norma nº 4126/2004

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL I:
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LEINO4.126,DE 11DEOUTUBRO DE 2004. è
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Autoriza o ExecutivoMunicipala firmar l
convêniocomaAPAE. 1l
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IVANJACOBZIMMER l ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte j
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LE1: Il
Ad.10Autoriza o Executivo Municipala firmatconvêniocom aAssociaçâo de j
PaiseAmigos dosExcepcionais -APAE,para orepasse de recursosprovenientesde doaçöes l
' atravésdoFundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-FMDCA,novalordeR$ l
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5.650.00(cincomil,seiscentosecinquentareais).
l Art.20AutorizaoExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR$
5.650,00(cincomil,seiscentosecinqöentareais),naseguinteclassificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS E
(jg FMDCA j
14 Direitosdacidadania
421 Custôdiaereintegraçâosocial (
1229 Transferênciaafundos
1619 Projetosc/recursodedoaçöes
4.4.50.42.0-6910 Auxflios
1 doaçöesrecebidasAarttr.a3v0ésPdaroaFcMoDbeCrAtu.radocrédito,autorizadopeload.20'servirâoderecursoas j
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Art.40AutorizaoExecutivoMunicipalareabrirnoprbximoexercîciofinanceiro, 1
CréditoEspecialnoslimitesdoseusaldo deacordocom oqueestabeleceoart.167,â l
opresente 20
1
daConstituiçâoFederalead.45daLeiFederaln74.320,de1964.
Ad.50EstaLeientraem viqornadatadesuanublicaqâo.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
outubrode2004.
. REGISTRE-SE EPUBLfQUE-SE:
DataSupra. 4
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: lvA JACOBZIMMER,
. prefeitoMunicipal,
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:. s cretària-Geral.
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t -poElRMos,mEMïGJE;ML/EVIMS￾6 *20QMX?ASAR'GS
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, RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:96780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LEINO4.126,DE 11DEOUTUBRO DE 2004. è
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Autoriza o ExecutivoMunicipala firmar l
convêniocomaAPAE. 1l
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IVANJACOBZIMMER l ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte j
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LE1: Il
Ad.10Autoriza o Executivo Municipala firmatconvêniocom aAssociaçâo de j
PaiseAmigos dosExcepcionais -APAE,para orepasse de recursosprovenientesde doaçöes l
' atravésdoFundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-FMDCA,novalordeR$ l
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5.650.00(cincomil,seiscentosecinquentareais).
l Art.20AutorizaoExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR$
5.650,00(cincomil,seiscentosecinqöentareais),naseguinteclassificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS E
(jg FMDCA j
14 Direitosdacidadania
421 Custôdiaereintegraçâosocial (
1229 Transferênciaafundos
1619 Projetosc/recursodedoaçöes
4.4.50.42.0-6910 Auxflios
1 doaçöesrecebidasAarttr.a3v0ésPdaroaFcMoDbeCrAtu.radocrédito,autorizadopeload.20'servirâoderecursoas j
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Art.40AutorizaoExecutivoMunicipalareabrirnoprbximoexercîciofinanceiro, 1
CréditoEspecialnoslimitesdoseusaldo deacordocom oqueestabeleceoart.167,â l
opresente 20
1
daConstituiçâoFederalead.45daLeiFederaln74.320,de1964.
Ad.50EstaLeientraem viqornadatadesuanublicaqâo.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
outubrode2004.
. REGISTRE-SE EPUBLfQUE-SE:
DataSupra. 4
V
: lvA JACOBZIMMER,
. prefeitoMunicipal,
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:. s cretària-Geral.
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, RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:96780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga/n'nere an Pro/Ciro
LEI N° 4.126, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convénio com a APAE.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmer convénio com a Associacao de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. para o repasse de recursos provenientes de doacées
O através do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente — FMDCA, no valor de R$
5.650.00 (cinco mil, seiscentos e cinqiienta reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$
5.650.00 (cinco mil, seiscentos e cinqiienta reais), na seguinte classificagao orcamentaria:
06 SMSAS
_ 09 FMDCA
i 14 Direitos da cidadania
421 Custédia e reintegracao social
1229 Transferéncia a fundos
1619 Projetos c/ recurso de doacées
4.4.50.42.00-6910 Auxilios
‘ Art. 3° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 2", servirao de recurso as doacoes recebidas através do FMDCA.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no proximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece 0 art. 167, §
2°, da Constituicéo Federal e art. 45 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
outubro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. t
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[VA JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
S cretaria-Geral.
: 0 ”WE 629505. POE SANGUE: SALVE VIDAS‘
l momma am: ms ARTES
3 Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594