norma nº 4832/2008

NM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere (10 Pre eito
LEI N.° 4.832, DE 14 DE MARCO DE 2008.
Transforma o paragrafo Unico em §
1.° e acrescenta 0 § 2.° ao art. 3.° da
Lei n.° 4.399, de 2006, que institui
evento festivo comercial e
agroindustrial, bienal, a ser
promovido nos anos de terminacao
numérica par e autoriza o Municipio a
conveniar com entidade da
sociedade civil sem fins lucrativos
para realizacao do evento.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Transforma o paragrafo L'mico em § 1.° e acrescenta 0 § 2.° ao
art. 3.° da Lei n.° 4.399, de 6 de marco de 2006, que institui evento festivo comercial e
agroindustrial, bienal, a ser promovido nos anos de terminacao numérica par e autoriza o
Municipio a conveniar com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos para realizacao
do evento, com a seguinte redacao:
“Art. 3.°
§ 2.° Organizacoes legalmente constituidas poderao realizar atividades
e integra-las a programacao do evento, mediante autorizacao do Prefeito Municipal,
ouvida a Comissao Fiscalizadora e a entidade conveniada/promotora, sem énus
financeiro para o Municipio." (NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 14 de
marco de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL 80 D VEIRA,
Prefei o M nicipal.
ERENI MACI L SZULCZEWSKI,
Secretaria-G ral.
"DOE ORGI-IOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE 0A8 ARIES
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