadesdiretamenteàinstituiçâodeensino.
â2.0Serâobeneficiadoscom osubsîdiodequetratao j1.0até15
(quinze)servidores devidamente matriculados,limitado aos recursos financeiros e
orçamentàriosdoMunicfpio.
â3.0Ficavedadaaconcessâodelicençaparatratamentodeinteresses
padicularesaoservidorbeneficiadopelodispostonesteartigo,ressalvadaahip6tesede
ressarcimento da despesa havida antes de decorrido periodo nâo inferiorao dobro do
afastamento.
54.0A concessâodeficençadequetratao captlf desteartigoeo
subsfdiodispostonoj1.0serâoprecedidosdeassinaturajeloservidor,determode
compromisso pelo qualse obrigue,umavezconcluidoo perlododo curso,a continuar
servindoaoMunicîpioporprazonâoinferioraodobrodotempodobenefîcioconcedido.
1 â5.0O nâocumprimentodoestipuladonoj4.0,porconsequênciaa desistênciado curso implicaré,sob penaderesponsabilidade,naobrigaçâodoservidor
em recolheraos cofres pûblicos as impodâncias que,a qualquertitulo,tenha recebido
como benefîcio.
j 6.O Havendo maiorntimero de servidores interessados do que o
nûmerodevagasserâoobedecidososseguintescritérios:
I- interesse pûblico;
1- maiortempo de serviço na Administraçâo Ptiblica Municipal,desde
quetenhatemposuficientepararealizartodoocursoecumprirasdeterminaçöesdoj4.O
antesdesuaaposentadoria;
' lI-classificaçâonovestibular.
b7.OEm casode exoneraçâooudemissâo,antesda conclusâodo
curso,o servidordeveré ressarciraoscofresptiblicoso montantedovalordo benefîcio
recebido,devidamente corrigido pela variaçâo da Unidade de Referência Municipal￾URM.
Art.2.0Semestralmenteo servidordeveré comprovara frequência no
respectivo curso.
''COE(RGà0$,p0EMNCLE:Mkfi/IM!''
:0j1'6dE:k:1l,â9EPM ARlit
' RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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1h. EsvooooRloORANDEoosuu
l!I4: ukyy,vytlky PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
1 y.y'z-,.;sy Ga)7ysjsc)oy-sty-js 1 ,J.Y-).1i'atsy.y:
j I''''yta'-''-
1
I
l.1
) LEIN.04.390,DE14DEFEVEREIRO DE2006.
1' Aocuutopraiznatesdseervciadrogroesdepmrouvniimciepnatios
l efetivoarealizaremcursosuperiorde I formaçâo especfica em Gestâo
1 Ptiblicaeconcedebenefîciode50%
! dasmensalidades
! .
1
! PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
LE I:
Art.1.OAo servidorpûblicoocupante de cargo de provimento efetivo
1 poderà serconcedida Iicença pararealizarcursodeformaç-aoespecîficaem Gestâo
1 Pûblica,semprejuîzodaremuneraçâo.
l
f j1.0OPoderExecutivosubsidiaràopagamentode50% (cinquentapor
cento)dovalortotafdasmensalidadesdiretamenteàinstituiçâodeensino.
â2.0Serâobeneficiadoscom osubsîdiodequetratao j1.0até15
(quinze)servidores devidamente matriculados,limitado aos recursos financeiros e
orçamentàriosdoMunicfpio.
â3.0Ficavedadaaconcessâodelicençaparatratamentodeinteresses
padicularesaoservidorbeneficiadopelodispostonesteartigo,ressalvadaahip6tesede
ressarcimento da despesa havida antes de decorrido periodo nâo inferiorao dobro do
afastamento.
54.0A concessâodeficençadequetratao captlf desteartigoeo
subsfdiodispostonoj1.0serâoprecedidosdeassinaturajeloservidor,determode
compromisso pelo qualse obrigue,umavezconcluidoo perlododo curso,a continuar
servindoaoMunicîpioporprazonâoinferioraodobrodotempodobenefîcioconcedido.
1 â5.0O nâocumprimentodoestipuladonoj4.0,porconsequênciaa desistênciado curso implicaré,sob penaderesponsabilidade,naobrigaçâodoservidor
em recolheraos cofres pûblicos as impodâncias que,a qualquertitulo,tenha recebido
como benefîcio.
j 6.O Havendo maiorntimero de servidores interessados do que o
nûmerodevagasserâoobedecidososseguintescritérios:
I- interesse pûblico;
1- maiortempo de serviço na Administraçâo Ptiblica Municipal,desde
quetenhatemposuficientepararealizartodoocursoecumprirasdeterminaçöesdoj4.O
antesdesuaaposentadoria;
' lI-classificaçâonovestibular.
b7.OEm casode exoneraçâooudemissâo,antesda conclusâodo
curso,o servidordeveré ressarciraoscofresptiblicoso montantedovalordo benefîcio
recebido,devidamente corrigido pela variaçâo da Unidade de Referência Municipal￾URM.
Art.2.0Semestralmenteo servidordeveré comprovara frequência no
respectivo curso.
''COE(RGà0$,p0EMNCLE:Mkfi/IM!''
:0j1'6dE:k:1l,â9EPM ARlit
' RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaé/nete ()0 Pre/eito
LEI N.° 4.390, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
Autoriza servidores municipais
ocupantes de cargo de provimento
efetivo a realizarem curso superior de
formacéo especifica em Gestéo
Pablica e concede beneficio de 50%
das mensalidades.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Ao servidor pL’iblico ocupante de cargo de provimento efetivo
podera ser concedida licenga para realizar curso de formaoéo especifica em Gestao
PUblica, sem prejuizo da remuneracao.
§ 1.° O Poder Executivo subsidiara o pagamento de 50% (Cinqenta por
cento) do valor total das mensalidades diretamente a instituigao de ensino.
§ 2.° Seréo beneficiados com o subsidio de que trata 0 § 1.° até 15
(quinze) servidores devidamente matriculados, limitado aos recursos financeiros e
orcamentarios do Municipio.
§ 3.° Fica vedada a concessao de licenca para tratamento de interesses
particulares ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo. ressalvada a hipotese de
ressarcimento da despesa havida antes de decorrido periodo nao inferior ao dobro do
afastamento.
§ 4.° A concessao de licenca de que trata o caput deste artigo e o
subsidio disposto no § 1.° seréo precedidos de assinatura pelo servidor. de termo de
compromisso pelo qual se obrigue, uma vez concluido o periodo do curso, a continuar
servindo ao Municipio por prazo nao inferior ao dobro do tempo do beneficio concedido.
§ 5.0 O nao cumprimento do estipulado no § 4.°, por consequencia a
desisténcia do curso implicara, sob pena de responsabilidade, na obrigacao do servidor em recolher aos cofres pL’Jblicos as importancias que, a qualquer titulo, tenha recebido
como beneficio.
§ 6.° Havendo maior numero de servidores interessados do que o
namero de vagas serao obedecidos os seguintes critérios:
I — interesse publico;
Il — maior tempo de service na Administracao PL’iblica Municipal, desde
que tenha tempo suficiente para realizar todo o curso e cumprir as determinacoes do § 4.°
antes de sua aposentadoria;
||l — classificacao no vestibular.
§ 7.° Em caso de exoneracao ou demissao, antes da conclusao do
curso, o servidor devera ressarcir aos cofres pL'lblicos o montante do valor do beneficio
recebido, devidamente corrigido pela variacao da Unidade de Referéncia Municipal —
URM.
Art. 2.° Semestralmente o servidor deveré comprovar a freqéncia no
respectivo curso.
"DOE ORGIIOS, DOE SANOUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO OIDADE DAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 — Fax: (51) 632-4594
106m til/Lu,
l
h. ESTADODORlOGRANDEDOSUL
1j1 :,uy.txjahla, PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO .
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)$yz.'ue4. ayyoyspyojogo ït-w-.,.,.-r';t-.sL.,,
j1.0A comprovaçâoseréfeitaaotitulardo6rgâoousecretariaondeo
servidorestiverIotadoe,ap6s,encaminhadoàSecretaria MunicipaldeAdministraçâoe
Planejamentoparaexameeprovidênciasnecessérias.
j2.Ocasonâohouveracomprovaçâonostermosdo91.0,aSecretaria
MunicipaldaFazendasuspenderéosubsidiodoservidor.
Art. 3.0 Em caso de reprovaçâo o servidor perderé o beneficio
autorizado porestalei.
1
1 Art. 4.OAutoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes
Orçamentérias- LDO 2005,naPlanilhadeMetasPrioritériasSMAP -Administraçâo,a
metad'FormaçâodeRecursosHumanos'',novalordeR$30.000,00(trintamiIreais).
Art.5.0Autoriza o Executivo M unicipala abrircrédito especialno valor
deR$30.000,00(trintamiIreais),com aseguinteclassificaçâoorçamentéria:
03 SMAP l
01 SMAp/Administraçâo j
04 Adm inistraçâo '
128 Formaçâoderecursoshumanos
0023 Capacitaçâoderecursoshumanos
l 1302 Formaçâoderecursoshumanos
3.3.90.39.48-3112 Serviçodeseleçâoetreinamento
Art.6.OPara cobedura do crédito,autorizado pelo ad.6.0,servirâ de
1 r5e1c1u1rs,onoavarleodrudçeâoR$d3a0.d0o0t0a,ç0â0o(torinrçtaammeilntréeariias).n.005.01.04.123.0060.2502.32.90.21.01-
Art.7.0Autoriza o Executivo Municipala reabrirno prôximo exercîcio
financeiro o presente créditoespecial,nosIimitesdo seusaldo,de acordo com o que
estabeleceoart.167,b2.OdaConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederaln.04.320,de
17demarçode 1964eaincluirnaLeideDiretrizesOrçamentérias-LDO 2006,Planilha
de MetasPrioritériasSMAP,ameta'lFormaçâo de RecursosHumanos'',novalorde R$
30.000,00(trintamiIreais). .
Art.8.oEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçào.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 14de
fevereirode 2006.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D IVEIRA,
P efei Municipal.
( ERENIMACIELjZULCZEWSKI,
1 Secreuria-oeral.
1
'p0EMlORj(#TE0d;E,:,R0OEtMlpkxêptili':M$4AL#RiI'Bf1M!' j
1
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
l
l
h. ESTADODORlOGRANDEDOSUL
1j1 :,uy.txjahla, PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO .
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)$yz.'ue4. ayyoyspyojogo ït-w-.,.,.-r';t-.sL.,,
j1.0A comprovaçâoseréfeitaaotitulardo6rgâoousecretariaondeo
servidorestiverIotadoe,ap6s,encaminhadoàSecretaria MunicipaldeAdministraçâoe
Planejamentoparaexameeprovidênciasnecessérias.
j2.Ocasonâohouveracomprovaçâonostermosdo91.0,aSecretaria
MunicipaldaFazendasuspenderéosubsidiodoservidor.
Art. 3.0 Em caso de reprovaçâo o servidor perderé o beneficio
autorizado porestalei.
1
1 Art. 4.OAutoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes
Orçamentérias- LDO 2005,naPlanilhadeMetasPrioritériasSMAP -Administraçâo,a
metad'FormaçâodeRecursosHumanos'',novalordeR$30.000,00(trintamiIreais).
Art.5.0Autoriza o Executivo M unicipala abrircrédito especialno valor
deR$30.000,00(trintamiIreais),com aseguinteclassificaçâoorçamentéria:
03 SMAP l
01 SMAp/Administraçâo j
04 Adm inistraçâo '
128 Formaçâoderecursoshumanos
0023 Capacitaçâoderecursoshumanos
l 1302 Formaçâoderecursoshumanos
3.3.90.39.48-3112 Serviçodeseleçâoetreinamento
Art.6.OPara cobedura do crédito,autorizado pelo ad.6.0,servirâ de
1 r5e1c1u1rs,onoavarleodrudçeâoR$d3a0.d0o0t0a,ç0â0o(torinrçtaammeilntréeariias).n.005.01.04.123.0060.2502.32.90.21.01-
Art.7.0Autoriza o Executivo Municipala reabrirno prôximo exercîcio
financeiro o presente créditoespecial,nosIimitesdo seusaldo,de acordo com o que
estabeleceoart.167,b2.OdaConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederaln.04.320,de
17demarçode 1964eaincluirnaLeideDiretrizesOrçamentérias-LDO 2006,Planilha
de MetasPrioritériasSMAP,ameta'lFormaçâo de RecursosHumanos'',novalorde R$
30.000,00(trintamiIreais). .
Art.8.oEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçào.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 14de
fevereirode 2006.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D IVEIRA,
P efei Municipal.
( ERENIMACIELjZULCZEWSKI,
1 Secreuria-oeral.
1
'p0EMlORj(#TE0d;E,:,R0OEtMlpkxêptili':M$4AL#RiI'Bf1M!' j
1
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
l
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/hale ()0 Pkg/[6120
§ 1.° A comprovacéo seré feita a0 titular do orgao ou secretaria onde o
servidor estiver Iotado e, apps, encaminhado a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento para exame e providéncias necessaries.
§ 2.° Caso nao houver a comprovagao nos termos do § 1.°, a Secretaria
Municipal da Fazenda suspendera o subsidio do servidor.
Art. 3.° Em caso de reprovacao o servidor perderé o beneficio
autorizado por esta lei.
Art. 4" Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes
Orcamentérias — LDO 2005, na Planilha de Metas Prioritarias SMAP — Administracao, a
meta “Formacao de Recursos Humanos”, no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Art. 5.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
0 de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
O3 SMAP
01 SMAP/Administracao
04 Administracao
128 Formagao de recursos humanos
0023 Capacitacéo de recursos humanos
1302 Formacao de recursos humanos
3.3.90.39.48—31 12 Servico de selecao e treinamento
Art. 6.” Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 6.”, serviré de
recurso a reducao da dotacao orcamentéria n.° 05.01.04.123.006025021329021.01-
5111, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 7.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no proximo exercicio
financeiro o presente crédito especial. nos limites do seu saldo, de acordo com o que
estabelece 0 art. 167, § 2.° da Constituicao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de marco de 1964 e a incluir na Lei de Diretrizes Orgamentérias — LDO 2006, Planilha
de Metas Prioritarias SMAP, a meta “Formacao de Recursos Humanos”, no valor de R$
o 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
fevereiro de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D IVEIRA,
Pefei Municipal.
ERENI MACIEL $ZULCZEWSKI,
O Secretaria-Geral.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAlVE VIDAS”
MONTENEGRO OIIMDE OAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594