norma nº 3572/2001

l
. #
'e 'V- 'l ''. ''''D t .
'
.. ? k
r .y ,--
.
,.-
--
. ( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
l1 '.'4.'.:,î-.4:-,. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . . ... 1 ' #.'
. '3 . Gakùete&J'r/tvh? 1 *'A'3''''.'''
1 '.:....-.
j. - .
1 .
1
j LEIN.o3.572-DE15DEJANEIRODE2001.
1 c
a ï kAlaHrzwg,j;7.1x.y -
s
l -''---s'5 c r.
.
, i $
j,1 ) ?.!.-j?r.'.e.. InstituioSistemadeControleIntemo .
.1 t..;,-
a,.,)--!p)wx.'2,g-; yi...,.pw. <o goyoruxooujjso uuujojjm j, o (u
, outrasprovidências.
1
i
'
! IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
! FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
.)'t
i :-EE1:
1
l
( Arl. o 1 1 Fica instituido oSistemade Controle Internodo PoderExecutivo
j . Municipal,com oobjetivocIepromoverafiscalizaçâocontébil,financeira,orçamentâriae
I patrimonial,notocante à Iegalidade,Iegitimidade,economicidade,moralidade eeficiência
: naadministraW odosrecursosebensptiblicos.
!
j Parégrafo Unico.O Sistema de Controle Intemoficaré integmdo na
' estrutura doGabinetedo Prefeito.
i
i
'
( Art.20O SistemadeControlelntemoseréconstituidoporumaUnidadedo
: SistemadeControleInterno,responsévelpelocontroledasatividadesdaadministralo
! municipal,em todososniveiseem todososörgâos.
1
j Art.30SâoatribuiW esdaUnidadedoSistemadeControlelnterno:
!
:l I- avaliaro cum prim ento das diretrizes, objetivose metas previstos no
$ Plano Plurianual', .
; 11- verificaro atingimento das metas estabelecidas na Leide Diretrizes
' Oro mentérias-LDO; '
l Il- verificarosIimitese condiçöespara realizal ode operaçöesde
créditoeinscri#oem restosapagar;
' IV - verificar,periodicamente,a observância do Iimite da despesa total
, com pessoale avaliarasmedidasadotadasparao seu retomo ao respectivo Iimite',
, V-verificarasprovidênciastomadasparareconduçâodosmontantesdas
j dividasconsolidadaemobiliâriaaosrespectivosIimites',
t VI-controlaradestinaçâoderecursosobtidoscom aalienaçâodeativos',
'i VlI- verificar o cumprim ento do Iim ite de gastos tolis do Iegislativo
m unicipal;
l VII-controlaraexecuçâoorçamentéria' 1 ,
l IX -avaliar()sprocedimentosadotadosparaarealizaN oda receitaeda
1 despesaptiblicas;
:t X-verificaracoretaaplicaWodastransferênciasvoluntérias;
, XI-controlalradestinaçâoderecursosparaossetorespûblicoeprivado;
j. Municipio', XI-avaliaromontantedadîvidaeascondiçôesdeendividamentodo
XII-verificaraescrituraWodascontaspûblicas;
XIV-acompanharagestâopatrimonial; '
( XV-apreciarorelatbriodegestâofiscal,assinando-o;
t l
I
(.
ï
'( RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI,:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
i
Y.= '
l
. #
'e 'V- 'l ''. ''''D t .
'
.. ? k
r .y ,--
.
,.-
--
. ( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
l1 '.'4.'.:,î-.4:-,. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . . ... 1 ' #.'
. '3 . Gakùete&J'r/tvh? 1 *'A'3''''.'''
1 '.:....-.
j. - .
1 .
1
j LEIN.o3.572-DE15DEJANEIRODE2001.
1 c
a ï kAlaHrzwg,j;7.1x.y -
s
l -''---s'5 c r.
.
, i $
j,1 ) ?.!.-j?r.'.e.. InstituioSistemadeControleIntemo .
.1 t..;,-
a,.,)--!p)wx.'2,g-; yi...,.pw. <o goyoruxooujjso uuujojjm j, o (u
, outrasprovidências.
1
i
'
! IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
! FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
.)'t
i :-EE1:
1
l
( Arl. o 1 1 Fica instituido oSistemade Controle Internodo PoderExecutivo
j . Municipal,com oobjetivocIepromoverafiscalizaçâocontébil,financeira,orçamentâriae
I patrimonial,notocante à Iegalidade,Iegitimidade,economicidade,moralidade eeficiência
: naadministraW odosrecursosebensptiblicos.
!
j Parégrafo Unico.O Sistema de Controle Intemoficaré integmdo na
' estrutura doGabinetedo Prefeito.
i
i
'
( Art.20O SistemadeControlelntemoseréconstituidoporumaUnidadedo
: SistemadeControleInterno,responsévelpelocontroledasatividadesdaadministralo
! municipal,em todososniveiseem todososörgâos.
1
j Art.30SâoatribuiW esdaUnidadedoSistemadeControlelnterno:
!
:l I- avaliaro cum prim ento das diretrizes, objetivose metas previstos no
$ Plano Plurianual', .
; 11- verificaro atingimento das metas estabelecidas na Leide Diretrizes
' Oro mentérias-LDO; '
l Il- verificarosIimitese condiçöespara realizal ode operaçöesde
créditoeinscri#oem restosapagar;
' IV - verificar,periodicamente,a observância do Iimite da despesa total
, com pessoale avaliarasmedidasadotadasparao seu retomo ao respectivo Iimite',
, V-verificarasprovidênciastomadasparareconduçâodosmontantesdas
j dividasconsolidadaemobiliâriaaosrespectivosIimites',
t VI-controlaradestinaçâoderecursosobtidoscom aalienaçâodeativos',
'i VlI- verificar o cumprim ento do Iim ite de gastos tolis do Iegislativo
m unicipal;
l VII-controlaraexecuçâoorçamentéria' 1 ,
l IX -avaliar()sprocedimentosadotadosparaarealizaN oda receitaeda
1 despesaptiblicas;
:t X-verificaracoretaaplicaWodastransferênciasvoluntérias;
, XI-controlalradestinaçâoderecursosparaossetorespûblicoeprivado;
j. Municipio', XI-avaliaromontantedadîvidaeascondiçôesdeendividamentodo
XII-verificaraescrituraWodascontaspûblicas;
XIV-acompanharagestâopatrimonial; '
( XV-apreciarorelatbriodegestâofiscal,assinando-o;
t l
I
(.
ï
'( RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI,:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
i
Y.= '
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gaél'mte do Pref/aim
/. 1 ‘Lcywmral 1*" , c _ _ .
‘r‘ 15):“, ' r‘ r3 mi I H,.-}.~"" 7-! s'r‘ lnstrtur o Sistema de Controle lntemo
.kJI , i - do Poder Executivo Municipal, e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituido o Sistema de Controle Interno do Poder Executive
Municipal, com o objetivo cle promover a fiscalizacéo contabil, financeira, orcamenta'ria e
patfimonial, no tocante a legalidade, Iegitimidade, economicidade, moralidade e eficiéncia
na administracéo dos recursos e bens publicos.
Para’grafo Unico. O Sistema de Controle lntemo ficara' integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2° 0 Sistema de Controle lntemo sera’ constituido por uma Unidade do
Sistema de Controle lntemo, responsa’vel pelo controle das atividades da administracéo
municipal, em todos os niveis e em todos os orgaos.
Art. 3° Séo atribuicoes da Unidade do Sistema de Controle lntemo:
I — avaliar o cumprimento das diretrizes. objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
II — verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO;
Ill — verificar os Iimites e condicées para realizacao de operacoes de
crédito e inscricéo em restos a pagar;
IV — verificar, periodicamente, a observancia do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite;
V — verificar as providéncias tomadas para reconducao dos montantes das
dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites;
VI — controlar a destinacao de recursos obtidos com a alienacéo de ativos;
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Iegislativo
municipal;
VIII - controlar a execuqao orcamentaria;
IX — avaliar os procedimentos adotados para a realizacao da receita e da
despesa pi'Jblicas;
X — verificar a oorreta aplicacao das transferéncias volunta’n'as;
X| - controlar a destinacao de recursos para os setores pL'Iico e privado;
XII — avaliar o montante da divida e as condigoes de endividamento do
Municipio;
XIII — verificar a escrituragéo das contas publicas;
XIV — acompanhar a gestao patrimonial;
XV — apreciar o relatorio de gestéo fiscal, assinando-o;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
'
j
-
. . l
,.e - )
l
! . . ESTADO DO R10GRANDEDO SUL q'
' ' .. l
rziy.jk'F'ki PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '
'- -.
>. Gayzve.ogwfey. r,
. J'kit.<'.''j....V. j
.
s
. .. . .
s jy
J
1
1
l1 XVI-avaliarosresultadosobtidospelosadministradoresnaexecuçâodos 1
1l programasdegovemoeaplicaWodosrecursosorçamentérios',
1 XVI- apontarasfalhasdos expedientesencaminhadose indicaras
j SOjuyes;
f1 XVII-verifidzaraimplementaçâodassoluWesindicadas',
XIX-criaronndiçöesparaatualodocontroleeyterno',
t XX-orientareexpediratosnormativosparaosOrgâosSetoriais',
1.1 X.X1- elaborar seu regimento intemo,a serbaixado porDecreto do
1 Executivo; xxl￾1 decoramdassuasatribdueisçe.smespenharoutrasatividadesestabelecidasem Ieiouque
! .
@ Art. oA Unidadedo SistemadeControle Internoseré integradaportrès
1 (03) 4 i servidorespertencentesaoQuadrodecargosdeProvimentoEfetivodo Municipio,
1 ocupantesdocargodeTécnico de Controle Interno,sendo:
l .
l' . l-01(um)cargodestinadoabacharelem Direito',
, 1-01(um)V rgodestinadoabacharelem CiênciasContébeis;e .
'1 1Il-01(um)cargodestinadoabacharelem Economia.
!
i Art. 50Nâo poderâo integrara Unidade do Sistema de Controle Intemo
! servidores que tenham sido declarados,administrativa ou judicialmente,em qualquer
1 esfera,deforma definitiva,responséveis pela prâtica de atos consideradosirregulares
' e/oulesivosaopatrimônioptiblico.
Art 60As orientaçöes da Unidade do Sistema de Controle lnterno serâo
i formalizadasatravésdeRecomendaç6es,asquais,umavezaprovadaspeloPrefeito . ' M unicipal,possuirâocaréternorm ativo.
. Art.70SâoobrigaWesdosservidoresintegrantesdoSistemadeControle
lnterno,além dasprevistasno RegimeJuridicodosservidoresmunicipais:
I- manter,no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados,
atitudede independência1serenidadee imparcialidade'1
11- representar,porescrito,ao Prefeito, contra o servidorque tenha r.
l praticadoatosiregularesouilicitos',
j! IlI-guardarsigilosobredadoseinformayesobtidosem decorênciado
j exerciciodesuasfunyesepertinentesaasuntossobsuafiscmlizalo,utilzando-os o
e
m
xcl
o
u
z
s
j
isva
o
m
d
e
o
nt
s
e
o
p
o
ac
m e
a
oz
e
a
la
ç
l
j
a
j
o
o
r
s
a
.
çâO de pareceres e representaçöes ao Prefeito ou para
1
r Art.8@Além dasdisposiçöesdoRegimeJuridicodosServidores,évedado '
j aoTécnicode controleIntemoexerceratividadepolitico-padidéria.
t Art goos responséveispelo Sistema de Controle Intemo
, ao tomarem
conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darâo conhecimento ao
PrefeitoMunicipalou,conformeocaso,aoTribunalde Contasdo Estado,sob penade
responsabilidadesolidéria.
Art.10.Qualquercidadâo,partidopolftico,associaWoousindicatoépafte
Iegitimaparadenunciarirregularidadeperanteos servidoresresponsâveispelo Sistema
deControleInterno.
2
RuaJoâopessoa,1363-cx.Postal,59-cE',p:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
'
j
-
. . l
,.e - )
l
! . . ESTADO DO R10GRANDEDO SUL q'
' ' .. l
rziy.jk'F'ki PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '
'- -.
>. Gayzve.ogwfey. r,
. J'kit.<'.''j....V. j
.
s
. .. . .
s jy
J
1
1
l1 XVI-avaliarosresultadosobtidospelosadministradoresnaexecuçâodos 1
1l programasdegovemoeaplicaWodosrecursosorçamentérios',
1 XVI- apontarasfalhasdos expedientesencaminhadose indicaras
j SOjuyes;
f1 XVII-verifidzaraimplementaçâodassoluWesindicadas',
XIX-criaronndiçöesparaatualodocontroleeyterno',
t XX-orientareexpediratosnormativosparaosOrgâosSetoriais',
1.1 X.X1- elaborar seu regimento intemo,a serbaixado porDecreto do
1 Executivo; xxl￾1 decoramdassuasatribdueisçe.smespenharoutrasatividadesestabelecidasem Ieiouque
! .
@ Art. oA Unidadedo SistemadeControle Internoseré integradaportrès
1 (03) 4 i servidorespertencentesaoQuadrodecargosdeProvimentoEfetivodo Municipio,
1 ocupantesdocargodeTécnico de Controle Interno,sendo:
l .
l' . l-01(um)cargodestinadoabacharelem Direito',
, 1-01(um)V rgodestinadoabacharelem CiênciasContébeis;e .
'1 1Il-01(um)cargodestinadoabacharelem Economia.
!
i Art. 50Nâo poderâo integrara Unidade do Sistema de Controle Intemo
! servidores que tenham sido declarados,administrativa ou judicialmente,em qualquer
1 esfera,deforma definitiva,responséveis pela prâtica de atos consideradosirregulares
' e/oulesivosaopatrimônioptiblico.
Art 60As orientaçöes da Unidade do Sistema de Controle lnterno serâo
i formalizadasatravésdeRecomendaç6es,asquais,umavezaprovadaspeloPrefeito . ' M unicipal,possuirâocaréternorm ativo.
. Art.70SâoobrigaWesdosservidoresintegrantesdoSistemadeControle
lnterno,além dasprevistasno RegimeJuridicodosservidoresmunicipais:
I- manter,no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados,
atitudede independência1serenidadee imparcialidade'1
11- representar,porescrito,ao Prefeito, contra o servidorque tenha r.
l praticadoatosiregularesouilicitos',
j! IlI-guardarsigilosobredadoseinformayesobtidosem decorênciado
j exerciciodesuasfunyesepertinentesaasuntossobsuafiscmlizalo,utilzando-os o
e
m
xcl
o
u
z
s
j
isva
o
m
d
e
o
nt
s
e
o
p
o
ac
m e
a
oz
e
a
la
ç
l
j
a
j
o
o
r
s
a
.
çâO de pareceres e representaçöes ao Prefeito ou para
1
r Art.8@Além dasdisposiçöesdoRegimeJuridicodosServidores,évedado '
j aoTécnicode controleIntemoexerceratividadepolitico-padidéria.
t Art goos responséveispelo Sistema de Controle Intemo
, ao tomarem
conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darâo conhecimento ao
PrefeitoMunicipalou,conformeocaso,aoTribunalde Contasdo Estado,sob penade
responsabilidadesolidéria.
Art.10.Qualquercidadâo,partidopolftico,associaWoousindicatoépafte
Iegitimaparadenunciarirregularidadeperanteos servidoresresponsâveispelo Sistema
deControleInterno.
2
RuaJoâopessoa,1363-cx.Postal,59-cE',p:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
0’-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaélhete do I’m/53m)
XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execucao dos
programas de govemo e aplicacéo dos recursos orcamentarios;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as
solucées;
XVIII — verificar a implementagéo das solugées indicadas;
XIX — criar condicées para atuacao do controle e>l<terno;
XX — orientar e expedir atos normativos para os Orgéos Setoriais;
XXI — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do
Executivo;
XXII — desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que
decorram das suas atribuigi5es.
Art. 4° A Unidade do Sistema de Controle Intemo sera integrada por trés
(03) servidores pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Municipio,
ocupantes do cargo de Técnico de Controle Interno, sendo:
| — 01 (um) cargo destinado a bacharel em Direito;
II — 01 (um) cargo destinado a bacharel em Ciéncias Contébeis; e
Ill — 01 (um) cargo destinado a bacharel em Economia.
Art. 5" N50 poderéo integrar a Unidade do Sistema de Controle lntemo
servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer
esfera, de forma definitive. responséveis pela pratica de atos considerados irregulares
e/ou iesiwos ao patrimonio publico.
Art. 6° As orientagées da Unidade do Sistema de Controle lnterno seréo
formalizadas através de Recomendacées, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito
Municipal, possuirao caréter normativo.
Art. 7° Séo obrigacées dos servidores integrantes do Sistema de Controle
lntemo, aIém das previstas no Regime Juridico dos servidores municipais:
| — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados,
atitude de independéncia, serenidade e imparcialidade;
ll — representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha
praticado atos irregulares ou ilicitos;
lll — guardar sigilo sobre dados e informacoes obtidos em decorréncia do
exercicio de suas funcées e pertinentes a assuntos sob sua fiscalizacéo, utilizando—os
exclusivamente para a elalaoragéo de pareceres e representagées ao Prefeito ou para
expedigéo de Recomendacées.
Art. 8° Além «das disposigées do Regime Juridico dos Servidores, é vedado
ao Técnico de Controle Intemo exercer atividade politico-partidaria.
Art. 9° Os responsaveis pelo Sistema de Controle lntemo, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daréo conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidéria.
Art. 10. Qualquer cidadéo, partido politico, associacao ou sindicato é pane
legitima para denunciar irregularidade perante os servidores responsaveis pelo Sistema
de Controle Interno.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
j.
. s 1.
'
' Ij
ESTADO D0 RIO GRANDE D()SUL
.kLiqkhq,t;''q' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO 1,
a
,&.W .v
'Jkl: yyjyyjyyygjpy ( ;jQ2-,<,.kr.,. L
E
Art.1-1.Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano,a ,
UnidadedoSistemadeControlelnternofarérelatôriocircunstanciadodesuasatividades
propondoasmedidasnecessériasaoaperfeiçoamentodasatividadescontroladas. è
' j
Art.12.O Sistema de Controle Interno constituiatividade administrativa
I permanente. q
) . 7
Art.13.O PoderExecutivoregulamentaré,noquecouber,estaLei.
Art.14. Esta Leientraem vigornadata desua publicaçâo.
(
(
'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 15 de
janeirode2001.
(
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: r
DataSupra.
(
N
1
(
I JA OB ZIMMER, E
e eito Municipal. i
EI ,
S cretéria-Geral.
l
f
t
'
l
1!(.
*
k
)L
'
i
k'
h
3
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CiEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
#> .''
j.
. s 1.
'
' Ij
ESTADO D0 RIO GRANDE D()SUL
.kLiqkhq,t;''q' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO 1,
a
,&.W .v
'Jkl: yyjyyjyyygjpy ( ;jQ2-,<,.kr.,. L
E
Art.1-1.Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano,a ,
UnidadedoSistemadeControlelnternofarérelatôriocircunstanciadodesuasatividades
propondoasmedidasnecessériasaoaperfeiçoamentodasatividadescontroladas. è
' j
Art.12.O Sistema de Controle Interno constituiatividade administrativa
I permanente. q
) . 7
Art.13.O PoderExecutivoregulamentaré,noquecouber,estaLei.
Art.14. Esta Leientraem vigornadata desua publicaçâo.
(
(
'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 15 de
janeirode2001.
(
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: r
DataSupra.
(
N
1
(
I JA OB ZIMMER, E
e eito Municipal. i
EI ,
S cretéria-Geral.
l
f
t
'
l
1!(.
*
k
)L
'
i
k'
h
3
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CiEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
#> .'' “ml 3?,
0
Rue Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
14‘
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéimate flu Prefiim
Art. 11. Na segunda quinzena do més de dezembro de cada ano, a Unidade do Sistema de Controle lnterno fara relatorio circunstanciado de suas atividades
propondo as medidas necessén'as ao aperfeigoamento das atividades controladas.
Art. 12. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa
permanente.
Art. 13. O Poder Executive regulamentara, no que couber, esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de
janeiro de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
S creta'ria-Geral.