norma nº 4175/2005

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SCeOgNuSraEnPçaROPûblicadeMontenegro- ;
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,Vice-prefeitonoexercicio do
E cargodePrefeitoMunicipaldeMontenegro.
( FaçoSaberque aCzmaraMunicipalaprovoueeusancionoaSeguinte
LE l:
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Art.10Autoriza o Executivo Municipa!a firmarConvênio com o Conselho
Prtssegurança Pûblica de Montenegro- CONSEPRO,objetivando suprirdespesascom
combustiveis,manutençâo deviaturase gastosgeraiscom opoliciamentoostensivodala
' Companhia de Policia MilitardesteMunicipio. ,
Art.20AoMunicipiocaber;orepassede12(doze)parcelasequivalentesa
E 1.478(ummil,quatrocentosesetentaeoito)URMS.
Art.30O prazo do Convênio seré até 31de dezembro de 2005,podendo
serprorrogado.
Ad.40Para o cumprimento do disposto nesta Lei.o CONSEPRO deveré
manterosrecursosrepassadospeloMunicipioem contabancériaespecîfica,esuaaplicaçâo
deverésercomprovadaatravésdedemonstrativocontébil.
1 contadadotaçaooArrçta.m50eAntsàrdiaesnpoe0s2a.s06d.0e6co.1r8e1n.0te0s27d.a22a0p8li.c3a.3ç.âso0.d4a1.9p9re-2se60nt1e.Leicorerâoà
Art.60EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 15 de
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LEIN04 j .175,DE15DEMARCODE2005. )
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Convênio com o Conselho Prô- k
SCeOgNuSraEnPçaROPûblicadeMontenegro- ;
,edàoutrasprovidências. '
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,Vice-prefeitonoexercicio do
E cargodePrefeitoMunicipaldeMontenegro.
( FaçoSaberque aCzmaraMunicipalaprovoueeusancionoaSeguinte
LE l:
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Art.10Autoriza o Executivo Municipa!a firmarConvênio com o Conselho
Prtssegurança Pûblica de Montenegro- CONSEPRO,objetivando suprirdespesascom
combustiveis,manutençâo deviaturase gastosgeraiscom opoliciamentoostensivodala
' Companhia de Policia MilitardesteMunicipio. ,
Art.20AoMunicipiocaber;orepassede12(doze)parcelasequivalentesa
E 1.478(ummil,quatrocentosesetentaeoito)URMS.
Art.30O prazo do Convênio seré até 31de dezembro de 2005,podendo
serprorrogado.
Ad.40Para o cumprimento do disposto nesta Lei.o CONSEPRO deveré
manterosrecursosrepassadospeloMunicipioem contabancériaespecîfica,esuaaplicaçâo
deverésercomprovadaatravésdedemonstrativocontébil.
1 contadadotaçaooArrçta.m50eAntsàrdiaesnpoe0s2a.s06d.0e6co.1r8e1n.0te0s27d.a22a0p8li.c3a.3ç.âso0.d4a1.9p9re-2se60nt1e.Leicorerâoà
Art.60EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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pAuuoROBERTOoAFo sE LETT,
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r Secretâria-G aI. . (;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/Mere ()0 Pn’feiz‘u
LEI N° 4.175, DE 15 DE MARQO DE 2005.
v Autoriza o Executivo Municipal a firmer
Convénio com o Conselho Pro￾Seguranca Publica de Montenegro —
CONSEPRO, e dé outras providéncias.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice—Prefeito no exercicio do
cargo de Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar Convénio com o Conselho
Pro-Seguranca Publica de Montenegro — CONSEPRO, objetivando suprir despesas com
combustiveis, manutenqéo de viaturas e gastos gerais com o policiamento ostensivo da 1a
Companhia de Policia Militar deste Municipio.
Art. 2° A0 Municipio cabera o repasse de 12 (doze) parcelas equivalentes a
1.478 (urn mil, quatrocentos e setenta e oito) URMs.
Art. 3° 0 prazo do Convénlo sera até 31 de dezembro de 2005, podendo
ser prorrogado.
Art. 4° Para 0 cumprimento do disposto nesta Lei, o CONSEPRO devera
manter os recursos repassados pelo Municipio em conta bancaria especifica, e sua aplicagao
devera ser comprovada através de demonstrativo contabil.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a
conta da dotagao orgamentérla n° 02.06.06.181 .0027,2208.3.3.50.41 .99-2601.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de
margo de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ Data Supra.
PAULO ROBERTO DA FO
Vice-Prefeito no exerclcio do cargo de
ERENI MACI L SZULCZEWSKI,
Secretéria-G al.
"00E Orzo/105, voE SANGUE: SALVE VIDAS‘
MONTENEGRO (WADE PAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS ~ Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594