norma nº 4141/2004

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j LEINo4.141,DE29DENOVEMBRODE2004.
1 . I
1 Autoriza o Executivo Municiqala
1 p ( roceder ao expurgo de creditos
tributérios lançados no perîodo de ;
1990a1996. .
:
;
i
IVAN JACOB ZIMMER,Prefeito Municipalde Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE l:
Ad o è . 1AutorizaoExecutivoMunicipalaprocederaoexpurgodecréditos
, tributérioslançadosno periodode 1990a1996,alcançadospelaprescriçaonostermos t
doad.174,combinadocom oad.156,incisoV,doC6digoTributérioNacional. ;
Art.2oEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO.em 29de
novembrode 2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
G
è AN AcoBZIMMER,
refejtovunicipal.
q
A A EI ,
S cretéria-Geral.
I
e90E(RG/OS,mîSANGOE:SltkEkIMS-
> QMX MSAmB
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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j LEINo4.141,DE29DENOVEMBRODE2004.
1 . I
1 Autoriza o Executivo Municiqala
1 p ( roceder ao expurgo de creditos
tributérios lançados no perîodo de ;
1990a1996. .
:
;
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IVAN JACOB ZIMMER,Prefeito Municipalde Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE l:
Ad o è . 1AutorizaoExecutivoMunicipalaprocederaoexpurgodecréditos
, tributérioslançadosno periodode 1990a1996,alcançadospelaprescriçaonostermos t
doad.174,combinadocom oad.156,incisoV,doC6digoTributérioNacional. ;
Art.2oEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO.em 29de
novembrode 2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
G
è AN AcoBZIMMER,
refejtovunicipal.
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A A EI ,
S cretéria-Geral.
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e90E(RG/OS,mîSANGOE:SltkEkIMS-
> QMX MSAmB
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
(Mt n lCt/LCMI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdfiiuete [)0 Prefeito
LEI N° 4.141, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder ao expurgo de créditos
tributaries lancados no periodo de
1990a 1996.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
O Page saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao expurgo de créditos
tributérios lancados no periodo de 1990 a 1996, alcangados pela prescrigao nos termos
do art. 174, combinado com 0 art. 156, inciso V. do Cédigo Tributario Nacional‘
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
novembro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
S cretaria-Geral.
”00E (moms. DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
O MMENEGRO cams DAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594