norma nº 4105/2004

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@ 2.676,de s deoutubro de 1990,que ..
autoriza o PoderExecutivo a dar ki
concessöes a em presas de
transporte coletivo, no territ6rio do
Municipio,edàoutrasprovidências.
IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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I LEI: j'
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Art.10Alteraaredaçâodoart.10erevogaoseuparégrafoûnico,daLei
E no2.676,de 1990,que autoriza o PoderExecutivo a darconcessöes a em presas de
transportecoletivo,no territbriodo Municipio,passando aconstar:
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'$Art.10Autorizao PoderExecutivo adarconcessöespara exploraçâo '
dosserviçosdetransportecoletivo,noterrit6riodo Municipio,mediante licitaçâo epelo
prazo deaté cincoanos,podendo serprorrogado pormaiscincoanos,sefordeinteresse
do Municîpio.
Paràgrafoùnico.Revogado''(NR)
Art.20Revoga a Leino2.678,de 19 deoutubro de 1990.
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO NTENEGROyem 3 de
' agosto de 2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
N
l AN JACOB ZIMMER,
PrefeitoMunicipal.
'uuxcNlAx> eca A N EA A, .
secretària-oeral.
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-poE(flohos. koESANXE:sAwfvlkAs.-
1 BomaEcmo(PAX pAsARns f
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1 RuaJoâoPessoa t ,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594 t
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@ 2.676,de s deoutubro de 1990,que ..
autoriza o PoderExecutivo a dar ki
concessöes a em presas de
transporte coletivo, no territ6rio do
Municipio,edàoutrasprovidências.
IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Art.10Alteraaredaçâodoart.10erevogaoseuparégrafoûnico,daLei
E no2.676,de 1990,que autoriza o PoderExecutivo a darconcessöes a em presas de
transportecoletivo,no territbriodo Municipio,passando aconstar:
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dosserviçosdetransportecoletivo,noterrit6riodo Municipio,mediante licitaçâo epelo
prazo deaté cincoanos,podendo serprorrogado pormaiscincoanos,sefordeinteresse
do Municîpio.
Paràgrafoùnico.Revogado''(NR)
Art.20Revoga a Leino2.678,de 19 deoutubro de 1990.
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO NTENEGROyem 3 de
' agosto de 2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
N
l AN JACOB ZIMMER,
PrefeitoMunicipal.
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secretària-oeral.
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-poE(flohos. koESANXE:sAwfvlkAs.-
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1 :
0 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
O MONTENEGRO (WADE oAs ARTES
(9(1)) 1.0401.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/hate ()0 PIE/eim
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 4.105, DE 3 DE AGOSTO DE 2004. .
I
Altera a redagao do art, 1° da Lei n°
2.676, de 5 de outubro de 1990, que
autoriza o Poder Executive 3 dar I concessoes a empresas de
transporte coIetivo, no territério do
Municipio, e da outras providéncias.
I
O IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redaoao do art. 1° e revoga o seu paragrafo Unico, da Lei
n° 2676, de 1990, que autoriza o Poder Executivo a dar concessoes a empresas de
transporte coletivo, no territério do Municipio, passando a constar:
“Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a dar concessoes para exploragao
dos servigos de transporte coletivo, no territorio do Municipio, mediante Iicitagao e pelo
prazo de até cinco anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos. se for de interesse
do Municipio.
Paragrafo Unico. Revogado“ (NR)
Art. 2° Revoga a Lei n° 2.678, de 19 de outubro de 1990.
GABINE'TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
agosto de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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'C/C/C/C/C/(j
AN JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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‘UCIAR‘A‘MI‘F
Secretaria-Geral.
"DOE ope/ios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780~000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 649—8200 — Fax: (51) 632-4594