| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | FACULTA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS DEFRONTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N . ESTADODORIOGRANDEDOSUL j Axi >' ' $ f y V>.PREFEITURAMuNlcIpALDEMONTENEGRO t P yax2.'.+.e<2+p ' 1; .k* .j .,, 1 k q .. g @ ' LEI NQ 3 l . 033 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. ; ' J ) )' ir ' Faculta o estacionamento l l temporârio e rotativo de velculos à defronte às farmâcias e drogarias l i e dâ outras providências. , i . L ( k IVAN JACOB ZIMMERe Prefeito Municipal de Montenegro. C l 'D Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono ! * l . z a seguinte ) I L E I i z i k i Art l . 1Q - Fica instituldo o estacionamento rotativo de j I velculos em frente às farmâcias e drogarias localizadas no municf g pio de Montenegro âximo de 15 min (quinze minutos). l , no limite m i l Art. 2* - O Executivo regulamentarâ a presente Lei no ' 1 prazo de 60 (sessenta) dias. ( i Art. 3* - Esta Lei entra em viqor na data de sua publi- l ; Y j caçâo. k J ' l 1 Art. 4Q Revogam-se as disposiçöes em contrârio. ) l î 4 NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de de- 1 zembro de 1994. i ï ' 6 . t REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: x t ? Data Supra. ; AN ACOB ZIMMER, 'i refeito Municipal. . ) R A D , . S cretâria-Geral. :, l LEI DE AUTORIA DO VEKRADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA @ T ' l N . ESTADODORIOGRANDEDOSUL j Axi >' ' $ f y V>.PREFEITURAMuNlcIpALDEMONTENEGRO t P yax2.'.+.e<2+p ' 1; .k* .j .,, 1 k q .. g @ ' LEI NQ 3 l . 033 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. ; ' J ) )' ir ' Faculta o estacionamento l l temporârio e rotativo de velculos à defronte às farmâcias e drogarias l i e dâ outras providências. , i . L ( k IVAN JACOB ZIMMERe Prefeito Municipal de Montenegro. C l 'D Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono ! * l . z a seguinte ) I L E I i z i k i Art l . 1Q - Fica instituldo o estacionamento rotativo de j I velculos em frente às farmâcias e drogarias localizadas no municf g pio de Montenegro âximo de 15 min (quinze minutos). l , no limite m i l Art. 2* - O Executivo regulamentarâ a presente Lei no ' 1 prazo de 60 (sessenta) dias. ( i Art. 3* - Esta Lei entra em viqor na data de sua publi- l ; Y j caçâo. k J ' l 1 Art. 4Q Revogam-se as disposiçöes em contrârio. ) l î 4 NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de de- 1 zembro de 1994. i ï ' 6 . t REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: x t ? Data Supra. ; AN ACOB ZIMMER, 'i refeito Municipal. . ) R A D , . S cretâria-Geral. :, l LEI DE AUTORIA DO VEKRADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA @ T ' l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO qafiuazdhfia¢wa LEI N9 3.033 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Faculta o estacionamento temporario e rotativo de veiculos defronte as farmacias e drogarias e da outras providéncias. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. E Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono V‘\ \_I a seguinte L E I: Art. 19 — Fica instituido o estacionamento rotativo de veiculos em frente as farmacias e drogarias localizadas no munici pio de Montenegro, no limite méximo de 15 min (quinze minutos). Art. 29 — O Executivo regulamentaré a presente Lei no ; prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi— (‘K cacao. ; Art. 49 Revogam-se as disposicoes em contrério. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de de— ; zembro de 1994. § REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. A k g§gfli%k, S cretéria-Geral. nh- ' <4 (ACOB Z IMMER, 'refeito Municipal. LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA