norma nº 3452/1999

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LElN.@3.452,DE29DENOVEMBRO DE 1999.
Reformula o Conselho Municipalde
TranspodeeTrânsito-CMTT.
! MARIAMADALENABOHL 7
) ER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. lt
) FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte t
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i u s 1
i : 1,
Art.10FicareformuladooCONSELHO MUNICIPALDE TRANSPORTE E
TRANSITO - CMU ,ôrgâodecooperalovinculadoaoGabinete doPrefeito,com a
finalidade de auxiliara AdministraWo na orientaWo.planejamento,intemretaçâo e
julgamentodematériasdesuacompetência,cabendo-lhe:
l-promoveroestudo dosproblemasdacomunidade,noque serefere a
assuntos de transporte coletivo urbano e rural,sefviços de tA ie a organizaçâo do
trânsitourbanoerural',
11- estabelecercritériospara aamplialo dostransportes urbanose
rurais,visandoatendertodaapopulalo', '
Il- opinarna implantaçâo de novas unidades de téxis,bem como a
fixaçâodospontosdosmesmos', '
IV-emitirpareceressobre: )
1) a)rmeuclnaimcîapWio
.,o de usuâriosdostranspoftescoletivose de téxido f(
l b) solicitaWesdacomunidadenoquetangeasinalizaWodetrànsitoea ;
1 circulaçâodeveiculos r.
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? c) estudosquevisem a Implantaçâode novosserviçosnomunicipio,na 'y
, ! d)émraejaorade#troadnesptoartiefaestdreântsraitnos;portecoletivourbanoerural j , bem como
'
reajustesdastarifasdetéxi;
' e) crial oemodificaWodeitinerâriosedenovasIinhasurbanaserurais;
f) estacionamentorotativopago',
g) aplicaWo de outras medidas que visem melhorias na érea de
transporteetrànsito;e
h) questöesdetranspodeetrânsitosubmetidasàsuaaprecial o.
Art.20O ConselhoMunicipalde Transporte eTrânsitoserâcompostode .
13(treze)membros,representandoasseguintesentidades/ôrgâos: 1
a)AssociaWoComercialeIndustrialdeMontenegro-ACIM;
b) UniâoMontenegrinadeAssociaWesComunitârias-UMAC; 6
c) AssociaçâodeArquitetoseEngenheirosdeMontenegro-AEMO',
d) InspetoriadoCREA; 1
e) OrdemdosAdvogadosdoBrasil-OAB-SubseçâodeMontenegro', )
f)5OBatalhâodePoliciaMiltar; t
g) GrupamentodePoliciaRodoviéria; j
'1 h) CorpodeBombeiros-60GCl',
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:
auaJoào Pessca,1a6a-cx.Postal,59-CEP:95780-* 0-Montenegra/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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4.,.!,X' )- gagtaeugogyekegso ..; . .: Aût.. ett.r ;6 ..?éd jja
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LElN.@3.452,DE29DENOVEMBRO DE 1999.
Reformula o Conselho Municipalde
TranspodeeTrânsito-CMTT.
! MARIAMADALENABOHL 7
) ER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. lt
) FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte t
j'; l.
i u s 1
i : 1,
Art.10FicareformuladooCONSELHO MUNICIPALDE TRANSPORTE E
TRANSITO - CMU ,ôrgâodecooperalovinculadoaoGabinete doPrefeito,com a
finalidade de auxiliara AdministraWo na orientaWo.planejamento,intemretaçâo e
julgamentodematériasdesuacompetência,cabendo-lhe:
l-promoveroestudo dosproblemasdacomunidade,noque serefere a
assuntos de transporte coletivo urbano e rural,sefviços de tA ie a organizaçâo do
trânsitourbanoerural',
11- estabelecercritériospara aamplialo dostransportes urbanose
rurais,visandoatendertodaapopulalo', '
Il- opinarna implantaçâo de novas unidades de téxis,bem como a
fixaçâodospontosdosmesmos', '
IV-emitirpareceressobre: )
1) a)rmeuclnaimcîapWio
.,o de usuâriosdostranspoftescoletivose de téxido f(
l b) solicitaWesdacomunidadenoquetangeasinalizaWodetrànsitoea ;
1 circulaçâodeveiculos r.
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? c) estudosquevisem a Implantaçâode novosserviçosnomunicipio,na 'y
, ! d)émraejaorade#troadnesptoartiefaestdreântsraitnos;portecoletivourbanoerural j , bem como
'
reajustesdastarifasdetéxi;
' e) crial oemodificaWodeitinerâriosedenovasIinhasurbanaserurais;
f) estacionamentorotativopago',
g) aplicaWo de outras medidas que visem melhorias na érea de
transporteetrànsito;e
h) questöesdetranspodeetrânsitosubmetidasàsuaaprecial o.
Art.20O ConselhoMunicipalde Transporte eTrânsitoserâcompostode .
13(treze)membros,representandoasseguintesentidades/ôrgâos: 1
a)AssociaWoComercialeIndustrialdeMontenegro-ACIM;
b) UniâoMontenegrinadeAssociaWesComunitârias-UMAC; 6
c) AssociaçâodeArquitetoseEngenheirosdeMontenegro-AEMO',
d) InspetoriadoCREA; 1
e) OrdemdosAdvogadosdoBrasil-OAB-SubseçâodeMontenegro', )
f)5OBatalhâodePoliciaMiltar; t
g) GrupamentodePoliciaRodoviéria; j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gasinefie do @teEeiEo
LE1 N.° 3.452, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Reformu|a o Conselho Municipal de
Transporte e Transito — CMTT.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou 9 en sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica reformulado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRANSITO — CMTT. érgao de cooperaqéo vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a
finalidade de auxiliar a Administragéo na orientagéo, planejamento, interpretagéo e
julgamento de matérias de sua competéncia, cabendo-lhe:
I - promover o estudo dos problemas da comunidade, no que se refere a
assuntos de transporte coletivo urbano e rural, servigos de taxi e a organizagéo do
trénsito urbano e rural;
ll — estabelecer critén'os para a ampliagao dos transportes urbanos e
rurais, visando atender toda a populagéo;
I|I — opinar na implantagao de novas unidades de taxis, bem como a
fixagéo dos pontos dos mesmos;
IV - emitir pareceres sobre:
8)
b)
C)
e)
f)9)
h)
reclamagéo de usua'rios dos transportes coletivos e de taxi do
municipio;
solicitagées da comunidade no que tange a sinalizagao de transito e a
circulagao de veiculos;
estudos que visem a implantagao de novos servigos no municipio, na
area de transporte e trénsito;
majoragéo de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem como
reajustes das tarifas de ta’xi;
criagao e modificagéo de itinerarios e de novas linhas urbanas e rurais;
estacionamento rotativo pago;
aplicagéo de outras medidas que visem melhorlas na area de
transporte e transito; e
questoes de transporte e trénsito submetidas a sua apreciagéo.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Transporte e Transito sera composto de
13 (treze) membros, representando as seguintes entidades/orgaos:
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 . CEP; 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594
Associagao Comercial e Industrial de Montenegro — ACIM;
Uniao Montenegrina de Associagoes Comunitérias — UMAC;
Associagéo de Arquitetos e Engenheiros de Montenegro — AEMO;
lnspetoria do CREA;
Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subsegao de Montenegro;
5° Batalhao de Policia Militar;
Grupamento de Policia Rodoviaria;
Corpo de Bombeiros 6° GCI;
AUc. Pl Lei 5298i 40
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1l . ESTADODO2IOGZANDEDOSUL j Nk* t' ' :*.y': -- 'q i - ,e- PEEFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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i) Sindicato dos Condutores Autônomos de Veîculos Rodoviérios e
TransportadoresAutônomosdeBensdeMontenegro',
j) ConcessionâriadoTransporteColetivo',
k) AdministradoradoEstacionamentoRotativoPago;
1) DiretoriadeTranspodeeTrânsito;
m)SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas. ,
1 :
Ad.30O desempenhoda funçâo de membro do Conselho Municipalde ;
Transporte e Trânsito seré considerado de relevância para o Municipio ; , nâo havendo ;
I remuneraçâoqualqueraoscomponentes. Ir
l Art. 40 O Conselho reunir-se-é ordinariamente uma vez por mês,e i '. extraordinariamentequantasvezesforem necessérias,porconvocalodoPresidenteou $ do Prefeito.
Art.5* Dirigiré ostrabalhos o Presidente,eleito entre seus pares,pelo
periodode01(um)ano.podendoserreconduzidoatéduasvezes.
Art.6* Os trabalhos do Conselho serâo registrados em livro préprio,
.
, constandotodasasdeliberatxes. :
'
Art.70OsmembrosdoConselhoMunicipaldeTransporteeTrànsito,terâo
mandatode02(dois)anos,podendoserreconduzidosporatédoisperiodosiguais.
Parégrafotinico.O ConselhoMunicipaldeTranspode eTrânsito contaré t
h com a infra-estruturaexistentenaAdministraWoMunicipalparasubsidiareatendera #
! demandadosseusserviçostécnicoseadministrativos. ( '! (
'
1! Art. 80Sessenta dias apôs sua instalalo,o Conselho Municipalde .
Transportee Trânsito deveréapresentarminuta do Regimento Internoa seraprovado
; peloPrefeitoMunicipal,dispondosobreseufuncionamento.
x.A' Art.90EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.10.Revogam-seasdisposiWesem contrério,especialmenteasLeis
3.067/95,3.076/95e3.143/96.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29 de !
novem brode 1999.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
! DataSupra. '
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CLAUDETEM.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâo Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Moatenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(O51)632-4594 '
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i) Sindicato dos Condutores Autônomos de Veîculos Rodoviérios e
TransportadoresAutônomosdeBensdeMontenegro',
j) ConcessionâriadoTransporteColetivo',
k) AdministradoradoEstacionamentoRotativoPago;
1) DiretoriadeTranspodeeTrânsito;
m)SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas. ,
1 :
Ad.30O desempenhoda funçâo de membro do Conselho Municipalde ;
Transporte e Trânsito seré considerado de relevância para o Municipio ; , nâo havendo ;
I remuneraçâoqualqueraoscomponentes. Ir
l Art. 40 O Conselho reunir-se-é ordinariamente uma vez por mês,e i '. extraordinariamentequantasvezesforem necessérias,porconvocalodoPresidenteou $ do Prefeito.
Art.5* Dirigiré ostrabalhos o Presidente,eleito entre seus pares,pelo
periodode01(um)ano.podendoserreconduzidoatéduasvezes.
Art.6* Os trabalhos do Conselho serâo registrados em livro préprio,
.
, constandotodasasdeliberatxes. :
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Art.70OsmembrosdoConselhoMunicipaldeTransporteeTrànsito,terâo
mandatode02(dois)anos,podendoserreconduzidosporatédoisperiodosiguais.
Parégrafotinico.O ConselhoMunicipaldeTranspode eTrânsito contaré t
h com a infra-estruturaexistentenaAdministraWoMunicipalparasubsidiareatendera #
! demandadosseusserviçostécnicoseadministrativos. ( '! (
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1! Art. 80Sessenta dias apôs sua instalalo,o Conselho Municipalde .
Transportee Trânsito deveréapresentarminuta do Regimento Internoa seraprovado
; peloPrefeitoMunicipal,dispondosobreseufuncionamento.
x.A' Art.90EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.10.Revogam-seasdisposiWesem contrério,especialmenteasLeis
3.067/95,3.076/95e3.143/96.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29 de !
novem brode 1999.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
! DataSupra. '
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Secretéria-Geral.
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RuaJoâo Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Moatenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(O51)632-4594 '
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Rua Joéo F’essoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (OBI) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gdanete do @zefqlto
i) Sindicato dos Condutores Auténomos de Veiculos Rodoviarios e Transportadores Autonomos de Bens de Montenegro;
j) Concessionéria do Transporte Coletivo;
k) Administradora do Estacionamento Rotativo Pago;
I) Diretoria de Transporte e Transito;
m) Secretaria Municipal de Obras Publicas.
Art. 3° 0 desempenho da fungao de membro do ConseIho Municipal de
Transporte e Trénsito sera considerado de relevancia para o Municipio, nao havendo
remuneragéo qualquer aos componentes.
Art. 4° 0 ConseIho reunir-se-a’ ordinariamente uma vez por més, e
extraordinariamente quantas vezes forem necessaries, por convocacao do Presidente ou
do Prefeito.
Art. 5° Dirigiré os trabaihos o Presidente, eleito entre seus pares, pelo
periodo de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido até duas vezes.
Art. 6° Os trabaihos do ConseIho serao registrados em Iivro préprio,
constando todas as deliberacoes.
Art. 7" Os membros do ConseIho Municipal de Transporte e Transito, terao
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até dois periodos iguais.
Paragrafo (mice. 0 ConseIho Municipal de Transporte e Transito contaré
com a infra-estrutura existente na Administragao Municipal para subsidiar e atender a
demanda dos seus services técnicos e administrativos.
Art. 8° Sessenta dias apés sua instalacao, o ConseIho Municipal de
Transporte e Transito devera’ apresentar minuta do Regimento lnterno a ser aprovado
pelo Prefeito Municipal, dispondo sobre seu funcionamento.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Art. 10. Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente as Leis
3.067/95, 3.076/95 e 3.143/96.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
novembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra,
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
efmt 745.90“
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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