norma nº 4179/2005

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lnstituiturnodeatendimentoaopublico
. de 12 horas ininterruptas na Diretoria
4 daReceita.
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PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito Municipalde Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
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Art.10Instituio turnodeatendimentoao pûblico de 12 horasininterruptas
na Diretoria da Receita!a sercumprido no perîodo compreendido entre às7 horase às 19 .
horas,desegundaaqulnta-feira.
Art.20O turno ûnico.instituîdo no art.IQdesta Lei,vigorarà do dia4 de
abrilatéodia30dejunhode2005,periododeimklementaçâodoProgramadeRecuperaçâo
FiscaldePessoaFîsicaeJurîdica-REFIS.instituldopelaLeino4.164,de14defevereirode
2005. '
Art.30O horâriodeatendimentoaopûblico.estabelecidonoart.10,serà
1 cumpridopelosservidoresIotadosnaDiretoria da Receita,em doisturnos,asaber:das7
1 horasàs13horasedas13horasàs19horas.
1 Art.4Ocesadooturnoûnico,osservidoresretornarâoaoculjrimentoda . jornadadetrabalhoespecificadaem Ieiparaseuscargos,cujocumprimentoficarasuspenso
temporariamenteem decorrênciadestaLei.
,! Ad.50Na hipdtesedeconvocaçâodossemidoresque cumprem oturno
1 jtionrincaodpaadreatprarebsatalhçoâoesdtaebseelercvidçoapeaxtraraosrdcinaérgrios,.serâopagasapenasashorasexcedentesà F
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1 o i datadesuapublicaçâo,
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j efeitosapartirde4deabr ;
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@ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 10de l
! abrildezoos. )
i REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: i
) DataSupra.
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PERCIVALSOU A OLIVEIRA,
h.. refito Municipal.
ERENIMACIELZULCZEWSKI, l
secretJria-Geral. l
-poElKoloG,
'oESASGJE:SAWEfIMS- (
wjgyygw cqxx MsApxs
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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lnstituiturnodeatendimentoaopublico
. de 12 horas ininterruptas na Diretoria
4 daReceita.
i
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito Municipalde Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
:
'
Art.10Instituio turnodeatendimentoao pûblico de 12 horasininterruptas
na Diretoria da Receita!a sercumprido no perîodo compreendido entre às7 horase às 19 .
horas,desegundaaqulnta-feira.
Art.20O turno ûnico.instituîdo no art.IQdesta Lei,vigorarà do dia4 de
abrilatéodia30dejunhode2005,periododeimklementaçâodoProgramadeRecuperaçâo
FiscaldePessoaFîsicaeJurîdica-REFIS.instituldopelaLeino4.164,de14defevereirode
2005. '
Art.30O horâriodeatendimentoaopûblico.estabelecidonoart.10,serà
1 cumpridopelosservidoresIotadosnaDiretoria da Receita,em doisturnos,asaber:das7
1 horasàs13horasedas13horasàs19horas.
1 Art.4Ocesadooturnoûnico,osservidoresretornarâoaoculjrimentoda . jornadadetrabalhoespecificadaem Ieiparaseuscargos,cujocumprimentoficarasuspenso
temporariamenteem decorrênciadestaLei.
,! Ad.50Na hipdtesedeconvocaçâodossemidoresque cumprem oturno
1 jtionrincaodpaadreatprarebsatalhçoâoesdtaebseelercvidçoapeaxtraraosrdcinaérgrios,.serâopagasapenasashorasexcedentesà F
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@ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 10de l
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i REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: i
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PERCIVALSOU A OLIVEIRA,
h.. refito Municipal.
ERENIMACIELZULCZEWSKI, l
secretJria-Geral. l
-poElKoloG,
'oESASGJE:SAWEfIMS- (
wjgyygw cqxx MsApxs
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
Joé‘wcnm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GzI/Jz'lic'zfe (EPIC/6120
LEI N° 4.179, DE 1° DE ABRIL DE 2005.
Institui turno de atendimento ao pt'Jblico
de 12 horas ininterruptas na Diretoria
da Receita.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 Art. 1° Institui o turno de atendimento ao pCIblico de 12 horas ininterruptas na Diretoria da Receita, a ser cumprido no periodo compreendido entre as 7 horas e as 19
horas, de segunda a quinta-feira.
Art. 2° 0 turno Unico, instituido no art. 1° desta Lei, vigorara do die 4 de
abril até 0 dia 30 de junho de 2005, periodo de implementacao do Programa de Recuperagao
Fiscal de Pessoa Fisica e Juridica — REFIS, instituido pela Lei n° 4.164, de 14 de fevereiro de
2005. -
'Art. 3° 0 horario de atendimento ao publico, estabelecido no art. 1°, sera
cumprido pelos servidores lotados na Diretoria da Receita, em dois turnos, a saber: das 7
horas as 13 horas e das 13 horas as 19 horas.
Art. 4° Cessado o turno (mice, 03 servidores retornarao ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficara suspenso
temporariamente em decorréncia desta Lei.
Art. 5° Na hipotese de convocacao dos servidores que cumprem o turno
O Unico para prestacao de servico extraordinario, serao pagas apenas as horas excedentes a
jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 4 de abril de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1° de
abril de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU A OLlVEIRA,
ref ito Municipal.
_ ERENI MAClEL ZULCZEWSKI, \/
C Secretaria-Geral.
”DOE éRvs, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO (IDADE OAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594