norma nº 4124/2004

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LE I:
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Ad.10Autoriza oExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalor )
deR$216.240I61(duzentosedezesseismiI'duzentosequarentareaisesessentaeum (
centavos),naseguinteclassificaçâoorçamentâria: 2
07 SMVSU
01 SMVSU-Administraçâo (
15 Urbanismo
451 lnfra-estruturaurbana
4511 Infra-estruturaurbana
1705 lnfra-estrtlturadetransqodes-RecursoCIDE-Contribuiçâo
. deIntervençâonoDomlnioEconômico
3.3.90.30-7110 Materialdeconsumo
Art.20Para cobedura do crédito,autorizado pelo art.10,serviré de
recurso o repasse do Estado,referente à Contribuiçâo de Intervençâo no Dominio
Econômico-CIDE,novalordeR$216.240,61(duzentosedezesseismil,duzentose l
quarentareaisesessenta.eumcentavos). ,.1
Art. 3BAutorizaoExecutivoMunicipalareabrirnopr6ximoexercîcio 1
financeiro,o presente CréditoEspecialnoslimitesdo seu saldo,deacordo com oque
estabeleceoart.167,j20.daConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederaln94.320,de
1964. (
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Aft.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçào. 1
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO.em 4de !
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Secretâria-Geral.
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IVANJACOBZIMMER 1
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte 1
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LE I:
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Ad.10Autoriza oExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalor )
deR$216.240I61(duzentosedezesseismiI'duzentosequarentareaisesessentaeum (
centavos),naseguinteclassificaçâoorçamentâria: 2
07 SMVSU
01 SMVSU-Administraçâo (
15 Urbanismo
451 lnfra-estruturaurbana
4511 Infra-estruturaurbana
1705 lnfra-estrtlturadetransqodes-RecursoCIDE-Contribuiçâo
. deIntervençâonoDomlnioEconômico
3.3.90.30-7110 Materialdeconsumo
Art.20Para cobedura do crédito,autorizado pelo art.10,serviré de
recurso o repasse do Estado,referente à Contribuiçâo de Intervençâo no Dominio
Econômico-CIDE,novalordeR$216.240,61(duzentosedezesseismil,duzentose l
quarentareaisesessenta.eumcentavos). ,.1
Art. 3BAutorizaoExecutivoMunicipalareabrirnopr6ximoexercîcio 1
financeiro,o presente CréditoEspecialnoslimitesdo seu saldo,deacordo com oque
estabeleceoart.167,j20.daConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederaln94.320,de
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Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete a0 Pro/aim
LEI N° 4.124, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de R$
216.240.61 e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 216.240,61 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e um
centavos), na seguinte classificacao orgamentéria:
07 SMVSU
01 SMVSU — Administracéo
15 Urbanismo
451 lnfra-estrutura urbana
4511 Infra-estrutura urbana
1705 Infra-estrutura de transportes - Recurso CIDE — Contribuigao
de lntervencao no Dominio Economico
3.3.90.30-7110 Material de consume
Art. 2° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1°, serviré de
recurso o repasse do Estado. referente a Contribuicao de Intervencao no Dominio
Economico — CIDE, no valor de R$ 216240.61 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de acordo com o que
estabelece 0 art. 167, § 2°. da Constituicao Federal e art. 45 da Lei Federal n° 4.320, de
1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 4 de
outubro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretéria—Geral.
”DOE 690305. DOE SANGUE: SALVE VIPAS“
MOMENEGRO (WADE OAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594
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