| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | ACRESCENTA VALOR AO ART. 1° DA LEI N° 3997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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