norma nº 3745/2002

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Art.10Fica o Executivo Municipalautorizado a firmarConvènio
com a Sociedade Evarlgélica Pela Bethània, do Municipio de Taquari- RS,
entidade de Utilidade Ptiblica Federal, visando a internaçâo de crianças e
adolescentes.
Art.20 O Municipio pagaré, em contraprestaçâo aos serviços
prestados pela entidade conveniada, a impodância de R$ 200,00 (duzentos
reais), mensalmente, para cada criança e/ou adolescente atendido, e
devidamente encaminhado peloConselhoMunicipaldosDireitosda CrianO e do
Adolescente,somentequandosolicitado ou requisitado.
à Art.30PoderéoMunicipioremeteràentidadeconveniadaaté3
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para Crianças e Adolescentes, ovalorde R$ 4.500,00(quatro miIequinhentos
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Af't. 50 Jbs despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
c0o6rerâo à conta da dotaçâo orDmentéria no t
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rt.60 O prazo do Convènio é até 31 de dezembro de 2002, )
podendoserprorogado. )
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nuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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AN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. çosaberqueaCâmaraMunicipaiaprovoueeusancionoa t
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L E I:
Art.10Fica o Executivo Municipalautorizado a firmarConvènio
com a Sociedade Evarlgélica Pela Bethània, do Municipio de Taquari- RS,
entidade de Utilidade Ptiblica Federal, visando a internaçâo de crianças e
adolescentes.
Art.20 O Municipio pagaré, em contraprestaçâo aos serviços
prestados pela entidade conveniada, a impodância de R$ 200,00 (duzentos
reais), mensalmente, para cada criança e/ou adolescente atendido, e
devidamente encaminhado peloConselhoMunicipaldosDireitosda CrianO e do
Adolescente,somentequandosolicitado ou requisitado.
à Art.30PoderéoMunicipioremeteràentidadeconveniadaaté3
j' (três)criançase/ouadolescentes,cabendoaoConselhoMunicipaldosDireitosda
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 00 Prefeito
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Autoriza o Executivo Municipal a
firmer Convénio com a Sociedade
Pella Bethania e da outras , providéncias. I
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
O seguinte
LEI:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado a firmar Convénio
com a Sociedade Evangélica Pella Bethania, do Municipio de Taquari — RS,
entidade de Utilidade Piliblica Federal, visando a internacéo de criancas e
adolescentes.
Art. 2° 0 Municipio pagara, em contraprestacao aos servicos
prestados pela entidade conveniada, a imponancia de R$ 200,00 (duzentos
reais), mensalmente, para cada crianca e/ou adolescente atendido, e
devidamente encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, somente quando solicitado ou requisitado.
0 Art. 3° Poderé o Municipio remeter a entidade conveniada até 3
(tres) criancas e/ou adolescentes, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente a expedicao de autorizacao, mediante requisigéo, na
forma contida no Estatuto da Crianca e do Adolescente.
Art. 4° Fica acrescido na Planilha de Metas Prioritérias da SMSAS — FMDCA — Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2002, no programa Abrigagem
para Criancas e Adolescentes, o valor de R$ 4500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
Art. 5° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correréo a conta da dotacao orcamenta’ria n°
06.07.14.4211229.2619.3.3.50.43.00.00.685.
Art. 6° 0 prazo do Convenio é ate 31 de dezembro de 2002,
podendo ser prorrogado.
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINEETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
21 de junho de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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IV J OB ZIMMER,
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S cretéria-Geral.
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594