norma nº 3143/1996

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ESTADO DO 2lO GZANDE DO SLIL
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LEI NQ 3.143 - DE 25 DE JUNHO DE 1996.
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%zoy mcr/scenta atrlbuïczo
ao Conselho Municigal
de Transoorte e Frân￾Gito - CMTT.
IVRN JûCOB ZINMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Clmara Munïcïpal aorovou e eu san￾cicno a Beguinte
L E 1:
qct. IQ - Gccescenta ao art. 1Q, letra ''e'' da Leï
no 3.067/95. a seguinte atribuiçzo :
''e) emikir pacecer Bobre :
- alteraçzo ou prorrogaçzo de contratc que verse
Bobce o transoorte coletivo urbano e rural.''
mct. 2Q - q DreBente LPi entra em vigor oa data de
Eua publicaçzc.
qct. 39 - Revogam-se as dïsposïç3es em contràrio.
GMBINETE DO PREFEITO MUNICIPXL DE MONTENEGRO, 25 de
îunMo de 1998.
REGISTRE-SE E eUFLIQUE-SC:
Daka Suora . *
I JMCOB ZIMMER. .
P efeito Municioal.
5%112 -e/nzu '
SUSGNE FERREIRQ.
Seccet4ria-Geral.
LEI DE MUTORIG D0 VEREPDOR PERCIV4L DE OLIVEIR;
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ESTADO DO 2lO GZANDE DO SLIL
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' T '''Vt i,' PZEFEITUZA M UNICIPAL DE M ONTENEGZO
i. y;v,-:, z
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LEI NQ 3.143 - DE 25 DE JUNHO DE 1996.
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%zoy mcr/scenta atrlbuïczo
ao Conselho Municigal
de Transoorte e Frân￾Gito - CMTT.
IVRN JûCOB ZINMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Clmara Munïcïpal aorovou e eu san￾cicno a Beguinte
L E 1:
qct. IQ - Gccescenta ao art. 1Q, letra ''e'' da Leï
no 3.067/95. a seguinte atribuiçzo :
''e) emikir pacecer Bobre :
- alteraçzo ou prorrogaçzo de contratc que verse
Bobce o transoorte coletivo urbano e rural.''
mct. 2Q - q DreBente LPi entra em vigor oa data de
Eua publicaçzc.
qct. 39 - Revogam-se as dïsposïç3es em contràrio.
GMBINETE DO PREFEITO MUNICIPXL DE MONTENEGRO, 25 de
îunMo de 1998.
REGISTRE-SE E eUFLIQUE-SC:
Daka Suora . *
I JMCOB ZIMMER. .
P efeito Municioal.
5%112 -e/nzu '
SUSGNE FERREIRQ.
Seccet4ria-Geral.
LEI DE MUTORIG D0 VEREPDOR PERCIV4L DE OLIVEIR;
t
:
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabimfc do ’Prcfclfo
40.
gflfi Y Acrescenta atribuicéo
a0 Conselho Municipal
de Transports e Tran—
sito ~ CMTT.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou 9 EU san￾ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 Acrescenta a0 art. 19, letra "e” da Lei
n9 3.067/95, a seguinte atribuicéo:
n e) emitir parecer sabre:
— alteracéo ou prorrogacao de contrato que verse
sabre 0 transports coletivo Urbano 9 rural.”
Art. 29 — A Dresente Lei entra em vigor na data de
sua publicacao.
Art. 39 ~ Revogam-se as disposicaes em contraria.
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de
iunho de 1996.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. v
‘4Rbc4ALC4;
I JACOB ZIMMER.
P efeito Municipal. SA/VJG‘W , (mum
SUSANE FERREIRA.
Secretaria-Geral.
LEI DE AUTORIA DD VEREADOR PERCIVAL DE DLIVEIRA