norma nº 4128/2004

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LEIN04.128,DE 11DEOUTUBRO DE2004.
RatificaoConvêniocom oEstadodo .
Rio Grande do Sul, através da
Secretaria da Justiça e da
Segurança, com inteweniência da '
Brigada Militar e com o
DepadamentoEstadualdeTrânsito￾DETRAN/RS, e dé outras
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IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipasaprovoueeusancionoaseguinte
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E Art.10RatificaoConvênio,firmadoem 15dejulhode2004,com o
Estado doRio Grandedo Sul,atravésda SecretariadaJustiçaeda Segurança,com a
finalidade de delegar competência à Brigada Militar,para exercer,na clrcunscriçâo
territorialdo Municipio e na qualidade de seu agente,a operaçâo e fiscalizaçâo do
trânsito de veîculos automotores e de traçâo animal,a promoçâo da segurança de
pedestreseciclistasalém deoutrasatribuiço-esrelacionadasàfiscalizaçâo previstasno
CôdigodeTrânsitoBrasileiroenormasdoCopselhoNacionaldeTrânsito-CONTRAN.
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Art.20RatificaoConvênio,firmadoem 15dejulhode2004,com o i
Estado do Rio Grande do Sul,através do Departamento Estadualde Trânsito -
DETRAN/RS,com a finalidade de estabelecernormas operacionais de emissâo de
notificaçâo do Municipio para a defesa da autuaçâo, emissâo da notificaçâo de
penalidade aplicada e os demais procedimentos decorrentes destas,assim como o
processo dearecadaçâo,compensaçâo erepassedosvaloresde cobrançademultas
porinfraçâo de trânsito de competênciado Municipio aplicadas em sua circunscriçâo
territorial.
Art30AutorizaoMunicipioarepassaràSecretariaEstadualdaJustiça
eSegurança- FundoEspecialdeSegurançaPtiblica/BM -eaoDepadamentoEstadual
de Trânsito - DETRAN/RS,a titulo de contraprestaçâo pelos serviços prestados os
valoresconstantesdoConvênio.
Ad.40 Autoriza o Municipio a repassar ao Fundo Nacionalpara
PromoçâodaSegurançaeEducaçâodeTrânsito-FUNSETopercentualde5% (cinco
porcento)naformadoart.320doC6digodeTrânsitoBrasileiro.
Ad.50O prazodo convênio seré de 5anosa contarda data da sua
assinatura.
RuaJoloPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LEIN04.128,DE 11DEOUTUBRO DE2004.
RatificaoConvêniocom oEstadodo .
Rio Grande do Sul, através da
Secretaria da Justiça e da
Segurança, com inteweniência da '
Brigada Militar e com o
DepadamentoEstadualdeTrânsito￾DETRAN/RS, e dé outras
providências. )
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IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipasaprovoueeusancionoaseguinte
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E Art.10RatificaoConvênio,firmadoem 15dejulhode2004,com o
Estado doRio Grandedo Sul,atravésda SecretariadaJustiçaeda Segurança,com a
finalidade de delegar competência à Brigada Militar,para exercer,na clrcunscriçâo
territorialdo Municipio e na qualidade de seu agente,a operaçâo e fiscalizaçâo do
trânsito de veîculos automotores e de traçâo animal,a promoçâo da segurança de
pedestreseciclistasalém deoutrasatribuiço-esrelacionadasàfiscalizaçâo previstasno
CôdigodeTrânsitoBrasileiroenormasdoCopselhoNacionaldeTrânsito-CONTRAN.
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Art.20RatificaoConvênio,firmadoem 15dejulhode2004,com o i
Estado do Rio Grande do Sul,através do Departamento Estadualde Trânsito -
DETRAN/RS,com a finalidade de estabelecernormas operacionais de emissâo de
notificaçâo do Municipio para a defesa da autuaçâo, emissâo da notificaçâo de
penalidade aplicada e os demais procedimentos decorrentes destas,assim como o
processo dearecadaçâo,compensaçâo erepassedosvaloresde cobrançademultas
porinfraçâo de trânsito de competênciado Municipio aplicadas em sua circunscriçâo
territorial.
Art30AutorizaoMunicipioarepassaràSecretariaEstadualdaJustiça
eSegurança- FundoEspecialdeSegurançaPtiblica/BM -eaoDepadamentoEstadual
de Trânsito - DETRAN/RS,a titulo de contraprestaçâo pelos serviços prestados os
valoresconstantesdoConvênio.
Ad.40 Autoriza o Municipio a repassar ao Fundo Nacionalpara
PromoçâodaSegurançaeEducaçâodeTrânsito-FUNSETopercentualde5% (cinco
porcento)naformadoart.320doC6digodeTrânsitoBrasileiro.
Ad.50O prazodo convênio seré de 5anosa contarda data da sua
assinatura.
RuaJoloPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéfflete ()0 Pre/ez'm
LEI N° 4.128, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.
Ratifica o Convénio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da
Secretaria da Justioa e da
Seguranqa, com interveniéncia da
Brigada Militar e com 0
Departamento Estadual de Transito —
DETRAN/RS, e da outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ratifica o Convénio, firmado em 15 de julho de 2004, com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiga e da Seguranga, com a
finalidade de delegar competéncia a Brigada Militar, para exercer, na circunscrigao
territorial do Municipio e na qualidade de seu agente, a operagao e fiscalizagao do
transito de veiculos automotores e de tragao animal, a promoqao da seguranga de
pedestres e ciclistas além de outras atribuigoes relacionadas a fiscalizagao previstas no
Cédigo de Transito Brasileiro e normas do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN.
Art. 2° Ratifica o Convénio, firmado em 15 de julho de 2004, com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Transito —
DETRAN/RS, com a finalidade de estabeiecer normas operacionais de emissao de
notificagao do Municipio para a defesa da autuagao. emisséo da notificagao de
penalidade aplicada e as demais procedimentos decorrentes destas, assim como o processo de arrecadaqao, compensagao e repasse dos vaiores de cobranga de multas
por infragao de transito de competéncia do Municipio aplicadas em sua circunscrigao
territorial.
Art. 3° Autoriza o Municipio a repassar a Secretaria Estadual da Justioa
e Seguranga —— Fundo Especial de Seguranga PablicalBM — e ao Departamento Estadual
de Transito — DETRAN/RS, a titulo de contraprestagao pelos servigos prestados os
vaiores constantes do Convénio.
Art. 4° Autoriza o Municipio a repassar ao Fundo Nacional para
Promogao da Seguranga e Educagao de Trénsito — FUNSET o percentual de 5% (cinco
por cento) na forma do art. 320 do digo de Transito Brasileiro.
Art. 5° 0 prazo do convénio sera de 5 anos a contar da data da sua
assinatura.
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632—4594
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contadadotaçâoorçamentériano07.04.26.782,0037.2704.3.3.90.39-7404.
Art.70EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 11de
outubrode2004.
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GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 11de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gzzfiinete 00 PIP/6120
Art. 6° As despesas decorrentes da execuqéo do convénio correréo é
conta da dotagéo orqamentéria n° 07.04.26.782.0037.2704.3.3.90.39—7404.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINE'TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
outubro de 2004.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
. JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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S cretéria-Geral.
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MONTENEGRO (moi OAS AR‘IES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS — Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594