norma nº 4386/2006

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete 00 Prefeito
LEI N.o 4.386, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar e incluir acao em Programa
do PPA, incluir acoes na LDO 2006
e abrir crédito especial no valor de
R$ 300.000,00.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice—Prefeito no
exercicio do cargo de Prefeito Municipal.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.° Altera agao no Programa 0108 Promogéo de exposigoes,
feiras e mostras no Plano Plurianual 2006-2009:
Acao: 1951
Titulo: Aquisicao de iméveis para a Casa do Produtor Rural
Valor 2006: R$ 250.000,00
Art. 2.° lnclui acao no Programa 0108 Promoga'o de exposigées,
feiras e mostras no Plano Plurianual 2006-2009:
Acao: 1120
Titulo: Reforma e ampliacao de iméveis
Valor 2006: R$ 50.000,00
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO 2006, no Programa 0108 Promogéo de exposigées, feiras e
mostras na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SMAM, as acoes:
l — acao: Aquisicao de iméveis para a Casa do Produtor Rural
Valor 2006: R$ 250.000,00 (duzentos e ciaenta mil reais);
ll — acao: Reforma e ampliacao de iméveis
Valor 2006: R$ 50.000,00 (ciaenta mil reais).
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais). com a seguinte classificacao
orgamentéria:
11 SMAM
02 Diretoria de Fomento Agropecuario
20 Agricultura
601 Promocao da producao vegetal
6065 lncentivo a producao priméria
1121 Aquisicao de imével — Casa do Produtor Rural
4.4.90.61.07.00-11215 Casas e apartamentos R$ 250000.00
4.4.90.39.99.16-11216 Conservacao e manutencao de prédios
R$ 50.000.00
"DOE OROAOS, DOE SANGUE: SAlVE VIDAS”
MONTENEGRO OIDADE DAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gal/Were ()0 Pre/6120
Art. 5.° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 4°, servira de
recurso o superavit do exercicio de 2005, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19
de janeiro de 2006.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO ROBERTO DA F N
Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Pre e 0 Municipal.
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‘Secretaria-Geral Substituta.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE OAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594