norma nº 4384/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.384, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
12,155,00.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercicio
do cargo de Prefeito Municipal.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 12,155,00 (doze mil, cento e cinqenta e cinco reais), com a seguinte classificacao
orcamentéria:
O6 SMSAS
O7 Servico Habitacao Social - FRHP
16 Habitacéo
244 Assisténcia Comunitaria
0033 Polltica Habitacional
1635 Regularizacao Fundiéria
3.3.90.39.00-6722 Servicos de Terceiros R$ 12.155,00
Art. 2.° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1.°, serviré de
recurso a reducao da dotacéo orcamentéria n.° 06.07.16.244.0033.1635.3.3.90.39.00-
6721, no valor de R$ 12.155,00 (doze mil, cento e cinq'Lienta e cinco reais).
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
janeiro de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO ROBERTO DA F NS POLETT,
Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Pre ' ‘ unicipal.
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Secretaria-Geral Substituta.
"DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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