norma nº 6315/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Montenegro Chia(e das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricu(tura" 
LEI N.° 6.315, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Fixa o subsídio 
Vice-Prefeito do 
Montenegro para 
2017-2020. 
do Prefeito e 
Município de 
a Legislatura 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos 
termos desta Lei, a partir de 1 0de janeiro de 2017. 
Art. 20O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 
15.227,13 (quinze mil duzentos e vinte e sete reais e treze centavos) mensais. 
Art. 30O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios: 
- caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive 
correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, seu subsídio será de R$ 7.613,57 (sete mil 
seiscentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) mensais; 
II - não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, seu subsídio será de R$ 3.806,78 (três mil oitocentos e seis reais e setenta e 
oito centavos) mensais. 
Art. 40Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei 
específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a 
revisão geral da remuneração dos servidores do Município. 
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. 
Art. 50Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o 
subsidio acrescido de 113 (um terço). 
§ 10O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade 
permanente na Administração. 
§ 20O gozo das férias correspondentes ao último ano de mandato poderá 
ser antecipado para o segundo semestre daquele ano. 
Art. 60Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em 
dezembro de cada ano, na mesma data em que for paga a gratificação natalina aos servidores 
do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo único. Quando houver pagamento, a título de adiantamento da 
gratificação natalina aos servidores, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao 
Prefeito e Vice-Prefeito. 
Art. 70Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá integralmente 
seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício 
previdenciário .a que tiver direito. 
Art. 80As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaf Lo Tanino e da Citricuftura" 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus 
efeitos a partir de 1 0de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de maio 
de 2016 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
- LUIZ AMÉRICLMES- ALDANA 
Municipal 
YWD+ERE~L`I'G RJEBELER 
Secretária-Geral 
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