norma nº 4831/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere do Pre eito
LEI N.° 4.831, DE 10 DE MARCO DE 2008.
Institui o Fundo Municipal de
Transportes — FUNTRAN.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Institui o Fundo Municipal de Transportes — FUNTRAN, que tem
por objetivo implementar acoes no transporte e transito no Municipio.
Art. 2.° Constituem recursos do FUNTRAN:
l — dotacoes orcamentarias anuais consignadas no orcamento municipal
e as verbas adicionais que forem estabelecidas no decurso de cada exercicio;
ll — receitas provenientes de taxa de gerenciamento das concessoes,
permissées e autorizacoes dos services de transporte operados no Municipio;
III — receitas provenientes de valores ofertados para a outorga de
concessées, permissoes e autorizacoes referentes aos servicos de transporte no
Municipio;
lV — receitas provenientes da execucéo de garantias contratuais quando
essas forem apresentadas em forma de caucoes para participagéo em processos
licitatérios que objetivem a delegacao para concessionarios, permissionérios ou pessoas
autorizadas de operacoes e atividades de transporte no Municipio;
V — recursos oriundos da Uniéo, do Estado ou de outras instituicoes
pl'Jblicas ou privadas.
Paragrafo Unico. Os saldos financeiros na conta do FUNTRAN
existentes no final de cada exercicio permanecerao na conta para atender a continuidade
dos programas e no caso de superavit financeiro, serviré para suplementar as dotacoes
do Fundo.
Art. 3.° Os recursos poderao ser aplicados nas seguintes despesas
correntes e de capital:
l — obras e servicos de manutencao e melhoria dos sistemas de
transporte coletivo;
II — projetos e obras de engenharia de trafego;
III — sinalizacao vertical e horizontal;
IV — aquisicéo. construcao e instalacao de abrigos nas paradas de
onibus;
V — aquisicéo, construcéo e instalacao de terminais de transporte
coletivo;
VI — aquisicao de veiculos e outros equipamentos para manutengao e
fiscalizacao do transporte e transito;
VII — fiscalizacao, operacao, gerenciamento e orientacéo ao pL’iblico
usuario e demais atividades dirigidas e vinculadas ao trénsito e transporte coletivo do
\ Municipio.
“DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE 0A8 ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
Art. 4.° Caberé a Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos a
administracao do FUNTRAN.
Art. 5.° A Secretaria Municipal da Fazenda — SMF faré a prestacao de
contas anual da movimentacao financeira do FUNTRAN a Secretaria Municipal de Viacao
e Servicos Urbanos — SMVSU.
§ 1.° Os recursos do FUNTRAN serao mantidos em conta especifica,
em banco oficial de crédito no Municipio, onde serao também efetuados os créditos
provenientes das receitas previstas nesta lei.
§ 2.° Os recursos disponiveis do FUNTRAN conforme previsto nesta lei,
serao aplicados no mercado financeiro, em banco oficial e em conta especifica.
Art. 6.° As despesas decorrentes do FUNTRAN correrao a conta de
dotacoes orcamentarias especificas.
Art. 7.° O Prefeito Municipal regulamentara, por Decreto, a aplicacéo
desta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicaqao.
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
marco de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZA D
Prefeito Municipal.
SZULCZEWSKl,
Secretaria-Ger l.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE M8 ARTE:
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