norma nº 2649/1990

LEI N9 2y649 - DE 13 DE JUNHU DE 1990.
(:74; .. >f Dispoe sobre o Passapor;
i? te Especial de Transporte-PET
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Monteng
gro. ‘ Faco saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a $2
guinte
L E I
Art. 19 - Os artigos 19 e 49 da Lei mg 2.541, de 31.01.89,
que instituiu o Passaporte Especial de Transporte — PET -, passam
a vigorar com a seguinte redagao: V
Art. 19 — Fica instituido, no Municipio, o Passaporte Especi
al de Transporte - PET -, para apresentacao nos veiculso de transpog
te coletivo urbano e intramunicipal e que’servira ao usuério, como
comprovante de idade superior a sessenta e cinco (65) anos, isentiva
do pagamento do preco da tarifa."
Art. 49 - As empresas concessionérias ou permissionarias dos
servicos de transporte coletivo urbano e/ou intramunicipal sao obri
gadas a aceitar 0 PET como comprovante da identidade e idade do usua
rio." _ Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrério, a presen
te Lei entrara em Vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de junho
de 1990.
Ver.'PAULO
Dr. Ubirajara Resende Mattana
Prefeito Municipal