norma nº 4082/2004

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80.000,00.
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deR$80.000,00(oitentamiIreais),naseguintedotaçâoorçamentéria: j
12 FAP/FAS L
01 FAP i
09 Previdênciasocial i
272 PrevidênciadoRegimeEstatutério l
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0031 Previdência Social a Sewidores Ativos, lnativos e #i
Pensionistas,vinculadosaoRPPS !
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3.90.94.01-12110 Indenizaçöes,RestituiçöesInativos j
Art.20Paracoberturadocrédito,autorizadopeloart.10,servirâde t
recursoadotaçâoorçamentériano12.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.03-12108. (
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Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 18de
junhode2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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RuaJoâopesoa, 1363-cx.postal,59-cEpzss78o-ooo-Montenegro/ns-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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272 PrevidênciadoRegimeEstatutério l
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Pensionistas,vinculadosaoRPPS !
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3.90.94.01-12110 Indenizaçöes,RestituiçöesInativos j
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Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 18de
junhode2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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RuaJoâopesoa, 1363-cx.postal,59-cEpzss78o-ooo-Montenegro/ns-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gan/Mere 001% 8720
LEI N° 4.082. DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de R$
80.000,00.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
0 Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotacao orcamentéria:
12 FAP/FAS
01 FAP
09 Previdéncia Social
272 Previdéncia do Regime Estatutério
0031 Previdéncia Social a Servidores Ativos. lnativos e Pensionistas, vinculados ao RPPS
2121 FAP
3.3.90.94.01—12110 lndenizacées, Restituicoes Inativos
Art. 2° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1°, servira de
recurso a dotacao orcamentéria n° 12.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.03-12108.
0 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
junho de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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N JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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Secretéria-Geral.
"DOE ORG/105. DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO (WADE DAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594