norma nº 4122/2004

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' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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*3 caixaPostal60 Fone/Fax:(s1)632-3303 -
- . E-mail:trElmilrDcnootenegro@terra'com.br . .@
M onienegro Cidcde dosM es ;
LEIN.O4122:DE29DESETEMBRODE2004. 'i
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' Dispöesobre ocontrolenavenda dacola-de-sapateiro e
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' LVA,PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL T
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ajosaber,nousodasatribuiçöesqueobrigaoj8.Odoart.55daLeiOrgânicado
) Municûpio,queaCamaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte )
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jl Art.1.OOsestabelecimentoscomerciais, quevendem edistribuem essesprodutos,somente E
( poderàofazê-lomedianteijentificaçâoemlivroespecialdocomprador,constandoRGeendereço.
ParégrafoUnico-Deveréserrespeitadaacondiçâodenâoefetuarvendaamenores
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1 (' dutosaqueserefereoart.
j abasedebenzeAnrot,.to2l.ueOnosepréoter. 1.0sâoacola-de-sapateiroeprodutossintéticos
! Art.3.0OdescumprimentodasdisposiçöesdapresenteLei,alémdaspenalidadesprevistas i
nalegislaçâofederalzacarretaréaoinfratoropagamentode500URMS.
Art.4.0 A fiscalizaçâo dasdispositxesdesta Leiser/ eyecutada por(kgâo pûblico
competente.
Arta5.9EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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CâmaraMunicipaldeMontenegro, 29desetembrode2004.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
VereadorJOA DERLEIMENEZESDASILVA,
Q-i'sk prysjtjenta. j MARI crs-rlNAMoy(s k
Secret'ria-Geral. l
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LeideautoriadoVereadorAltacirMaltins. lj
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''oO:o'acuos, Do'sxxoug,sxsv,von''
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y1<A)h:y (;hut( CXMARAMUNICIPALDEMONTENEGRO .
zk o-kl*jx-osY*.k.,..-,f, cREuPa9z5o7Eo80p-e0s0oa,M1o3n8ten-eCçeron/trRos
*3 caixaPostal60 Fone/Fax:(s1)632-3303 -
- . E-mail:trElmilrDcnootenegro@terra'com.br . .@
M onienegro Cidcde dosM es ;
LEIN.O4122:DE29DESETEMBRODE2004. 'i
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' Dispöesobre ocontrolenavenda dacola-de-sapateiro e
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; produtossimilaresnomunicûpiodeMontenegro. '!
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li JOACIR VANDERLEIMENEZES DA SI .,- p
' LVA,PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL T
. DEMONTENEGRO, l i F ' (
ajosaber,nousodasatribuiçöesqueobrigaoj8.Odoart.55daLeiOrgânicado
) Municûpio,queaCamaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte )
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ji tEI:
jl Art.1.OOsestabelecimentoscomerciais, quevendem edistribuem essesprodutos,somente E
( poderàofazê-lomedianteijentificaçâoemlivroespecialdocomprador,constandoRGeendereço.
ParégrafoUnico-Deveréserrespeitadaacondiçâodenâoefetuarvendaamenores
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1 (' dutosaqueserefereoart.
j abasedebenzeAnrot,.to2l.ueOnosepréoter. 1.0sâoacola-de-sapateiroeprodutossintéticos
! Art.3.0OdescumprimentodasdisposiçöesdapresenteLei,alémdaspenalidadesprevistas i
nalegislaçâofederalzacarretaréaoinfratoropagamentode500URMS.
Art.4.0 A fiscalizaçâo dasdispositxesdesta Leiser/ eyecutada por(kgâo pûblico
competente.
Arta5.9EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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CâmaraMunicipaldeMontenegro, 29desetembrode2004.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
VereadorJOA DERLEIMENEZESDASILVA,
Q-i'sk prysjtjenta. j MARI crs-rlNAMoy(s k
Secret'ria-Geral. l
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LeideautoriadoVereadorAltacirMaltins. lj
DAM . t.r
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua Joao Pessoa, 1388 — Centro
CEP 95780-000 Montenegro/RS
Caixa Postal 6O Fone/Fax: (51) 632-3303
E-mall:camaramontenegro@terra.com.br
Montenegro Cidade dos Aries
LEI N.° 4122, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
Disp6e sobre o controle na venda da cola—deesapateiro e
produtos similares no municipio de Montenegro.
JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE MONTENEGRO. ‘ Faco saber, no uso das atribuigées que obriga 0 § 8.0 do art. 55 da Lei Orgénica do
Municipio, que a camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1.0 Os estabelecimentos comerciais, que vendem e distribuem esses produtos, somente
poderao fazé—lo mediante identificagao em Iivro especial do comprador, constando RG e endereco.
Paragrafo Unico — Devera’ ser respeitada a condigéo de n50 efetuar venda a menores.
Art. 2.0 Os produtos a que se refere 0 art. 1.0 550 a cola—de-sapateiro e produtos sintéticos a base de benzeno, tolueno e éter.
Art. 3.0 O descumprimento das disposigées da presente Lei, além das penalidades previstas na legislacao federal, acarretaré ao infrator o pagamento de 500 URMs.
Art. 4.0 A fiscalizagao das disposicées desta Lei seré executada por orgao DDbllCO
competente.
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Cémara Municipal de Montenegro, 29 de setembro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Qi6\"\ . MARI CRISTINA MOY ES
Secret ' ria—Geral.
Lei de autoria do Vereador Altacir Martins.
4 Vereador OAoy/v DERLEI MENEZES DA SILVA,
Presidente.
DAM
”DOE ORG/$03, DOE SANGUE: SALVE VIDAs”