norma nº 4444/2006

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LElN.04.444,DE2DEMAIO DE2006.
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Excepcionaaregrageraldoart.235
daLeiComplementarn.O2.635,de4
de maio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipala prorrogaros
contratostemporérioseemergenciais
dos profissionais contratados para
PACS ePSF.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipala prorogar, em caréter
excepcional,os contratos temporârios e emergenciais de 17 (dezessete)agentes
comunitérios de saûde do Programa Agentes Comunitérios de Saûde - PACS,
contratadospelaLein.04.046,de1.Odeabrilde2004*,de2(dois)médicos,3(três)
enfermeiros,2 (dois)técnicosdeenfermagem,1(um)motoristae 13 (treze)agentes
comunitériosdesatidedoProgramadeSaûdedaFamîlia-PSF,contratadospelaLein.0
4.047,de1.Qdeabrilde2004,poraté6(seis)meses,ouquandoentrarem operaçâoa
OS-OrganizaçâoSocialdeMontenegro.
Ad.2.OAsdespesasdecorrentescom ocumprimentodestaleicorrerâo
porconta das dotaçöes orçamentérias n.os 06.04.10.301.50.2612.3.1.90.04.99.01.00-
6402-PACS -Estado',06.04.10.301.50.2613.3.1.90.04.99.01.00-6403-PSF- Estado;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6221 - contrapadida;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6222 - contrapartida;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6203 - contrapartida e
06.03.10.301.49.2606.3.1.90.04.99.01.00-6304- Uniâo.
Art.3.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 2 de
maiode2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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i PERCIVALSO D IVEIRA, N.
: ,L. rejoj utjnjcjpaj.
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1 ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
I Secretéria-Ger1.
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i 2. 1 RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)63 45:4
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LElN.04.444,DE2DEMAIO DE2006.
' j
'
Excepcionaaregrageraldoart.235
daLeiComplementarn.O2.635,de4
de maio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipala prorrogaros
contratostemporérioseemergenciais
dos profissionais contratados para
PACS ePSF.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipala prorogar, em caréter
excepcional,os contratos temporârios e emergenciais de 17 (dezessete)agentes
comunitérios de saûde do Programa Agentes Comunitérios de Saûde - PACS,
contratadospelaLein.04.046,de1.Odeabrilde2004*,de2(dois)médicos,3(três)
enfermeiros,2 (dois)técnicosdeenfermagem,1(um)motoristae 13 (treze)agentes
comunitériosdesatidedoProgramadeSaûdedaFamîlia-PSF,contratadospelaLein.0
4.047,de1.Qdeabrilde2004,poraté6(seis)meses,ouquandoentrarem operaçâoa
OS-OrganizaçâoSocialdeMontenegro.
Ad.2.OAsdespesasdecorrentescom ocumprimentodestaleicorrerâo
porconta das dotaçöes orçamentérias n.os 06.04.10.301.50.2612.3.1.90.04.99.01.00-
6402-PACS -Estado',06.04.10.301.50.2613.3.1.90.04.99.01.00-6403-PSF- Estado;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6221 - contrapadida;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6222 - contrapartida;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6203 - contrapartida e
06.03.10.301.49.2606.3.1.90.04.99.01.00-6304- Uniâo.
Art.3.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 2 de
maiode2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
i
i PERCIVALSO D IVEIRA, N.
: ,L. rejoj utjnjcjpaj.
i
1 ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
I Secretéria-Ger1.
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06011102160 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdfiinete ()0 Pre/eita
LEI N.° 4.444, DE 2 DE MAIO DE 2006.
Excepciona a regra geral do art. 235
da Lei Complementar n.° 2.635, de 4
de maio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipal a prorrogar os
contratos temporérios e emergenciais
dos profissionais contratados para
PACS e PSF.
O PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, em caréter
excepcional, os contratos temporérios e emergenciais de 17 (dezessete) agentes
comunitérios de saude do Programa Agentes Comunitarios de Saude — PACS,
contratados pela Lei n.° 4.046, de 1.° de abril de 2004; de 2 (dois) médicos, 3 (trés)
enfermeiros, 2 (dois) técnicos de enfermagem, 1 (um) motorista e 13 (treze) agentes
comunitérios de saflde do Programa de Sadde da Familia — PSF, contratados pela Lei n.°
4.047, de 1.° de abril de 2004, por até 6 (seis) meses, ou quando entrar em operacao a OS — Organizacao Social de Montenegro.
Art. 2.° As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentérias n.°s 06.04.10.301 .50.2612.3.1 .90.04.99.01 .00-
6402 — PACS — Estado; 06.04.10.301.50.2613.3.1.90.04.99.01.00-6403 — PSF — Estado;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00—6221 — contrapartida;
O 06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00-6222 — contrapartida;
06.02.10.302.51.2603.3.1.90.04.99.01.00—6203 — contrapartida e
06.03.10.301 .49.2606.3.1 .90.04.99.01.00—6304 — Uniao.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de
maio de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO D lVElRA.
refei Municipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretéria—Ger |.
"DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
momeuecko cwaoe DAS mes
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594