norma nº 4385/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.385, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Acrescenta valor ao inciso I do art.
1.° da Lei n.° 4.374, de 2005, que
estabelece 0 Plano de Auxilios e
Subvencoes para o exercicio de
2006.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercicio
do cargo de Prefeito Municipal.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.0 Acrescenta valor ao inciso I do art. 1.° da Lei n.° 4.374, de 30 de
dezembro de 2005, que estabelece 0 Plano de Auxilios e Subvencoes para o exercicio de
2006:
“Art. 1.°
l — médico—assistencial:
a) APAE R$ 28.800.00 (NR)
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicagao da presente lei correrao
por conta da dotacao orcamentaria n.° 0602.10.302.0024.2604.3.3.50.43.01-6211.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
janeiro de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO ROBE ' Vice-Prefeito no exercicio d<-
NSECA POLETT,
: Prefeito Municipal.
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Secretéria-Geral Substituta.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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