norma nº 4417/2006

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. . ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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'-3r'.*;ql'-t,r.v-,krit'jhl.-)' c'sskpjpt)oJyp/wkp
LEIN.O4.417,DE27DEMARCO DE2006.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul,
atravésdaSecretariadeHabitaçâoe
Desenvolvimento Urbano -
SEHADUR, para implantaçâo de
Ioteamentos populares,alteraraçâo
no PPA 2006-2009enaLDO 2006e
abrircrédito especialnovalorde R$
420.000,00.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
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Art.1.()Autorizao ExecutivoM unicipala firmarconvênio com o Governo
do EstadodoRioGrandedoSul,atravésdaSecretariadeHabitaçâoeDesenvolvimento
Urbano - SEHADUR,para implantaçâo de loteamentos populares,no valorde R$
420.000,00(quatrocentosevintemiIreais).
j1.QO EstadodoRioGrandedoSuIrepassaréaoMunicipioovalorde
R$210.000,00(duzentosedezmiIreais)paraaaquisiçâodeéreasdeteranecessérias
paraaimplantaçâodosIoteamentos.
j2.OO MunicipiodeMontenegrodestinaréovalordeR$210.000,00
(duzentosedezmiIreais)pararealizaçâodeobrasdeinfra-estrutura,equivalentesa50%
(cinquentaporcento)dovalortotaldoconvênio.
Art.2.OAutoriza o Executivo Municipala alterarno Plano Plurianual
2006-2009,noprograma0165ImplantaçâodeIoteamentospopulares,aaçâo:
I-açâo1610
Projeto:Aquisiçâodeérea eurbanizaçâodeIotespara habitaçâo
popular-ConvênioSEHADUR
Valor:R$420.000,00(quatrocentosevintemilreais)
Ad.3.OAutoriza o Executivo Municipala alterarna Leide Diretrizes
Orçamentérias- LDO 2006,no programa 0165 ImplantaçâodeIoteamentospopulares,
naSecretariaMunicipaldeSatideeAçâoSocial,aaçâo:
I-açâo1610
Projeto:Aquisiçâodeérea eurbanizaçâodeIotespara habitaçâo
popular-ConvênioSEHADUR
Valor:R$420.000,00(quatrocentosevintemiIreais)
Ad.4.0AutorizaoExecutivoMunicipalaabrircréditoespecialnovalor
de R$ 420.000,00 (quatrocentose vinte miIreais),com asseguintesclassificaçöes
orçamentàrias:
''p06IRM OS,90iM k(1t)E:IAL#EVIMS,
MOdIIdE:RO(IM9E9M ARI6'
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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'-3r'.*;ql'-t,r.v-,krit'jhl.-)' c'sskpjpt)oJyp/wkp
LEIN.O4.417,DE27DEMARCO DE2006.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul,
atravésdaSecretariadeHabitaçâoe
Desenvolvimento Urbano -
SEHADUR, para implantaçâo de
Ioteamentos populares,alteraraçâo
no PPA 2006-2009enaLDO 2006e
abrircrédito especialnovalorde R$
420.000,00.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
'
Art.1.()Autorizao ExecutivoM unicipala firmarconvênio com o Governo
do EstadodoRioGrandedoSul,atravésdaSecretariadeHabitaçâoeDesenvolvimento
Urbano - SEHADUR,para implantaçâo de loteamentos populares,no valorde R$
420.000,00(quatrocentosevintemiIreais).
j1.QO EstadodoRioGrandedoSuIrepassaréaoMunicipioovalorde
R$210.000,00(duzentosedezmiIreais)paraaaquisiçâodeéreasdeteranecessérias
paraaimplantaçâodosIoteamentos.
j2.OO MunicipiodeMontenegrodestinaréovalordeR$210.000,00
(duzentosedezmiIreais)pararealizaçâodeobrasdeinfra-estrutura,equivalentesa50%
(cinquentaporcento)dovalortotaldoconvênio.
Art.2.OAutoriza o Executivo Municipala alterarno Plano Plurianual
2006-2009,noprograma0165ImplantaçâodeIoteamentospopulares,aaçâo:
I-açâo1610
Projeto:Aquisiçâodeérea eurbanizaçâodeIotespara habitaçâo
popular-ConvênioSEHADUR
Valor:R$420.000,00(quatrocentosevintemilreais)
Ad.3.OAutoriza o Executivo Municipala alterarna Leide Diretrizes
Orçamentérias- LDO 2006,no programa 0165 ImplantaçâodeIoteamentospopulares,
naSecretariaMunicipaldeSatideeAçâoSocial,aaçâo:
I-açâo1610
Projeto:Aquisiçâodeérea eurbanizaçâodeIotespara habitaçâo
popular-ConvênioSEHADUR
Valor:R$420.000,00(quatrocentosevintemiIreais)
Ad.4.0AutorizaoExecutivoMunicipalaabrircréditoespecialnovalor
de R$ 420.000,00 (quatrocentose vinte miIreais),com asseguintesclassificaçöes
orçamentàrias:
''p06IRM OS,90iM k(1t)E:IAL#EVIMS,
MOdIIdE:RO(IM9E9M ARI6'
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets ()0 Prefeito
LEI N.o 4.417, DE 27 DE MARCO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convénio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria de Habitagao e
Desenvolvimento Urbano —
SEHADUR, para implantacao de
loteamentos populares, alterar agao
no PPA 2006—2009 e na LDO 2006 e
abrir crédito especial no valor de R$ C 420.ooo,oo.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitacao e Desenvolvimento
Urbano — SEHADUR, para implantacao de loteamentos populares, no valor de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
§ 1.° O Estado do Rio Grande do Sul repassara ao Municipio o valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para a aquisicao de areas de terra necessarias
para a implantacao dos Ioteamentos.
§ 2.° O Municipio de Montenegro destinaré 0 valor de R$ 210.000,00
O (duzentos e dez mil reais) para realizagao de obras de infra-estrutura, equivalentes a 50%
(ciaenta por cento) do valor total do convénio.
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar no Plano Plurianual
20065-2009, no programa 0165 Imp/antagao de Ioteamentos populares, a acao:
| — acao 1610
Projeto: Aquisicéo de area 6 urbanizacao de lotes para habitacéo
popular — Convénio SEHADUR
Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar na Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO 2006, no programa 0165 Implantagao de Ioteamentos populares, na Secretaria Municipal de SaL'Jde e Acao Social, a acao:
| — acao 1610
Projeto: Aquisicao de area 9 urbanizacao de lotes para habitacao
popular — Convénio SEHADUR
Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
0 An. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com as seguintes classificagées orcamentarias:
"DOE Oksiios, no: SANGUE: SALVE VIDAS"
noursueeko clms MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594
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,,t ESTADO Do nlooFx oEDosuu
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06 SMSAS
07 ServiçodeHabitaçâoSocial-FRHP
16 Habitajâo
244 AssistenciaComunitéria
4821 Aquisiçâoérea/implantaçâonûcleospopulares
1643 Conv. SEHADUR-Aquis. érea/urb.Lotes
4.4.90.51.00-6723 Obraseinstalaçöes/Municîpio R$210.000,00
j 4.4.90.61.00-6724 Aquisiçöesdeim6veis/Estado R$210.000,00
Art.5.OPara cobertura do crédito, autorizado peload.4.
0
, serviré de
rHecursoorepassedoGovernodoEstadodoRioGrandedoSul, atravésdaSecretariade
abitaçâoeDesenvolvimentoUrbano-SEHADUR, novalordeR$210.000,00(duzentos
e dez miI reais), a reduçâo da dotaçâo orçamentéria n.
O
06.07.16.244.4821.1610.4.4.90.61.00 - 6714, novalordeR$200.000,00(duzentosmiI
reais)eareduçâodadotaçâoorçeamentérian.O10.01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.99.02 - 1999,novalordeR$10.000,00(dezmiIreais).
Art.6.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 27de
marçode2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE;
I Data Supra.
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1 psaclvAl
1 - souz DEOLVEIRA,
P feitoMunicipal.
1 EREXIMAcl LszuuczEw sul, '
Secretéria-GeaI.
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'# RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-'rel:(s1)649-a2oo-Fax,(s1)6:.$2-4594
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07 ServiçodeHabitaçâoSocial-FRHP
16 Habitajâo
244 AssistenciaComunitéria
4821 Aquisiçâoérea/implantaçâonûcleospopulares
1643 Conv. SEHADUR-Aquis. érea/urb.Lotes
4.4.90.51.00-6723 Obraseinstalaçöes/Municîpio R$210.000,00
j 4.4.90.61.00-6724 Aquisiçöesdeim6veis/Estado R$210.000,00
Art.5.OPara cobertura do crédito, autorizado peload.4.
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rHecursoorepassedoGovernodoEstadodoRioGrandedoSul, atravésdaSecretariade
abitaçâoeDesenvolvimentoUrbano-SEHADUR, novalordeR$210.000,00(duzentos
e dez miI reais), a reduçâo da dotaçâo orçamentéria n.
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Art.6.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 27de
marçode2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE;
I Data Supra.
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1 - souz DEOLVEIRA,
P feitoMunicipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaér'nete flu 1176/6720
06 SMSAS
07 Servigo de Habitaoao Social — FRHP
16 Habitagéo
244 Assisténcia Comunitéria
4821 Aquisigao area/implantagao nacleos populares
1643 Conv. SEHADUR — Aquis. area/urb. Lotes 4.4.90.51.00-6723 Obras e instalagoes/Municipio R$ 210.000.00 4.4.90.61.00-6724 Aquisigées de iméveis/Estado R$ 210.000.00
Art. 5.° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 4.”, servira de
recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitaoao e Desenvolvimento Urbano — SEHADUR, no valor de R$ 210.000.00 (duzentos
e dez mil reais), a reduoao da dotagao orgamentéria n.°
0
06.07.16.244.4821.1610.4.4.90.61.00 — 6714, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a redugéo da dotaoéo oroamentaria n.° 10.01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.99.02 — 1999, no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais).
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
margo de 2006,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra,
PERClVAL SOUZ DE 0L VEIRA.
P feito Municipal.
ERENI MACI L SZULCZEWSKI,
Secretéria-Ge al.
“DOE ORGfIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO OIIMDE DAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594