norma nº 4448/2006

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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LEIN.04.448,DE 9DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Legislativo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, 2 (dois)
Assistentes Legislativos e
Administrativos.
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j PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenègro.
j . FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0 Fica o Legislativo Municipalautorizado a contratar, temporlria e
administrativamente,2(dois)AssistentesLegislativoseAdministrativos.
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Art.2.Oprazodacontrataçâoéde06(seis)meses,4eacordocomoque
. dispöeoart.234daLeiComplementarn.O2635/90-RegimeJuridicoUnicodosServidores
, Municipais.
Parâgrafo tinico.No caso de rescisâo de contrato,é permitida nova
contrataçâopeloprazorestantenadatadarescisâo.
Art.3.0Osrequisitosparacontrataçâosâoosseguintes;
a)18anoscompletos',
b)EnsinoMédiocompleto',
c)Conhecimentoem Informética(MS Word97,Windows98eXP,MS
Excel97),devidamentecomprovado.
AIt4.0Oscritériosparaseleçâodoscontratadosserâoosseguintes:
a)Anâlisedecuriculumvitae;
j))untrevista.
Art.5.0Ficamasseguradosaosconlratadososdireitosprevistosnoart.236
1 daLeiCom plementarn.02635/90- RegimeJuridicoUnicodosServidoresMunicipais.
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Ad.6.OAsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorrerâoà
contadedotaçâoorçamentâriaprdpria.
Art.7.0A presente Leientraem vigornadatadasuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 9demaio
de2006.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU D VEIRA,
refei Municipal.
ERENIMACIE S ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
LeideAutoriadaMesaDiretora
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#0j16dE;R0CIM;EM'ARlit
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
:kpysg,..y.>ry PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
z..'t-4':'z'4'-?k ca))hpsoopyojogo
9 -4tp.,.ônttr,it; j
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.., .x,w. try-,to f o
.
. * . jj-y.zfj Jj.tO
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LEIN.04.448,DE 9DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Legislativo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, 2 (dois)
Assistentes Legislativos e
Administrativos.
! '
;
j PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenègro.
j . FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0 Fica o Legislativo Municipalautorizado a contratar, temporlria e
administrativamente,2(dois)AssistentesLegislativoseAdministrativos.
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Art.2.Oprazodacontrataçâoéde06(seis)meses,4eacordocomoque
. dispöeoart.234daLeiComplementarn.O2635/90-RegimeJuridicoUnicodosServidores
, Municipais.
Parâgrafo tinico.No caso de rescisâo de contrato,é permitida nova
contrataçâopeloprazorestantenadatadarescisâo.
Art.3.0Osrequisitosparacontrataçâosâoosseguintes;
a)18anoscompletos',
b)EnsinoMédiocompleto',
c)Conhecimentoem Informética(MS Word97,Windows98eXP,MS
Excel97),devidamentecomprovado.
AIt4.0Oscritériosparaseleçâodoscontratadosserâoosseguintes:
a)Anâlisedecuriculumvitae;
j))untrevista.
Art.5.0Ficamasseguradosaosconlratadososdireitosprevistosnoart.236
1 daLeiCom plementarn.02635/90- RegimeJuridicoUnicodosServidoresMunicipais.
j
Ad.6.OAsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorrerâoà
contadedotaçâoorçamentâriaprdpria.
Art.7.0A presente Leientraem vigornadatadasuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 9demaio
de2006.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU D VEIRA,
refei Municipal.
ERENIMACIE S ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
LeideAutoriadaMesaDiretora
l'90E(2êj0!,p0E!!kGtJE:MWE?IM$#
#0j16dE;R0CIM;EM'ARlit
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 4.448, DE 9 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Legislativo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 2 (dois)
Assistentes Legislativos e Administrativos.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Cz‘amara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Fica 0 Legislative Municipal autorizado a contratar, temporaria e
administrativamente, 2 (dois) Assistentes Legislativos e Administrativos.
Art. 2.° 0 prazo da contratagao é de 06 (seis) meses, de acordo com o que
dispoe 0 an. 234 da Lei Complementar n ° 2635/90— Regime Juridico Unico dos Servidores
Municipais.
Paragrafo l’Inico. No caso de rescisao de contrato, é permitida nova
contratagao pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3.° Os requisitos para contrataqao sea as seguintes:
a) 18 anos completos;
b) Ensino Médio completo;
c) Conhecimento em Informatica (MS Word 97, Windows 98 e XP, MS
Excel 97), devidamente comprovado.
Art. 4.° Os critérios para selegao dos contratados serao os seguintes:
a) Analise de curriculum vitae;
b) Entrevista.
Art. 5." Ficam assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236
da Lei Complementar n.° 2635/90— Regime Juridico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 6.° As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a
conta de dotagao orgamentaria prépria.
Art. 7.° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de maio
de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D VElRA,
refei Municipal.
ERENI MACIE S ULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
Lei de Autoria da Mesa Diretora
“DOE ORG/108, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594