norma nº 4088/2004

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI Nº 4.088, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
1; Autoriza a cessão de uso de imóvel à
; Associação Comunitária de Vapor
Velho.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a cessão de uso à
Associação Comunitária de Vapor Velho, do imóvel com as seguintes características:
UMA ÁREA DE TERRAS, com a superfície de 638,90mª, situada em Vapor Velho, neste
Município, zona rural, medindo e confrontando-se: frente, a OESTE, onde mede 26,80m,
com a Estrada Geral de Bom Jardim — Santos Reis; fundos, a LESTE, onde mede
23,40m, com Romeu Leopoldo Haas; por um lado, ao SUL, na extensão de 26,65m, com
Romeu Leopoldo Haas e Guizela Elisabetha Haas; e, por outro lado, ao NORTE, na
extensão de 27,90m, com Erni Carlos Kranz; objeto da matrícula nº 29.201, fls. 01, do
Livro 2—RG, no Registro de Imóveis de Montenegro, no qual foi edificado um prédio que
abrigava a E.M.E.F. Reinordo Albertin, hoje desativada.
Art. 2º O imóvel, descrito no art. 1º, destina-se a abrigar a Associação
Comunitária de Vapor Velho.
Parágrafo único. Caso seja dada destinação diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associação ou por interesse da Administração. 0
O imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção, pelas
benfeitorias realizadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
junho de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
— Data Supra.
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* IV OB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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Secretária—Geral.
"voe ÓRGÃOS, voe SANGUE: SALVE VIDAS“
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