norma nº 4833/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinere do Pre eito
LEI N.° 4.833, DE 18 DE MARCO DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos a empresa
Masisa do Brasil Ltda.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
A LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos para a
implantacao no Municipio de uma unidade industrial da empresa Masisa do Brasil Ltda,
CNPJ n.° 00.606.549/0001—24, com sede na BR 376, KM 503, n.° 1690, Sentido Sul —
Servidao A - n.° 1690, no municipio de Ponta Grossa, Parana.
Art. 2° 0 incentivo disposto no art. 1.° compreendera:
I — o incentivo financeiro através de contribuicoes no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinqenta mil reais), em 3 (trés) parcelas, conforme constante
das alineas a, b e c:
a) R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) repassados até 30 (trinta) dias
apés a publicacao desta lei;
b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até 0 final do segundo semestre
de 2008.
c) R$ 350.000,00 (trezentos e cinqflenta mil reais) até janeiro de 2009.
|| — isencao do lmposto Predial e Territorial Urbano — IPTU por um
periodo de 10 (dez) anos; _ lll — isengao de ITBI relativo a transferéncia da area onde se instalara a
unidade industrial;
lV — reducéo da aliquota do lmposto Sobre Servicos de Qualquer
Natureza — ISSQN incidente para 2% (dois por cento) pelo prazo de 10 (dez) anos a partir
de 1.° de fevereiro de 2008, beneficiando a Empresa Masisa do Brasil Ltda e suas
empresas coligadas e controladas, que venham a estabelecer operagoes no Municipio,
bem como estende—se a reducao da aliquota as empresas desvinculadas e
independentes da Empresa Masisa, que venham prestar servicos a empresa no
Municipio de Montenegro.
§ 1.° A contribuicao de que trata o inciso l deveré ser utilizada para fins
de execucao de servicos de infra-estrutura e terraplenagem em area localizada no
Municipio de Montenegro/RS, no distrito Industrial de Montenegro/Triunfo-DlM-T/RS.
§ 2° 0 repasse dos valores previstos no inciso l, b, fica condicionado a
apresentacéo ao Executivo Municipal de prestacao de contas da aplicacao dos valores
relativos a 1.3 (primeira) parcela.
Art. 3.° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se
compromete a:
"DOE okcilos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
noursureko CIMDE us ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594
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| — gerar pelo menos 200 (duzentos) empregos diretos na unidade de
Montenegro;
II —— gerar pelo menos 130 (cento e trinta) empregos indiretos na unidade
de Montenegro;
|II — adotar todas as medidas de protecao ambiental, conforme
Iegislagéo pertinente;
IV — divulgar o Municipio entre seus parceiros e fornecedores;
V — incrementar o valor adicionado contribuindo para aumento do
retorno de ICMS para o Municipio de Montenegro;
VI — iniciar as obras de instalacéo da unidade industrial no ano de 2008;
VII — apresentar a Guia Modelo B preenchida nos prazos legais;
VIII — apoiar projetos culturais e do desporto no Municipio, através dos
instrumentos Iegais de incentivo;
IX — apoiar programas voltados as criancas em vulnerabilidade social,
através de repasses ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, ou
outras iniciativas, através dos instrumentos legals de incentivo;
X — apresentar prestagao de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Municipio.
§ 1.° Na hipotese de supervenientes acontecimentos economicos,
politicos, legals ou regulamentares capazes de obstar ou de qualquer forma interferir na
capacidade do Municipio ou da empresa cumprir os compromissos assumidos, poderao
ser reformulados os termos desta lei, mediante autorizacao Iegislativa.
§ 2.° Com excecao da hipotese mencionada no art. 5.°, assim como
corn excecao das hipéteses em que haja Infragao a Iegislacao tributéria municipal
mediante ato praticado por meio de fraude, dolo ou simulacéo, o Municipio néo poderé
cassar o incentivo tratado nesta Lei.
Art. 4.° Cabe a Secretaria Municipal de IndL'Jstria, Comércio e Turismo —
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.° 3.739, de 13 de junho de
2002.
Art. 5.° No caso de encerramento das atividades em até 12 (doze) anos
a contar do inicio das operacoes, o Municipio seré indenizado no valor do beneficio
concedido, mencionado no art. 2.°, inciso I.
§ 1.° Seré deduzido da indenizacao disposta no caput o valor ja
agregado pela empresa no retorno do ICMS.
§ 2.° Na deducao constaré por estimativa o valor a ser agregado pela
empresa no retorno do ICMS dos dois exercicios seguintes ao do encerramento de suas
atividades.
§ 3.° A apuracéo dos valores relativos ao disposto neste artigo é
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizara todos os
valores pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor -— INPC.
"DOE ORG/308, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Art. 6.° As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta da
dotagao orgamentaria n.° 04.01 .04.122.0174.1403.3.3.60.41 .00.00.00.00-78
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
margo de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D IVEIRA,
F refeito nicipal.
\
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI,
Secretéria-Geral. J
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