norma nº 4164/2005

X.èaxt'kzwz.
f.. o oo Rlo GRANDEDosUL Esm o
.,, ,...
'
t?%, .. r,.. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
l ;).,jjljr.jt.',x.-?,(qz
z., yyjjygyptypjpjgjy
q .I.
. %
. - .
LElNO4.164,DE 14DEFEVEREIRO DE2005.
' Instituio Programa de Recuqeraçâo
Fiscalde Pessoa Fisica e Jurldica - ;
REFISMONTENEGRO PF/'PJ. l
t !
i r
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA C
! ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. yl
1) FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte à
! t,.
l '*Ei1: 1
l
j Art.10é institufdooProgramaMunicipa!deRecuperaçâo Fiscalde Pessoa
l FisicaeJurîdica-REFISMONTENEGRO PF/PJ,destinadoapromoveraregularizaçâode
créditosdoMunicëpio,decorrentesdedébitosdepessoasfisicasejuridicas,relativoqatributose
contribuiçöes,vencidosaté 31 de dezembro de 2004,constituîdos ou nâo, inscritos ou nâo em
dividaativa,ajuizadosouaajuizar,com exigibilidadesuspensaounlo,inclusiveosdecorentes
deparcelamentosereparcelamentosnaformadaIegislaçâomunicipal.
Parégrafotinico.O REFIS MONTENEGRO PF/PJnâoalcançadébitosrelativos
apessoaffsicainsolvente,declaradaatravésdesentençajudicialcom trânsitojulgado.
Art.20O ingresso no REFIS MONTENEGRO PF/PJ dar-se-é poropçâo da :
pessoafisicaoujuridica,que faréjusaregimeespecialdeconsolidaçâoeparcelamentodos
débitosfiscaisaqueserefereoad.1O.
â10Aopçâopoderéserformalizadaatéodia30dejunhode2005.
â2QOsdébitosexistehtesem nome dapessoaoptanteser:oconsolidados
tendoporbaseadatadaformalizaçâodoingressonoREFIS MONTENEGRO PF/PJ.
!30Aconsolidaçâoabrangerétodososdébitosexistentesemnomedapessoa
' fisicaoujuridica,nacondiçâodecontribuinteouresponsével,constitufdosounâosinclusiveos (
zacertéesrmciminaodsoIsegnaoisretelarmtivoossdaamIuegltaisldaeçâmoovraigeonutedeàoféîpciooc,aadjuarooscomroêrnatcôiariodsoesdremspaeicstievnocsarfagotoss, )
eradores. j40Odébi j toser:consolidadodaseguinteforma: i
I- independentemente dadata de formalizaçâo da opçâo. 1 ' 31dedezembrode2004,ajurosprevistosnoCödigoTributérioMunicipal,vedasduajeaiteimr-speo-séiç,âaopdöse l:
qtlalqueroutroacréscimo; '
7
: 11- '
i ?3FC0IasmensaiscoroigidvasloradnouadlmébeintotecopenflaessvadrioaçpâodedréoslnedricpeagoNaecmionaaltéd6e0P(sreeçsossentaao) )'k
it CUonsumidor-INPCdesdequeovalordecadaparcelanâosejainferiora20(vinte)URM- g nidadede ReferênciaMunicipal: )
11 a)a data dovencimentodecada parcela seré determinadapelo pr6prio l
. ' aderenteaoREFISMONTENEGRO PF/PJ,observando-seaperidiocidademensal', l
b)aovalordasparcelasseréacrescidoocustoadministrativo', kk
.12 c)' nocasodeinadimp'lementonadataavenc'i''ada.''incidirâmultade2% ('i'doiso'' or .
1 cento)ejurosde1%(umporcento)aomêssobreovalordaparcelapagaematraso. .
1 Art.30AopçâopeloREFISMONTENEGROPF/PJsujeitaapessoafisicaou
: jurîdicaa: .
l-confissâoirrevogâveleiretratéveldosdébitosreferidosnosarts.10e2O'
1-aceitaçâoplenaeirretralzveldetodasascondiçöesestabelecidas;
I - pagamento regulardas parcelasdo débito consolidado,bem como dos y
tributos e das contribuiç-oes com vencimento posterior a data da aderência ao REFIS
MONTENEGRO PF/PJ. .
' 510AopçâopeloREFISMONTENEGRO PF/PJexcluiqualqueroutraformade
parcelamentodedébitosrelativosaostributoseàscontribuiçöesreferidasnosarts. 10e2Q.
j20A opçâo implicamanutençâoautométicadosgravamesdecorentesda
, medidacautelarfiscaledasgarantiasprestadasnasaçöesdeexecuçâofiscal,
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
X.èaxt'kzwz.
f.. o oo Rlo GRANDEDosUL Esm o
.,, ,...
'
t?%, .. r,.. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
l ;).,jjljr.jt.',x.-?,(qz
z., yyjjygyptypjpjgjy
q .I.
. %
. - .
LElNO4.164,DE 14DEFEVEREIRO DE2005.
' Instituio Programa de Recuqeraçâo
Fiscalde Pessoa Fisica e Jurldica - ;
REFISMONTENEGRO PF/'PJ. l
t !
i r
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA C
! ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. yl
1) FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte à
! t,.
l '*Ei1: 1
l
j Art.10é institufdooProgramaMunicipa!deRecuperaçâo Fiscalde Pessoa
l FisicaeJurîdica-REFISMONTENEGRO PF/PJ,destinadoapromoveraregularizaçâode
créditosdoMunicëpio,decorrentesdedébitosdepessoasfisicasejuridicas,relativoqatributose
contribuiçöes,vencidosaté 31 de dezembro de 2004,constituîdos ou nâo, inscritos ou nâo em
dividaativa,ajuizadosouaajuizar,com exigibilidadesuspensaounlo,inclusiveosdecorentes
deparcelamentosereparcelamentosnaformadaIegislaçâomunicipal.
Parégrafotinico.O REFIS MONTENEGRO PF/PJnâoalcançadébitosrelativos
apessoaffsicainsolvente,declaradaatravésdesentençajudicialcom trânsitojulgado.
Art.20O ingresso no REFIS MONTENEGRO PF/PJ dar-se-é poropçâo da :
pessoafisicaoujuridica,que faréjusaregimeespecialdeconsolidaçâoeparcelamentodos
débitosfiscaisaqueserefereoad.1O.
â10Aopçâopoderéserformalizadaatéodia30dejunhode2005.
â2QOsdébitosexistehtesem nome dapessoaoptanteser:oconsolidados
tendoporbaseadatadaformalizaçâodoingressonoREFIS MONTENEGRO PF/PJ.
!30Aconsolidaçâoabrangerétodososdébitosexistentesemnomedapessoa
' fisicaoujuridica,nacondiçâodecontribuinteouresponsével,constitufdosounâosinclusiveos (
zacertéesrmciminaodsoIsegnaoisretelarmtivoossdaamIuegltaisldaeçâmoovraigeonutedeàoféîpciooc,aadjuarooscomroêrnatcôiariodsoesdremspaeicstievnocsarfagotoss, )
eradores. j40Odébi j toser:consolidadodaseguinteforma: i
I- independentemente dadata de formalizaçâo da opçâo. 1 ' 31dedezembrode2004,ajurosprevistosnoCödigoTributérioMunicipal,vedasduajeaiteimr-speo-séiç,âaopdöse l:
qtlalqueroutroacréscimo; '
7
: 11- '
i ?3FC0IasmensaiscoroigidvasloradnouadlmébeintotecopenflaessvadrioaçpâodedréoslnedricpeagoNaecmionaaltéd6e0P(sreeçsossentaao) )'k
it CUonsumidor-INPCdesdequeovalordecadaparcelanâosejainferiora20(vinte)URM- g nidadede ReferênciaMunicipal: )
11 a)a data dovencimentodecada parcela seré determinadapelo pr6prio l
. ' aderenteaoREFISMONTENEGRO PF/PJ,observando-seaperidiocidademensal', l
b)aovalordasparcelasseréacrescidoocustoadministrativo', kk
.12 c)' nocasodeinadimp'lementonadataavenc'i''ada.''incidirâmultade2% ('i'doiso'' or .
1 cento)ejurosde1%(umporcento)aomêssobreovalordaparcelapagaematraso. .
1 Art.30AopçâopeloREFISMONTENEGROPF/PJsujeitaapessoafisicaou
: jurîdicaa: .
l-confissâoirrevogâveleiretratéveldosdébitosreferidosnosarts.10e2O'
1-aceitaçâoplenaeirretralzveldetodasascondiçöesestabelecidas;
I - pagamento regulardas parcelasdo débito consolidado,bem como dos y
tributos e das contribuiç-oes com vencimento posterior a data da aderência ao REFIS
MONTENEGRO PF/PJ. .
' 510AopçâopeloREFISMONTENEGRO PF/PJexcluiqualqueroutraformade
parcelamentodedébitosrelativosaostributoseàscontribuiçöesreferidasnosarts. 10e2Q.
j20A opçâo implicamanutençâoautométicadosgravamesdecorentesda
, medidacautelarfiscaledasgarantiasprestadasnasaçöesdeexecuçâofiscal,
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
Md )1 “you , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6/15/1161,?) ()0 Pie/€120
LEI N° 4.164, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
lnstitui o Programa de Recuperagao
Fiscal de Pessoa Fisica e Juridica —
REFIS MONTENEGRO PFIPJ.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° E instituido o Programa Municipal de Recuperagao Fiscal de Pessoa
Fisica e Juridica — REFIS MONTENEGRO PF/PJ, destinado a promover a regularizacao de
0 créditos do Municipio, decorrentes de débitos de pessoas fisicas e juridicas, relativos a tributos e contribuicoes, vencidos até 31 de dezembro de 2004, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes
de parcelamentos e reparcelamentos na forma da legislagao municipal.
Paragrafo (mice. 0 REFIS MONTENEGRO PF/PJ nao alcanca débitos relativos a pessoa fisica insolvente, declarada através de sentenga judicial corn transito julgado.
Art. 2° 0 ingresso no REFIS MONTENEGRO PF/PJ dar—se—é por opgao da
pessoa fisica ou juridica, que faré jus a regime especial de consolidacao e parcelamento dos
débitos fiscais a que se refere 0 art. 1°.
§ 1° A opgao podera ser formalizada até 0 dia 30 de junho de 2005.
§ 2° Os débitos existentes em nome da pessoa optante serao consolidados
tendo por base a data da formalizaqao do ingresso no REFIS MONTENEGRO PF/PJ.
§ 3° A consolidagao abrangera todos os débitos existentes em nome da pessoa
fisica ou juridica, na condicao de contribuinte ou responsavel, constituidos ou nao, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de more on de oficio. a juros moratérios e demais encargos,
determinados nos termos da legislacao vigente a época da ocorréncia dos respectivos fatos
geradores.
§ 4° 0 débito seré consolidado da seguinte forma:
| — independentemente da data de formalizacao da opgao, sujeitar-se-a, apés O 31 de dezembro de 2004, a juros previstos no Cédigo Tributario Municipal, vedada a imposicao de
qualquer outro acréscimo;
ll — o valor do débito confessado podera ser pago em até 60 (sessenta)
parcelas mensais corrigidas anualmente pela variagao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor — INPC desde que o valor de cada parcela nao seja inferior a 20 (vinte) URM —
Unidade de Referéncia Municipal:
a) a data do vencimento de cada parcela seré determinada pelo préprio
aderente ao REFIS MONTENEGRO PF/PJ, observando—se a peridiocidade mensal;
b) ao valor das parcelas sera acrescido o custo administrative;
c) no caso de inadimplemento na data avengada, incidiré multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao més sobre o valor da parcela paga em atraso.
Art. 3° A opcéo pelo REFIS MONTENEGRO PF/PJ sujeita a pessoa fisica ou
juridica a:
l— confissao irrevogavel e irretratavel dos débitos referidos nos arts. 1° e 2°;
ll — aceitagao plena e irretratével de todas as condigoes estabelecidas;
l|| — pagamento regular das parcelas do débito consolidado. bem como dos
tributos e das contribuigoes com vencimento posterior a data da aderéncia ao REFIS
MONTENEGRO PF/PJ. . 0 § 1° A opcao pelo REFIS MONTENEGRO PF/PJ exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos e as contribuicoes referidas nos arts. 1° e 2°.
§ 2° A opcao implica manutencao automatica dos gravames decorrentes da
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas agoes de execugao fiscal.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
'
t N. ;
1 h
'
. ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
. ' )
'
.
* ;,h,x, s.t.ors PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO ( '
.ilztlsir' .lj1jh'rJ.. ' k
!9 ?s'jv't.u.x,tz$'y. ctk/?/y/z/.ptk)./-n-p/p/rp ;
j * ..., ! ! w.. %.qy. . )
. * j
:
' * (
j
!
'
l
l
Art.4O A pessoa que aderir ao REFIS MONTENEGRO PF/PJ seré dele '!
excluidanasseguinIte- sihnoipb6steesrveâsn
:
ciadequalquerdasexigênciasestabelecidasnosincisosIaI1I (l
doar't.30' (
11- inadimplência,por4 (quatro)mesesconsecutivosoualternados,o que l!
pMriOmNeTirEoNoEcoGrReOr,PreFla/PtiJvamenteaqualquerdostributosedascontribuiçöesabranjjdospeloREFIS t , inclusiveostributoscom vencimentoap6sadatadeadesaoaoREFIS;
IlI- decretaçâo de insolvência civil,na hipbtese de pessoa fisica,mediante
sentençajudicialtraIVnsi-tadparéetimcajudlgeadqou',alquerprocedimentotendenteasubtrairopagamentodo r, respectivotributomediantesimulaçâodeato; . '
V - declaraçâo de inaptidâo da inscriçâo no Cadastro de Pessoa Fisica ou
Juridica.
â10A exclusâodapessoafîsicaoujuridicadoREFISMONTENEGRO PF/PJ
implicaré exigibilidadeimediatadatotalidadedocréditoconfessadoeainda nâo pajo.ea
autométicaexecuçâodagarantiaprestada.restabelecendo-se,emrelajjoaomontantenaopago. k
osacréscimosIegaisnaformadalegislaçâoaplicévelàépocadaocorenciadosrespectivosfatos
geradores.
q 20A exclusâo,nashipbtesesdos incisosdesteartigo,produziréefeitosa :
partirdomêssubsequenteàqueleem queforclentificadoocontribuinte.
Ad.50O PoderExecutivoregulamentarlapresenteLei,quantoàexecuçâodo
REFISMONTENEGRO PF/PJ,noprazode30(trinta)dias,especialmenteem relaçâo:
l-àsmodalidadesdegarantiapassiveisdeaceitaçâo',
1 - àsformas de homologaçâo da opçio e de exclusâo da pessoa fisicae
jurîdicadoREFISMONTENEGROPF/PJ,bem comoassuasconseqöências;
lII-àformaderealizaçâodoacompanhamentofiscalespecîfico.
Parégrafoinico.Poderéserdispensadagarantiaparadfvidasdevalorinferior
E aR$3.000,00(trêsmiIreais)nadatadeaderênciaaoREFISMONTENEGRO PF/PJ.h i
Art.60Ospagamentosefetuadosnoâmbitodo REFIS MONTENEGRO PF/PJ
serâoalocadosproporcionalmenteparafinsdeamortizaçâododébitoconsolidado.tendoporbase
a relaçâo existente,na data-base da consolidaçâo.entre o valorconsolidado de cadatributo e
contribuiçâo,inclufdonoPrograma,eovalortotalparcelado.
Art.70EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRC, em 14 de
fevereirode2005.
RDaEtGaISTupRrEa-.SEEPUBLIQUE-SE: )
.1 .
1 pEnclvAuso A ulvEl>, l re itoMunicipal.
i .-
l
I . l ERENIMACIELS ULCZEW SKI
,
'
! .
I secretéria-Geral.
1 .
1
( .
l . . '
@ ;oEtkolos,poESAMGOE:SrLkEf1kAS E
) W lmlii5RoQMX MSARTLG '(.
i
2
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEID:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
'
t N. ;
1 h
'
. ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
. ' )
'
.
* ;,h,x, s.t.ors PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO ( '
.ilztlsir' .lj1jh'rJ.. ' k
!9 ?s'jv't.u.x,tz$'y. ctk/?/y/z/.ptk)./-n-p/p/rp ;
j * ..., ! ! w.. %.qy. . )
. * j
:
' * (
j
!
'
l
l
Art.4O A pessoa que aderir ao REFIS MONTENEGRO PF/PJ seré dele '!
excluidanasseguinIte- sihnoipb6steesrveâsn
:
ciadequalquerdasexigênciasestabelecidasnosincisosIaI1I (l
doar't.30' (
11- inadimplência,por4 (quatro)mesesconsecutivosoualternados,o que l!
pMriOmNeTirEoNoEcoGrReOr,PreFla/PtiJvamenteaqualquerdostributosedascontribuiçöesabranjjdospeloREFIS t , inclusiveostributoscom vencimentoap6sadatadeadesaoaoREFIS;
IlI- decretaçâo de insolvência civil,na hipbtese de pessoa fisica,mediante
sentençajudicialtraIVnsi-tadparéetimcajudlgeadqou',alquerprocedimentotendenteasubtrairopagamentodo r, respectivotributomediantesimulaçâodeato; . '
V - declaraçâo de inaptidâo da inscriçâo no Cadastro de Pessoa Fisica ou
Juridica.
â10A exclusâodapessoafîsicaoujuridicadoREFISMONTENEGRO PF/PJ
implicaré exigibilidadeimediatadatotalidadedocréditoconfessadoeainda nâo pajo.ea
autométicaexecuçâodagarantiaprestada.restabelecendo-se,emrelajjoaomontantenaopago. k
osacréscimosIegaisnaformadalegislaçâoaplicévelàépocadaocorenciadosrespectivosfatos
geradores.
q 20A exclusâo,nashipbtesesdos incisosdesteartigo,produziréefeitosa :
partirdomêssubsequenteàqueleem queforclentificadoocontribuinte.
Ad.50O PoderExecutivoregulamentarlapresenteLei,quantoàexecuçâodo
REFISMONTENEGRO PF/PJ,noprazode30(trinta)dias,especialmenteem relaçâo:
l-àsmodalidadesdegarantiapassiveisdeaceitaçâo',
1 - àsformas de homologaçâo da opçio e de exclusâo da pessoa fisicae
jurîdicadoREFISMONTENEGROPF/PJ,bem comoassuasconseqöências;
lII-àformaderealizaçâodoacompanhamentofiscalespecîfico.
Parégrafoinico.Poderéserdispensadagarantiaparadfvidasdevalorinferior
E aR$3.000,00(trêsmiIreais)nadatadeaderênciaaoREFISMONTENEGRO PF/PJ.h i
Art.60Ospagamentosefetuadosnoâmbitodo REFIS MONTENEGRO PF/PJ
serâoalocadosproporcionalmenteparafinsdeamortizaçâododébitoconsolidado.tendoporbase
a relaçâo existente,na data-base da consolidaçâo.entre o valorconsolidado de cadatributo e
contribuiçâo,inclufdonoPrograma,eovalortotalparcelado.
Art.70EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRC, em 14 de
fevereirode2005.
RDaEtGaISTupRrEa-.SEEPUBLIQUE-SE: )
.1 .
1 pEnclvAuso A ulvEl>, l re itoMunicipal.
i .-
l
I . l ERENIMACIELS ULCZEW SKI
,
'
! .
I secretéria-Geral.
1 .
1
( .
l . . '
@ ;oEtkolos,poESAMGOE:SrLkEf1kAS E
) W lmlii5RoQMX MSARTLG '(.
i
2
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEID:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
.p
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gfléfmtc ()0 Fir/aim
Art. 4° A pessoa que aderir ao REFIS MONTENEGRO PF/PJ sera dele
excluida nas seguintes hipéteses:
| — inobservancia de qualquer das exigéncias estabelecidas nos incisos | a lll
do art. 3°;
ll — inadimpléncia, por 4 (quatro) meses consecutivos ou alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuigoes abrangidos pelo REFIS
MONTENEGRO PF/PJ, inclusive os tributos com vencimento apés a data de adesao ao REFIS;
lll — decretaqao de insolvéncia civil, na hipétese de pessoa fisica, mediante
sentenga judicial transitada em julgado;
lV -— pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair o pagamento do
respectivo tributo mediante simulagéo de ato; ‘ V — declaraqao de inaptidéo da inscrigao no Cadastro de Pessoa Fisica ou
Juridica.
§ 1° A exclusao da pessoa fisica ou juridica do REFIS MONTENEGRO PF/PJ
o implicara exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda nao pago, e a
automatica execugao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relagao ao montante nao pago, os acréscimos legals na forma da legislaqao aplicavel a época da ocorréncia dos respectivos fatos
geradores.
§ 2° A exclusao, nas hipéteses dos incisos deste artigo, produzira efeitos a
partir do mes subseqiiente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamenlara a presente Lei, quanto a execugao do
REFIS MONTENEGRO PF/PJ, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente em relagao:
l — as modalidades de garantia passiveis de aceitagao;
ll — as formas de homologagao da opgao e de exclusao da pessoa fisica e
juridica do REFIS MONTENEGRO PF/PJ, bem como as suas conseqfléncias;
lll — a forma de realizaqao do acompanhamento fiscal especifico.
Parégrafo L'mico. Poderé ser dispensada garantia para dividas de valor inferior a R$ 3000,00 (trés mil reais) na data de aderéncia ao REFIS MONTENEGRO PF/PJ.‘
Art. 6° Os pagamenlos efeluados no ambiio do REFlS MONTENEGRO PF/PJ
serao alocados proporcionalmente para fins de amortizaoao do débito consolidado, tendo per base
a relagao existente, na data-base da consolidagao, entre o valor consolidado de cada tributo e O contribuigao, incluido no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
fevereiro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL 80 A LIVEIRA,
ito Municipal.
\
ERENl MACIEL S ULCZEWSKI.
Secretaria-Geral.
O ”DOE (moles. DOE SANGUE: SALVE VIDAS‘
MONTENEGRO (WADE ms ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 — Fax: (51) 632-4594