norma nº 4430/2006

tcg.'hnr'-'ta,
* '
ESTADO Do Rlo GRANDE Do sUL
'
yN.ty.:y,tws PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
.e T''@jyd,gJr. .
.
'
.
, aa6lheur)?pïvehlto )y￾LEIN.O4.430,DE 17DEABRILDE2006.
Autoriza o Executivo Municipala firmar
convênio com a Associaçâo Prô-cultura
eEducaçâoComunitériadeMontenegro.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEl:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom aAssociaçâoPr6-
CulturaeEducaçâoComunitériadeMontenegro,objetivandooatendimentodealunoscarentesdo
EnsinoFundamental,noInstitutodeEducaçâoSâoJosé,mantidopelaentidade.
Art.2.OO convênioterévigênciaacontarde 1.0demarçoa31dedezembrode
2006.
Art.3.0Autorizao Executivo Municipala ceder11(onze)Professorese/ou
Especialistasem Educaçâo no ano de2006,para atuarem no Instituto,considerandoo totalde
matrfculainicialescolarde246(duzentosequarentaeseis)alunosdoEnsinoFundamental.
Art.4.0Comocontrapadida,oInstituto de EducaçâoSâoJosédeveréatender
alunoscarentes,referidosnoad.1.0,nasseguintesmodalidades:
I-com pagamentodemensalidadequenâopoderéexcedera50% (cinquenta .
porcento) damensalidadecobradapelamantenedora,norespectivoniveldeensino,1.aa4.a
sérieou 5.aa 8*série,para,no mfnimo,15% (quinzeporcento)do ntimero totalde alunos
estabelecidonoart.3.0;
1- com gratuidade para lo% (dez porcento)do nûmero totalde alunos
estabelecidonoad.3.0.
Art.5.OA mantenedorafica obrigada arealizarprestaçâodecontassemestral
daexecuçâodoconvênio.
j1.0A prestaçâodecontasdeveréobedeceraoregulamentoexpedidopelo
chefedoPoderExecutivoeseréprotocoladanoMunicfpioatéo30.0 (trigésimo)diadosegundo
mêsdosemestreseguinte.
j2.0A prestaçâo de contasdeverà sersubmetida aexame eparecerdo
ConselhoMunicipaldeEducaçâo.
Art.6.OAsdespesasdecorrentesdo cumprimentodestaIeicorrerâoporconta
dadotaçâoorçamentérian.009.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00-9312.
Ad.7.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 17deabrilde
2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSO D IVEIRA,
refe oMunicipal.
ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
'',0E(R:/0t,;0E!âNctJE:!At#EflMl'
:0:1EjieR0clpApi'M âR11$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
tcg.'hnr'-'ta,
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ESTADO Do Rlo GRANDE Do sUL
'
yN.ty.:y,tws PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
.e T''@jyd,gJr. .
.
'
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, aa6lheur)?pïvehlto )y￾LEIN.O4.430,DE 17DEABRILDE2006.
Autoriza o Executivo Municipala firmar
convênio com a Associaçâo Prô-cultura
eEducaçâoComunitériadeMontenegro.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEl:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom aAssociaçâoPr6-
CulturaeEducaçâoComunitériadeMontenegro,objetivandooatendimentodealunoscarentesdo
EnsinoFundamental,noInstitutodeEducaçâoSâoJosé,mantidopelaentidade.
Art.2.OO convênioterévigênciaacontarde 1.0demarçoa31dedezembrode
2006.
Art.3.0Autorizao Executivo Municipala ceder11(onze)Professorese/ou
Especialistasem Educaçâo no ano de2006,para atuarem no Instituto,considerandoo totalde
matrfculainicialescolarde246(duzentosequarentaeseis)alunosdoEnsinoFundamental.
Art.4.0Comocontrapadida,oInstituto de EducaçâoSâoJosédeveréatender
alunoscarentes,referidosnoad.1.0,nasseguintesmodalidades:
I-com pagamentodemensalidadequenâopoderéexcedera50% (cinquenta .
porcento) damensalidadecobradapelamantenedora,norespectivoniveldeensino,1.aa4.a
sérieou 5.aa 8*série,para,no mfnimo,15% (quinzeporcento)do ntimero totalde alunos
estabelecidonoart.3.0;
1- com gratuidade para lo% (dez porcento)do nûmero totalde alunos
estabelecidonoad.3.0.
Art.5.OA mantenedorafica obrigada arealizarprestaçâodecontassemestral
daexecuçâodoconvênio.
j1.0A prestaçâodecontasdeveréobedeceraoregulamentoexpedidopelo
chefedoPoderExecutivoeseréprotocoladanoMunicfpioatéo30.0 (trigésimo)diadosegundo
mêsdosemestreseguinte.
j2.0A prestaçâo de contasdeverà sersubmetida aexame eparecerdo
ConselhoMunicipaldeEducaçâo.
Art.6.OAsdespesasdecorrentesdo cumprimentodestaIeicorrerâoporconta
dadotaçâoorçamentérian.009.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00-9312.
Ad.7.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 17deabrilde
2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSO D IVEIRA,
refe oMunicipal.
ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
'',0E(R:/0t,;0E!âNctJE:!At#EflMl'
:0:1EjieR0clpApi'M âR11$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
or}: Ha/wu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaémete ()1) Prefeito
LEI N.° 4.430. DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convénio com a Associagao Pro-Cultura
e Educacao Comunitaria de Montenegro.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Associacao Pré￾Cultura e Educaqao Comunitaria de Montenegro, objetivando o atendimento de alunos carentes do
0 Ensino Fundamental, no Instituto de Educacao sac José, mantido pela entidade.
Art. 2.° O convénio teré vigéncia a contar de 1.° de marco a 31 de dezembro de
2006.
Art. 3.” Autoriza o Executivo Municipal a ceder 11 (onze) Professores e/ou
Especialistas em Educagao no ano de 2006, para atuarem no Instituto, considerando 0 total de
matricula inicial escolar de 246 (duzentos e quarenta e seis) alunos do Ensino Fundamental.
Art. 4.° Como contrapartida, 0 Instituto de Educacéo Séo José deveré atender
alunos carentes, referidos no art. 1.°, nas seguintes modalidades:
| — com pagamento de mensalidade que néo podera exceder a 50% (ciaenta
por cento) da mensalidade cobrada pela mantenedora, no respectivo nivel de ensino, 1? a 4.a
série ou 5.2‘ a 8a série, para, no minimo, 15% (quinze por cento) do nL'Imero total de alunos
estabelecido no art. 3.°;
|| — com gratuidade para 10% (dez por cento) do namero total de alunos
estabelecido no art. 3.°. ‘ Art. 5.° A mantenedora fica obrigada a realizar prestacao de contas semestral
da execugao do convénio.
0 § 1.° A prestagéo de contas devera obedecer ao regulamento expedido pelo
chefe do Poder Executivo e sera protocolada no Municipio até o 30.” (trigésimo) dia do segundo
més do semestre seguinte.
§ 2.° A prestacéo de contas devera ser submetida a exame e parecer do
Conselho Municipal de Educagao.
Art. 6.° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrao por conta
da dotagao orcamentaria n.° 09.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00—9312.
Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABlNETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de abril de
2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO D IVEIRA,
refe 0 Municipal.
ERENl MACIEL S ULCZEWSKI,
Secretaria—Geral.
"DOE 61261103, nor SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
tcg.'hnr'-'ta,
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ESTADO Do Rlo GRANDE Do sUL
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yN.ty.:y,tws PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
.e T''@jyd,gJr. .
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Autoriza o Executivo Municipala firmar
convênio com a Associaçâo Prô-cultura
eEducaçâoComunitériadeMontenegro.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEl:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom aAssociaçâoPr6-
CulturaeEducaçâoComunitériadeMontenegro,objetivandooatendimentodealunoscarentesdo
EnsinoFundamental,noInstitutodeEducaçâoSâoJosé,mantidopelaentidade.
Art.2.OO convênioterévigênciaacontarde 1.0demarçoa31dedezembrode
2006.
Art.3.0Autorizao Executivo Municipala ceder11(onze)Professorese/ou
Especialistasem Educaçâo no ano de2006,para atuarem no Instituto,considerandoo totalde
matrfculainicialescolarde246(duzentosequarentaeseis)alunosdoEnsinoFundamental.
Art.4.0Comocontrapadida,oInstituto de EducaçâoSâoJosédeveréatender
alunoscarentes,referidosnoad.1.0,nasseguintesmodalidades:
I-com pagamentodemensalidadequenâopoderéexcedera50% (cinquenta .
porcento) damensalidadecobradapelamantenedora,norespectivoniveldeensino,1.aa4.a
sérieou 5.aa 8*série,para,no mfnimo,15% (quinzeporcento)do ntimero totalde alunos
estabelecidonoart.3.0;
1- com gratuidade para lo% (dez porcento)do nûmero totalde alunos
estabelecidonoad.3.0.
Art.5.OA mantenedorafica obrigada arealizarprestaçâodecontassemestral
daexecuçâodoconvênio.
j1.0A prestaçâodecontasdeveréobedeceraoregulamentoexpedidopelo
chefedoPoderExecutivoeseréprotocoladanoMunicfpioatéo30.0 (trigésimo)diadosegundo
mêsdosemestreseguinte.
j2.0A prestaçâo de contasdeverà sersubmetida aexame eparecerdo
ConselhoMunicipaldeEducaçâo.
Art.6.OAsdespesasdecorrentesdo cumprimentodestaIeicorrerâoporconta
dadotaçâoorçamentérian.009.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00-9312.
Ad.7.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 17deabrilde
2006.
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'',0E(R:/0t,;0E!âNctJE:!At#EflMl'
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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Autoriza o Executivo Municipala firmar
convênio com a Associaçâo Prô-cultura
eEducaçâoComunitériadeMontenegro.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEl:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom aAssociaçâoPr6-
CulturaeEducaçâoComunitériadeMontenegro,objetivandooatendimentodealunoscarentesdo
EnsinoFundamental,noInstitutodeEducaçâoSâoJosé,mantidopelaentidade.
Art.2.OO convênioterévigênciaacontarde 1.0demarçoa31dedezembrode
2006.
Art.3.0Autorizao Executivo Municipala ceder11(onze)Professorese/ou
Especialistasem Educaçâo no ano de2006,para atuarem no Instituto,considerandoo totalde
matrfculainicialescolarde246(duzentosequarentaeseis)alunosdoEnsinoFundamental.
Art.4.0Comocontrapadida,oInstituto de EducaçâoSâoJosédeveréatender
alunoscarentes,referidosnoad.1.0,nasseguintesmodalidades:
I-com pagamentodemensalidadequenâopoderéexcedera50% (cinquenta .
porcento) damensalidadecobradapelamantenedora,norespectivoniveldeensino,1.aa4.a
sérieou 5.aa 8*série,para,no mfnimo,15% (quinzeporcento)do ntimero totalde alunos
estabelecidonoart.3.0;
1- com gratuidade para lo% (dez porcento)do nûmero totalde alunos
estabelecidonoad.3.0.
Art.5.OA mantenedorafica obrigada arealizarprestaçâodecontassemestral
daexecuçâodoconvênio.
j1.0A prestaçâodecontasdeveréobedeceraoregulamentoexpedidopelo
chefedoPoderExecutivoeseréprotocoladanoMunicfpioatéo30.0 (trigésimo)diadosegundo
mêsdosemestreseguinte.
j2.0A prestaçâo de contasdeverà sersubmetida aexame eparecerdo
ConselhoMunicipaldeEducaçâo.
Art.6.OAsdespesasdecorrentesdo cumprimentodestaIeicorrerâoporconta
dadotaçâoorçamentérian.009.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00-9312.
Ad.7.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 17deabrilde
2006.
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DataSupra.
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or}: Ha/wu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaémete ()1) Prefeito
LEI N.° 4.430. DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convénio com a Associagao Pro-Cultura
e Educacao Comunitaria de Montenegro.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Associacao Pré￾Cultura e Educaqao Comunitaria de Montenegro, objetivando o atendimento de alunos carentes do
0 Ensino Fundamental, no Instituto de Educacao sac José, mantido pela entidade.
Art. 2.° O convénio teré vigéncia a contar de 1.° de marco a 31 de dezembro de
2006.
Art. 3.” Autoriza o Executivo Municipal a ceder 11 (onze) Professores e/ou
Especialistas em Educagao no ano de 2006, para atuarem no Instituto, considerando 0 total de
matricula inicial escolar de 246 (duzentos e quarenta e seis) alunos do Ensino Fundamental.
Art. 4.° Como contrapartida, 0 Instituto de Educacéo Séo José deveré atender
alunos carentes, referidos no art. 1.°, nas seguintes modalidades:
| — com pagamento de mensalidade que néo podera exceder a 50% (ciaenta
por cento) da mensalidade cobrada pela mantenedora, no respectivo nivel de ensino, 1? a 4.a
série ou 5.2‘ a 8a série, para, no minimo, 15% (quinze por cento) do nL'Imero total de alunos
estabelecido no art. 3.°;
|| — com gratuidade para 10% (dez por cento) do namero total de alunos
estabelecido no art. 3.°. ‘ Art. 5.° A mantenedora fica obrigada a realizar prestacao de contas semestral
da execugao do convénio.
0 § 1.° A prestagéo de contas devera obedecer ao regulamento expedido pelo
chefe do Poder Executivo e sera protocolada no Municipio até o 30.” (trigésimo) dia do segundo
més do semestre seguinte.
§ 2.° A prestacéo de contas devera ser submetida a exame e parecer do
Conselho Municipal de Educagao.
Art. 6.° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrao por conta
da dotagao orcamentaria n.° 09.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00—9312.
Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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2006.
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
or}: Ha/wu
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convénio com a Associagao Pro-Cultura
e Educacao Comunitaria de Montenegro.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Associacao Pré￾Cultura e Educaqao Comunitaria de Montenegro, objetivando o atendimento de alunos carentes do
0 Ensino Fundamental, no Instituto de Educacao sac José, mantido pela entidade.
Art. 2.° O convénio teré vigéncia a contar de 1.° de marco a 31 de dezembro de
2006.
Art. 3.” Autoriza o Executivo Municipal a ceder 11 (onze) Professores e/ou
Especialistas em Educagao no ano de 2006, para atuarem no Instituto, considerando 0 total de
matricula inicial escolar de 246 (duzentos e quarenta e seis) alunos do Ensino Fundamental.
Art. 4.° Como contrapartida, 0 Instituto de Educacéo Séo José deveré atender
alunos carentes, referidos no art. 1.°, nas seguintes modalidades:
| — com pagamento de mensalidade que néo podera exceder a 50% (ciaenta
por cento) da mensalidade cobrada pela mantenedora, no respectivo nivel de ensino, 1? a 4.a
série ou 5.2‘ a 8a série, para, no minimo, 15% (quinze por cento) do nL'Imero total de alunos
estabelecido no art. 3.°;
|| — com gratuidade para 10% (dez por cento) do namero total de alunos
estabelecido no art. 3.°. ‘ Art. 5.° A mantenedora fica obrigada a realizar prestacao de contas semestral
da execugao do convénio.
0 § 1.° A prestagéo de contas devera obedecer ao regulamento expedido pelo
chefe do Poder Executivo e sera protocolada no Municipio até o 30.” (trigésimo) dia do segundo
més do semestre seguinte.
§ 2.° A prestacéo de contas devera ser submetida a exame e parecer do
Conselho Municipal de Educagao.
Art. 6.° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrao por conta
da dotagao orcamentaria n.° 09.03.12.361.3611.2907.3.1.90.11.00—9312.
Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABlNETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de abril de
2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO D IVEIRA,
refe 0 Municipal.
ERENl MACIEL S ULCZEWSKI,
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"DOE 61261103, nor SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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