norma nº 4426/2006

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
# .ygw,ypy PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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j LEIN.04.426,DE10DEABRILDE2006.
1 Autoriza o Executivo Municipala
! firmar convênio com universidades
j federais,estaduaiseparticulares.
) .
1 .
1
l! PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
? LE 1:
!
lp Art. 1.o Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com
universidadesfederais,estaduaisepadiculares,ouatravésdesuasfundaçöes,tendopor
objetivoodesenvolvimentodeaçöesnoâmbitodaGestâoPtiblicaMunicipal.
j Art.2.oOsconvêniosterâocomoobjetivoadelegaçâodeatividadesa
f serem desenvolvidaspelaentidade,acompanhadasefiscalizadaspeloPoderPùblicoe
1 cujosrecursosalcançadossedestinamà racionalizaçâodemetasediretrizesdefinidas
peloMunicipioem parceriacom asuniversidadesesuasfundaçöes.
p
i Parâgrafo ûnico. Os convênios de que trata este artigo,quando
l1 onerosos,
dependerâodepréviaautorizaçaoIegislativa.
i
, Art.3.0O prazodevigênciadosconvêniosserâde2(dois)anosa
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual perîodo por
1 conveniênciadaspartes.
1 0E l AX.4. staIeientra em vigornadatadesuapublicaçâo.
1! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 10de
abrilde2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
oataSupra.
l
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l eERCIVALsOU D IVEIRA
, 1. . refei Municipal. t
1
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ERENIMAi. !LSZULCZEWSKI, Secretéria-Ueral.
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1 '''0EIRG/OS,'0ESANGtIE:MLVE?1M$*
MOdTEdEeROSIM'EM:Ari:
RuaJoâoPessoa,1363-Cx,Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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# .ygw,ypy PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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j LEIN.04.426,DE10DEABRILDE2006.
1 Autoriza o Executivo Municipala
! firmar convênio com universidades
j federais,estaduaiseparticulares.
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l! PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
? LE 1:
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lp Art. 1.o Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com
universidadesfederais,estaduaisepadiculares,ouatravésdesuasfundaçöes,tendopor
objetivoodesenvolvimentodeaçöesnoâmbitodaGestâoPtiblicaMunicipal.
j Art.2.oOsconvêniosterâocomoobjetivoadelegaçâodeatividadesa
f serem desenvolvidaspelaentidade,acompanhadasefiscalizadaspeloPoderPùblicoe
1 cujosrecursosalcançadossedestinamà racionalizaçâodemetasediretrizesdefinidas
peloMunicipioem parceriacom asuniversidadesesuasfundaçöes.
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i Parâgrafo ûnico. Os convênios de que trata este artigo,quando
l1 onerosos,
dependerâodepréviaautorizaçaoIegislativa.
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, Art.3.0O prazodevigênciadosconvêniosserâde2(dois)anosa
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual perîodo por
1 conveniênciadaspartes.
1 0E l AX.4. staIeientra em vigornadatadesuapublicaçâo.
1! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 10de
abrilde2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
oataSupra.
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, 1. . refei Municipal. t
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MOdTEdEeROSIM'EM:Ari:
RuaJoâoPessoa,1363-Cx,Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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O
MELIHOJLOU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.426, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar convénio com universidades
federais, estaduais e particulares.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar convénio com
universidades federais, estaduais e particulares, ou através de suas fundacées. tendo por objetivo o desenvolvimento de acoes no ambito da Gestao Pablica Municipal.
Art. 2.° Os convénios terao como objetivo a delegacao de atividades a
serem desenvolvidas pela entidade, acompanhadas e fiscalizadas pelo Poder PUblico e
cujos recursos alcancados se destinam a racionalizacéo de metas e diretrizes definidas
pelo Municipio em parceria com as universidades e suas fundacoes.
Parégrafo anico. Os convénios de que trata este arligo, quando
onerosos. dependerao de prévia autorizacao legislativa.
Art. 3.° O prazo de vigéncia dos convénios seré de 2 (dois) anos a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual periodo por
conveniéncia das partes.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abril de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D lVElRA,
refei Municipal.
ERENI MA L SZULCZEWSKI,
Secretéria- , eral.
"DOE ORGIIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO GIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
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1 Autoriza o Executivo Municipala
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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universidadesfederais,estaduaisepadiculares,ouatravésdesuasfundaçöes,tendopor
objetivoodesenvolvimentodeaçöesnoâmbitodaGestâoPtiblicaMunicipal.
j Art.2.oOsconvêniosterâocomoobjetivoadelegaçâodeatividadesa
f serem desenvolvidaspelaentidade,acompanhadasefiscalizadaspeloPoderPùblicoe
1 cujosrecursosalcançadossedestinamà racionalizaçâodemetasediretrizesdefinidas
peloMunicipioem parceriacom asuniversidadesesuasfundaçöes.
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1
l onerosos,
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contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual perîodo por
1 conveniênciadaspartes.
1 0E l AX.4. staIeientra em vigornadatadesuapublicaçâo.
1! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 10de
abrilde2006.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx,Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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1 Autoriza o Executivo Municipala
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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universidadesfederais,estaduaisepadiculares,ouatravésdesuasfundaçöes,tendopor
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j Art.2.oOsconvêniosterâocomoobjetivoadelegaçâodeatividadesa
f serem desenvolvidaspelaentidade,acompanhadasefiscalizadaspeloPoderPùblicoe
1 cujosrecursosalcançadossedestinamà racionalizaçâodemetasediretrizesdefinidas
peloMunicipioem parceriacom asuniversidadesesuasfundaçöes.
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i Parâgrafo ûnico. Os convênios de que trata este artigo,quando
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dependerâodepréviaautorizaçaoIegislativa.
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contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual perîodo por
1 conveniênciadaspartes.
1 0E l AX.4. staIeientra em vigornadatadesuapublicaçâo.
1! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 10de
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MELIHOJLOU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.426, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar convénio com universidades
federais, estaduais e particulares.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar convénio com
universidades federais, estaduais e particulares, ou através de suas fundacées. tendo por objetivo o desenvolvimento de acoes no ambito da Gestao Pablica Municipal.
Art. 2.° Os convénios terao como objetivo a delegacao de atividades a
serem desenvolvidas pela entidade, acompanhadas e fiscalizadas pelo Poder PUblico e
cujos recursos alcancados se destinam a racionalizacéo de metas e diretrizes definidas
pelo Municipio em parceria com as universidades e suas fundacoes.
Parégrafo anico. Os convénios de que trata este arligo, quando
onerosos. dependerao de prévia autorizacao legislativa.
Art. 3.° O prazo de vigéncia dos convénios seré de 2 (dois) anos a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual periodo por
conveniéncia das partes.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abril de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D lVElRA,
refei Municipal.
ERENI MA L SZULCZEWSKI,
Secretéria- , eral.
"DOE ORGIIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO GIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
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MELIHOJLOU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.426, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar convénio com universidades
federais, estaduais e particulares.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar convénio com
universidades federais, estaduais e particulares, ou através de suas fundacées. tendo por objetivo o desenvolvimento de acoes no ambito da Gestao Pablica Municipal.
Art. 2.° Os convénios terao como objetivo a delegacao de atividades a
serem desenvolvidas pela entidade, acompanhadas e fiscalizadas pelo Poder PUblico e
cujos recursos alcancados se destinam a racionalizacéo de metas e diretrizes definidas
pelo Municipio em parceria com as universidades e suas fundacoes.
Parégrafo anico. Os convénios de que trata este arligo, quando
onerosos. dependerao de prévia autorizacao legislativa.
Art. 3.° O prazo de vigéncia dos convénios seré de 2 (dois) anos a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogados por igual periodo por
conveniéncia das partes.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abril de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D lVElRA,
refei Municipal.
ERENI MA L SZULCZEWSKI,
Secretéria- , eral.
"DOE ORGIIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO GIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594